MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de
Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de
Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de
Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de
Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído, no
âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de
Irregularidade - Programa Especial, com o objetivo de analisar processos que
apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos
indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e
II - o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão,
com o objetivo de revisar:
a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período
superior a seis meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou
indicação de reabilitação profissional; e
b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou
tributária.
§ 1º O Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser
prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Presidente do
INSS.
§ 2º A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de
revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão
tenha expirado na data de publicação desta Medida Provisória integrará o
Programa Especial.
§ 3º O Programa de Revisão durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser
prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado
da Economia.
§ 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por
incapacidade integrará o Programa de Revisão.
Art. 2º Para a execução dos
Programas de que trata o art. 1º, ficam instituídos, até 31 de dezembro de 2020:
I - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios
de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios - BMOB; e
II - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por
Incapacidade - BPMBI.
§ 1º A implementação e o pagamento do BMOB e do BPMBI ficam condicionados à
expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão
na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ser prorrogada em ato do Ministro de
Estado da Economia e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação
de controles internos que atenuem os riscos de concessão de benefícios
irregulares.
§ 3º O valor do BMOB e do BPMBI poderá ser revisto por ato do Ministro de Estado
da Economia, com periodicidade não inferior a doze meses, até o limite da
variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA, aferido pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e EstatísticaIBGE, ou outro índice que vier a
substituí-lo, no mesmo período.
Art. 3º O BMOB será devido
aos ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro
Social da Carreira do Seguro Social, de que trata a
Lei nº 10.855, de 1º de
abril de 2004
, que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de
processos do Programa Especial.
§ 1º As apurações referentes aos benefícios administrados pelo INSS poderão
ensejar o pagamento do BMOB.
§ 2º A análise de processos de que trata o caput deverá representar acréscimo
real à capacidade operacional regular de realização de atividades do INSS,
conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.
§ 3º A seleção dos processos priorizará os benefícios mais antigos, sem prejuízo
dos critérios estabelecidos no art. 9º.
Art. 4º O BMOB
corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)
por processo integrante do Programa Especial concluído, conforme estabelecido em
ato do Presidente do INSS na forma prevista no art. 3º.
§ 1º O BMOB será pago somente se as análises dos processos ocorrerem sem
prejuízo das atividades regulares do cargo de que o servidor for titular.
§ 2º Na hipótese de desempenho das atividades referentes às análises durante a
jornada regular de trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária.
§ 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser
prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do disposto
no § 1º do art. 1º e no § 2º do art. 2º.
Art. 5º O BMOB não será
devido na hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço
extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Art. 6º O BMOB:
I - não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das
aposentadorias e das pensões;
II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e
III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.
Art. 7º O BMOB poderá ser
pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro
Social - GDASS, desde que os processos que ensejarem o seu pagamento não sejam
computados na avaliação de desempenho referente à GDA S S .
Art. 8º São considerados
processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial
aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes
hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º:
I - potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da
União ou pela Controladoria-Geral da União;
II - potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicados pelo
Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;
III - processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo
Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
IV - suspeita de óbito do beneficiário;
V - benefício de prestação continuada previsto na
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
,
com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas
da União, da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela
administração pública federal; e
VI -processos identificados como irregulares pelo INSS.
Art. 9º Ato do Presidente
do INSS estabelecerá os procedimentos, as metas e os critérios necessários à
realização das análises dos processos de que trata o inciso I do caput do art.
1º e disciplinará:
I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o
controle da realização das análises para fins de pagamento do BMOB, observado o
cumprimento da meta do processo de monitoramento;
II - a forma de realização de mutirões para análise dos processos;
III - os critérios de ordem de prioridade das análises, observado o disposto no
§ 3º do art. 3º;
IV - os requisitos que caracterizem acréscimo real à capacidade operacional
regular de realização de atividades do INSS;
V - critérios de revisão da meta de análise dos processos de monitoramento; e
VI - outros critérios para caracterização de processos com indícios de
irregularidade.
Art. 10. O BPMBI será
devido aos ocupantes dos cargos de Perito Médico Federal, da Carreira de Perito
Médico Federal, de Perito Médico da Previdência Social, integrante da Carreira
de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a
Lei nº 10.876, de 2 de
junho de 2004
, e de Supervisor Médico-Pericial, integrante da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial, de que trata a
Lei
nº 9.620, de 2 de abril de 1998
, para cada perícia médica extraordinária
realizada no âmbito do Programa de Revisão, na forma estabelecida em ato do
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 1º O ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia a que se refere o caput disporá sobre os critérios para seleção dos
benefícios objeto das perícias extraordinárias e abrangerá:
I - benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período
superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação
de reabilitação profissional;
II - benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a dois
anos; e
III - outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou
tributária concedidos até a data de publicação desta Medida Provisória.
§ 2º Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela
realizada além da jornada de trabalho ordinária e que represente acréscimo real
à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas.
§ 3º Poderá haver o pagamento do BPMBI na hipótese de acompanhamento por médico
perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade.
Art. 11. O BPMBI
corresponderá ao valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois
centavos) por perícia extraordinária realizada, na forma prevista no art. 10.
Parágrafo único. O BPMBI gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020,
contado da data de publicação desta Medida Provisória, permitida a prorrogação,
a critério da administração pública federal, por ato do Ministro de Estado da
Economia, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º.
Art. 12. O pagamento de
adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será
devido na hipótese de pagamento do BPMBI referente à mesma hora de trabalho.
Art. 13. O BPMBI:
I - não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das
aposentadorias e das pensões;
II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e
III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.
Art. 14. O BPMBI poderá
ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, desde que as perícias que ensejarem o
seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.
Art. 15. Ato do Secretário
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disporá sobre:
I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o
controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 10, para fins de
concessão do BPMBI;
II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do disposto no
art. 10, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização
de perícias médicas pelo perito médico e pela Agência da Previdência Social do
INSS;
III - a forma de realização de mutirão das perícias médicas; e
IV - os critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a
serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do
beneficiário.
Art. 16. Ato do Ministro
de Estado da Economia estabelecerá os procedimentos necessários para a
realização das perícias de que trata o art. 10.
Art. 17. As despesas
decorrentes do pagamento do BMOB pela participação no Programa Especial e do
BPMBI pela participação no Programa de Revisão correrão à conta do INSS.
Art. 18. O cargo de Perito
Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico Previdenciário,
de que trata a
Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009
, passa a ser denominado Perito Médico
Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal.
Art. 19. O cargo de Perito
Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal de que trata
esta Medida Provisória, o cargo de Perito Médico da Previdência Social,
integrante da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a
Lei nº 10.876, de 2004
,
e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da Carreira de Supervisor
MédicoPericial, de que trata a
Lei nº 9.620,
de 1998
, passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia.
Art. 20. O exercício dos
servidores das Carreiras de Perito Médico Federal, de Perícia Médica da
Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial será disposto em ato do
Ministro de Estado da Economia.
Parágrafo único. As atividades relativas à gestão das Carreiras de Perito Médico
Federal, de Perícia Médica da Previdência Social e de Supervisor Médico-Pericial
serão exercidas pelo INSS até que seja efetivada a nova estrutura.
Art. 21. A revisão e a
concessão de benefícios tributários com base em perícias médicas serão
realizadas somente após a implementação e a estruturação de perícias médicas
para essa finalidade.
§ 1º Ato do Ministro de Estado da Economia definirá os procedimentos para
realizar a implementação e a estruturação de perícias médicas a que se refere o
caput.
§ 2º Até a implementação e a estruturação das perícias médicas a que se refere o
caput, ficam mantidos os atuais procedimentos para a revisão e a concessão dos
benefícios tributários de que trata este artigo.
Art. 22. A
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
3º
.....................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VII -
por obrigação
decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e
VIII -
para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em
decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido
indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que
sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos." (NR)
Art. 23. A
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art.
215.
Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais,
fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no
inciso XI do
caput do art. 37 da Constituição
e no
art. 2º da
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
." (NR)
"
Art.
219.
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do
óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para
os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o
óbito, para os demais dependentes;
II - do
requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III -
da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
§ 1º A
concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a
partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao
dependente habilitado.
§ 2º
Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente,
este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão
por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros
dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em
julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do
autor da ação.
§ 3º
Julgada improcedente a ação prevista no § 2º, o valor retido será
corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma
proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o
tempo de duração de seus benefícios." (NR)
"Art.
222.
..................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º
Na hipótese de o
servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por
determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge,
ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo
prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de
cancelamento anterior do benefício.
§ 6º O
beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º terá o
benefício suspenso." (NR)
Art. 24. A
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art.
69.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá programa
permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por
ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.
§ 1º Na
hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na
concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o
beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para, no
prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais
dispuser.
§ 2º A
notificação a que se refere o § 1º será feita:
I -
preferencialmente por rede bancária ou notificação por meio eletrônico,
conforme previsto em regulamento; ou
II -
por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do
cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será
considerado prova suficiente da notificação.
§ 3º A
defesa poderá ser apresentada por canais de atendimento eletrônico
definidos pelo INSS.
§ 4º O
benefício será suspenso na hipótese de não apresentação da defesa no
prazo estabelecido no § 1º.
§ 5º O
benefício será suspenso na hipótese de a defesa a que se refere o § 1º
ser considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS, que deverá
notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício e lhe conceder
prazo de trinta dias para interposição de recurso.
§ 6º
Decorrido o prazo de trinta dias após a suspensão a que se refere o §
5º, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu
procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de
atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será
cessado.
§ 7º
Para fins do disposto no caput, o INSS poderá realizar recenseamento
para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios
administrados pelo INSS, observados o disposto no inciso III ao inciso V
do § 8º.
§ 8º
Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de
vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico
com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que
assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes
disposições:
I - a
prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que
receber o benefício, mediante identificação por funcionário da
instituição, quando realizada nas instituições financeiras;
II - a
prova de vida poderá ser realizada pelo representante legal ou pelo
procurador do beneficiário legalmente cadastrado no INSS ou na
instituição financeira responsável pelo pagamento;
III - a
prova de vida de segurados com idade igual ou superior a sessenta anos
será objeto de prévio agendamento, que será disciplinado em ato do
Presidente do INSS;
IV - o
INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que
garantam a identificação e o processo de fé de vida para pessoas com
dificuldades de locomoção e idosos acima de oitenta anos que recebam
benefícios; e
V - o
INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às
instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação,
permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição
financeira.
§ 9º Se
não for possível realizar a notificação de que trata o § 2º, o INSS
poderá suspender cautelarmente o pagamento de benefícios nas hipóteses
de suspeita de fraude ou irregularidade constatadas por meio de prova
pré-constituída.
§ 10.
Na hipótese prevista no § 9º, apresentada a defesa a que se refere o §
1º, o pagamento do benefício será reativado até a conclusão da análise
pelo INSS.
§ 11.
Os recursos interpostos de decisão que tenha suspendido o pagamento do
benefício, nos termos do disposto no § 9º, terão prioridade de
tramitação em todas as instâncias administrativas.
§ 12.
Os recursos de que tratam os § 5º e § 6º não terão efeito suspensivo.
§ 13.
Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos,
reconhecidas na forma prevista no caput ou pelos órgãos de controle, os
procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de
modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular.
§ 14.
Para fins do disposto no § 8º, preservada a integridade dos dados e o
sigilo eventualmente existente, o INSS:
I -
terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos
órgãos públicos federais; e
II -
por meio de convênio, poderá ter acesso aos dados biométricos:
a) da
Justiça Eleitoral; e
b) de
outros entes federativos." (NR)
Art. 25. A
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
16.
....................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 5º
A prova de união
estável e de dependência econômica exigem início de prova material
contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente
testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento." (NR)
"Art.
17.
....................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 7º
Não será admitida
a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de
segurado facultativo." (NR)
"Art.
25.
....................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III -
salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII
do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o
disposto no parágrafo único do art. 39; e
IV
-auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais.
........................................................................................................................."
(NR)
"Art.
26.
....................................................................................................................
I -
pensão por morte,
salário-família e auxílio-acidente;
..................................................................................................................................."
(NR)
"
Art.
27-A.
Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da
concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por
invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado
deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social,
com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV
do caput do art. 25." (NR)
"
Art.
38-A.
O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos
segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS,
observado o disposto nos § 4º e § 5º do art. 17, e poderá firmar acordo
de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e com outros órgãos da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de
cadastro.
§ 1º
O sistema de
que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro
e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de
segurado especial, nos termos do disposto no Regulamento.
............................................................................................................................................
§ 4º
A atualização
anual de que trata o § 1º será feita até 30 de junho do ano subsequente.
§ 5º
Decorrido o prazo de que trata o § 4º, o segurado especial só poderá
computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o
recolhimento na forma prevista no
art. 25 da Lei nº 8.212, de
1991
.
§ 6º É
vedada a atualização de que trata o § 1º após o prazo de cinco anos,
contado da data estabelecida no § 4º." (NR)
"Art.
38-B.
................................................................................................................
§ 1º
A partir de 1º
de janeiro de 2020, a comprovação da condição e do exercício da
atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas
informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A.
§ 2º
Para o período anterior a 1º de janeiro de 2020, o segurado especial
comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de
autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos
termos do disposto no
art. 13 da
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
, e por outros órgãos
públicos, na forma prevista no Regulamento.
§ 3º Na
hipótese de haver divergência de informações, para fins de
reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS
poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106." (NR)
"Art.
55.
....................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º
A comprovação
do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante
justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art.
108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material
contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente
testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, na forma prevista no Regulamento.
..................................................................................................................................."
(NR)
"Art.
59.
...................................................................................................................
§ 1º
Não será devido o
auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência
Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o
benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
§ 2º
Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime
fechado.
§ 3º O
segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá
o benefício suspenso.
§ 4º A
suspensão prevista no § 3º será de até sessenta dias, contados da data
do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.
§ 5º Na
hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto
no § 4º, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura." (NR)
"
Art.
71-D.
O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido
em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto
na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme
disposto no Regulamento." (NR)
"Art.
74.
...................................................................................................................
I -
do óbito, quando
requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos
menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os
demais dependentes;
............................................................................................................................................
§ 3º
Ajuizada a ação
judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá
requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte,
exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes,
vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da
decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da
ação.
(Vigência)
§ 4º
Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido
pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional
aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração
de seus benefícios." (NR)
"Art.
76.
....................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º
Na
hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento,
obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a
ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será
devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra
hipótese de cancelamento anterior do benefício." (NR)
"Art.
80.
O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte,
respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput
do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à
prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem
estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte,
salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
§ 1º O
requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial
que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a
manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na
condição de presidiário.
§ 2º O
INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo
cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à
prisão.
§ 3º
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda
aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada
nos termos do disposto no § 4º, de valor igual ou inferior àquela
prevista no
art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
,
corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 4º A
aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de
baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no
período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
§ 5º A
certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário
poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio
eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com
dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da
sua condição de presidiário." (NR)
"Art.
96.
....................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V -
é
vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o
registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de
contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado
doméstico e trabalhador avulso;
VI - a
CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social
para ex-servidor;
VII - é
vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime
próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda
que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor
público ao próprio ente instituidor; e
VIII -
é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social
quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens
remuneratórias ao servidor público em atividade.
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo
de serviço anterior à edição da
Emenda
Constitucional nº 20, de 1998
, que tenha sido equiparado por lei a
tempo de contribuição." (NR)
"Art.
103.
O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento,
cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento,
indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos,
contado:
I - do
dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação
ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto;
ou
II - do
dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento,
cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de
deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito
administrativo.
..................................................................................................................................."
(NR)
"Art.
106.
A comprovação do exercício de atividade rural será feita,
complementarmente à declaração de que trata o art. 38-B, por meio de:
............................................................................................................................................
IV -
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar, de que trata o
inciso II do
caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
, ou por
documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou
organizações públicas;
..................................................................................................................................."
(NR)
"Art.
115.
.................................................................................................................
............................................................................................................................................
II -
pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou
assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de
cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do
disposto no Regulamento.
............................................................................................................................................
§ 3º
Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os
créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício
previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido,
inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão
judicial, nos termos do disposto na
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
, para a execução judicial.
§ 4º
Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no §
3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou
deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de
fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em
procedimento administrativo de responsabilização.
§ 5º O
procedimento de que trata o § 4º será disciplinado em regulamento, nos
termos do disposto na
Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999
, e no
art. 27 do Decreto-Lei
nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
.
§ 6º A
alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses
processos, por beneficiário ou responsabilizado inscrito em dívida
ativa, nas hipóteses previstas nos § 3º e § 4º, será presumida
fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir
publicidade aos débitos dessa natureza.
§ 7º Na
hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá
ser revalidada anualmente nos termos do disposto no Regulamento." (NR)
"Art.
124-A
. O INSS implementará processo administrativo eletrônico para
requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais
eletrônicos de atendimento.
§ 1º O
INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção
e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará
procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por
meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.
§ 2º
Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão,
com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para a recepção de documentos e apoio administrativo às
atividades do INSS que demandem serviços presenciais.
§ 3º Os
serviços de que trata o § 2º poderão ser executados pelas instituições
financeiras pagadoras de benefícios administrados pelo INSS.
§ 4º A
implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle
preventivos de fraude e identificação segura do cidadão." (NR)
"Art.
124-B
. O INSS, para o exercício de suas competências, observado o
disposto no
art. 198 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966
, terá acesso a todos os dados de
interesse para a recepção, a análise, a concessão, a revisão e a
manutenção de benefícios por ele administrados, em especial:
I - os
dados administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia;
II - os
dados dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de
Saúde - SUS, administrados pelo Ministério da Saúde;
III -
os dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e
privadas, sendo necessário, no caso destas últimas, a celebração de
convênio para garantir o acesso; e
IV - os
dados de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS, instituído pela
Lei nº
5.107, de 13 de setembro de 1966
, mantidas pela Caixa Econômica
Federal.
§ 1º
Para fins do cumprimento do disposto no caput, serão preservados a
integridade dos dados e o sigilo dos dados acessados pelo INSS.
eventualmente existente.
§ 2º O
Ministério da Economia terá acesso às bases de dados geridas ou
administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios com
o detalhamento dos pagamentos.
§ 3º As
bases de dados e as informações de que tratam o caput e o § 1º poderão
ser compartilhadas com os regimes próprios de previdência social, para
estrita utilização em suas atribuições relacionadas à recepção, à
análise, à concessão, à revisãoeà manutenção de benefícios por eles
administrados, preservados a integridade dos dados e o sigilo
eventualmente existente, na forma disciplinada conjuntamente pela
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
e pelo gestor dos dados.
§ 4º
Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica
ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que
trata o caput, quando se tratar de dados hospedados por órgãos da
administração pública federal, e caberá ao INSS a responsabilidade de
arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extração
dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos
envolvidos.
§ 5º As
solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem
característica de requisição, dispensados a celebração de convênio,
acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a
efetivação do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de
eventuais custos." (NR)
"Art.
124-C.
O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios
previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e
responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro." (NR)
"Art.
124-D.
A administração pública federal desenvolverá ações de segurança
da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de
segurança das infraestruturas, da qualidade dos dados e da segurança de
interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração,
inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e
inconformidades em pagamentos de benefícios sociais." (NR)
Art. 26. A
Lei nº 8.742, de 1993
, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.
20.
...................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 12.
São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício
as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme
previsto em regulamento.
§ 13. O
requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à
autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos
termos do disposto no inciso V do § 3º do
art. 1º da Lei Complementar
nº 105, de 10 de janeiro de 2001
." (NR)
(Vigência)
Art. 27. A
Lei nº 9.620, de 1998
, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.
1º
.....................................................................................................................
I -
Supervisor Médico-Pericial, composta de quinhentos cargos de igual
denominação, lotados no Quadro de Pessoal do Ministério da Economia com
atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de
gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de
auditoria das atividades de perícia médica;
.................................................................................................................................."
(NR)
"Art.
5º
.....................................................................................................................
I -
da
Carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Economia;
..................................................................................................................................."
(NR)
"Art.
6º
.....................................................................................................................
............................................................................................................................................
IV -
definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos
cargos, observadas as atribuições da Carreira e as normas editadas pelo
Ministério da Economia;
............................................................................................................................................
VII -
supervisionar e acompanhar a aplicação das normas e dos procedimentos,
para fins de progressão e promoção, e das demais regras referentes à
organização da Carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao Ministério da
Economia.
Parágrafo único. Observadas as normas editadas pelo Ministério da
Economia, os órgãos supervisores a que se refere o caput serão
assessorados por:
I -
representantes dos órgãos ou das entidades de lotação dos integrantes da
Carreira; e
II -
comitê consultivo, composto por integrantes da Carreira sob a sua
supervisão." (NR)
"Art.
21.
Compete ao Ministério da Economia editar as normas complementares e
os procedimentos necessários à promoção nas Carreiras de que trata esta
Lei." (NR)
Art. 28. A
Lei nº 10.876, de 2004
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
12-A.
O ocupante de cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social
da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, em exercício no
órgão de lotação ou no INSS, perceberá a parcela da GDAMP referente à
avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao
atribuído ao órgão ou à entidade em que o servidor estiver em efetivo
exercício somada à parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho
individual conforme os critérios de avaliação estabelecidos em
regulamento." (NR)
"Art.
15.
O ocupante de cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social
da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social que não se encontrar
em exercício no órgão de lotação ou no INSS perceberá integralmente a
parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho institucional do
período somada à parcela da GDAMP referente à avaliação de desempenho
individual, quando requisitado pela Presidência da República ou pela
Vice-Presidência República.
..................................................................................................................................."
(NR)
Art. 29. A
Lei nº 11.907, de 2009
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Da Carreira de Perito
Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial
Art.
30.
Fica estruturada a Carreira de Perito Médico Federal, no âmbito do
Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, composta pelos cargos de
nível superior, de provimento efetivo, de Perito Médico Federal.
............................................................................................................................................
§ 3º
São atribuições do cargo de Perito Médico Federal, de Perito Médico da
Previdência Social e, supletivamente, do cargo de Supervisor
Médico-Pericial da Carreira, de que trata a
Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
,
as atividades médico-periciais relacionadas com:
I - o
regime geral de previdência social e a assistência social:
a) a
emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral;
b) a
inspeção de ambientes de trabalho;
c) a
caracterização da invalidez; e
d) a
auditoria médica;
II - a
instrução de processos administrativos referentes à concessão e à
revisão de benefícios tributários e previdenciários a que se referem as
alíneas "a", "c" e "d" do inciso I e o inciso V;
III - o
assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da
União, das autarquias e das fundações federais quanto aos expedientes e
aos processos relacionados com disposto neste artigo;
IV - a
movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, nas hipóteses previstas nos
incisos XI
,
XIII, XIV
e
XVIII do caput do
art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
;
V - a
caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial
da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes
multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de
direitos previstos em lei, em especial na
Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
; e
VI - as
atividades acessórias àquelas previstas neste artigo, na forma definida
em regulamento.
§ 4º
Ato do Ministro de Estado da Economia poderá autorizar a execução pelos
titulares de cargos de que trata o § 3º de outras atividades
médico-periciais previstas em lei para a administração pública federal.
§ 4º-A.
Ato do dirigente máximo do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - Sipec regulamentará as orientações e os procedimentos a serem
adotados na realização das atividades de que trata o § 4º.
..................................................................................................................................."
(NR)
"Art.
35.
...................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 5º
Os
ocupantes dos cargos a que se refere o caput poderão, a qualquer tempo,
optar pela jornada semanal de trabalho de trinta ou quarenta horas, por
meio do Termo de Opção de que trata o Anexo XIV-A, observado o interesse
da administração pública federal quanto à alteração da jornada de
trabalho e respeitado o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado
da Economia.
.................................................................................................................................."
(NR)
"Art.
38.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia
Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de
provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da
Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas
atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão de
lotação ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do
alcance de metas de desempenho institucional
.............................................................................................................................................
§ 4º
A
parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga
conforme os parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem
definidos em ato do dirigente máximo do órgão de lotação.
..................................................................................................................................."
(NR)
"Art.
39.
Os ocupantes de cargos efetivos de Perito Médico Federal ou de
Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em efetivo exercício das
atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da
Economia ou no INSS perceberão a parcela da GDAPMP referente à avaliação
de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído ao
órgão ou à entidade em que o servidor estiver em efetivo exercício e a
parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual
conforme os critérios e os procedimentos de avaliação estabelecidos no
art. 46." (NR)
"Art.
40.
Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito Médico
Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição
de dirigentes máximos de Superintendência Regional, de
Gerência-Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de
Seção de Saúde do Trabalhador do INSS perceberão a GDAPMP nos termos do
disposto no art. 39." (NR)
"Art.
41.
Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito Médico
Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em exercício
no órgão de lotação ou no INSS quando investidos em cargo em comissão ou
função de confiança farão jus à GDAPMP da seguinte forma:
...........................................................................................................................................
II -
os
investidos em cargos em comissão do Grupo-DAS de níveis 4, 5 ou 6 ou
equivalentes, hipótese em que o valor da GDAPMP será correspondente à
pontuação máxima possível a título de desempenho individual somada à
pontuação correspondente à média nacional atribuída a título de
avaliação institucional às unidades do órgão ou da entidade em que o
servidor se encontrar em efetivo exercício." (NR)
"Art.
42.
Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito Médico
Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que não se encontrarem em
efetivo exercício no órgão de lotação ou no INSS farão jus à GDAPMP
quando:
..................................................................................................................................."(NR)
"Art.
46.
....................................................................................................................
§ 1º
Os
critérios e os procedimentos específicos da avaliação individual e
institucional e da atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato do
Ministro de Estado da Economia.
§ 2º
As
metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão
estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado da Economia.
..................................................................................................................................."
(NR)
Art. 30. A
Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
4º
....................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 1º
..........................................................................................................................
............................................................................................................................................
XXVI -
o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por
Incapacidade - BPMBI; e
XXVII -
o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com
Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios -
BMOB." (NR)
Art. 31. Os valores
creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida,
em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica
de direito público interno, deverão ser restituídos.
§ 1º O disposto no caput:
I - aplica-se aos créditos realizados anteriormente à data de entrada em vigor
desta Medida Provisória;
II - não se aplica aos créditos referentes a períodos de competência anteriores
ao óbito;
III - não se aplica aos benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a
Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004
; e
IV - não afasta outros mecanismos de restituição de valores pagos por entes
públicos.
§ 2º O ente público informará à instituição financeira o valor monetário exato a
ser restituído.
§ 3º O cálculo para a restituição do valor a que se refere o § 2º considerará a
proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período posterior ao
falecimento do beneficiário.
§ 4º O ente público comprovará à instituição financeira o óbito por meio do
encaminhamento:
I - da certidão de óbito original;
II - da cópia autenticada, em cartório ou administrativamente, da certidão de
óbito, inclusive por meio eletrônico;
III - de comunicação eletrônica remetida pelo cartório ao ente público;
IV - de informação relativa ao óbito prestada por órgão integrante do Sistema
Único de Saúde - SUS; ou
V - de informação prestada pelo INSS, por meio de relatório conclusivo de
apuração de óbito.
§ 5º Após o recebimento do requerimento de restituição, formulado nos termos do
disposto neste artigo, e observadas as normas a serem editadas pelo Conselho
Monetário Nacional, a instituição financeira:
I - bloqueará, imediatamente, os valores; e
II - restituirá ao ente público os valores bloqueados no quadragésimo quinto dia
após o recebimento do requerimento.
§ 6º Na hipótese de não haver saldo suficiente para a restituição, inclusive em
investimentos de aplicação ou resgate automático, a instituição financeira
restituirá o valor disponível e comunicará a insuficiência de saldo ao ente
público.
§ 7º Na hipótese de comprovação do óbito feita nos termos do disposto nos
incisos IV ou V do § 4º, a restituição ocorrerá no nonagésimo dia após o
recebimento do requerimento.
§ 8º Na hipótese de a instituição financeira constatar erro no requerimento de
restituição, por meio do comparecimento do beneficiário ou de prova de vida,
deverá, imediatamente:
I - desbloquear os valores; e
II - comunicar o desbloqueio ao ente público requerente.
§ 9º O disposto no caput não exclui a retificação do requerimento pelo ente
público, de ofício ou a pedido do beneficiário.
Art. 32. A ratificação
prevista no
§ 2º do art. 38-B da
Lei nº 8.213, de 1991
, será exigida pelo INSS após o prazo de sessenta dias,
contado da data de sua publicação.
Parágrafo único. No decorrer do prazo de que trata o caput, será aceita pelo
INSS a autodeclaração do segurado independentemente da ratificação prevista no
§ 2º do art. 38-B da Lei nº
8.213, de 1991
, e sem prejuízo do disposto no
§ 3º do referido artigo
.
Art. 33. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da
Lei nº
8.213, de 1991
:
a) o
parágrafo único do art. 38-B
;
b) o
parágrafo único do art. 59
;
c) o
§ 5º do art. 60
;
d) o
art. 79
,
e)
inciso I do § 1º do art. 101
;
e
f) o
inciso III do caput do art.
106
;
II - os
§ 1º e § 2º do art. 6º da Lei
nº 9.620, de 1998
;
III - o
art. 2º da
Lei nº 10.876, de 2004
; e
IV - a
Lei nº 11.720, de 20
de junho de 2008
.
Art. 34. Esta Medida
Provisória entra em vigor:
I -
noventa dias
após a data de sua publicação, quanto à
parte que altera o
§ 13 do art. 20 da
Lei nº 8.742, de 1993
;
II -
cento e vinte
dias após a data de sua publicação,
quanto à parte que altera o
§ 3º
do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991
; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 18 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de
18.1.2019 - Edição extra - N.º 13-A
*