LEI Nº 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008.
Ementa
Dispõe sobre o bloqueio
do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
Notas e remissões
(Revogado pela Medida
Provisória nº 871, de 2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
O recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer motivo, não
poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios.
Art. 2o
O recadastramento de segurados da Previdência Social, seja qual for a sua
motivação, obrigatoriamente, será efetivado da seguinte forma:
I – prévia
notificação pública do recadastramento;
II –
estabelecimento de prazo para início e conclusão do recadastramento, nunca
inferior a 90 (noventa) dias.
§ 1o
O recadastramento de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
será objeto de prévio agendamento no órgão recadastrador, que o organizará em
função da data do aniversário ou da data da concessão do benefício inicial.
§ 2o
Quando se tratar de segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou
que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver
impossibilitado de se deslocar, o recadastramento deverá ser realizado na sua
residência.
Art. 3o
Para todo e qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, que tenha
como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o
tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a
Lei no
10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Art. 4o (VETADO)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
José Pimentel
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 23.6.2008
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