DECRETO Nº 7.388, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do
Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 24, § 2o,
e 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
CAPITULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1o O Conselho Nacional de
Combate à Discriminação - CNCD, órgão colegiado de natureza consultiva e
deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem por finalidade,
respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da
administração federal, formular e propor diretrizes de ação governamental, em
âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e
defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBT.
Art. 2o Ao CNCD compete:
I - participar na elaboração de critérios e
parâmetros de ação governamental que visem a assegurar as condições de igualdade
à população LGBT;
II - propor a revisão de ações, prioridades, prazos e
metas do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - PNLGBT;
III - propor estratégias de ação visando à
avaliação e monitoramento das ações previstas no PNLGBT;
IV - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em
relação à execução de programas e ações governamentais para a população LGBT e a
aplicação de recursos públicos para eles autorizados;
V - apresentar sugestões para elaboração do
planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação
de recursos no orçamento anual do Governo Federal, visando à implantação do
PNLGBT;
VI - apresentar sugestões e aperfeiçoamentos
sobre projetos de lei que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da
população LGBT;
VII - participar da organização das conferências
nacionais para construção de políticas públicas para a população LGBT;
VIII - articular-se com órgãos e entidades públicos e
privados, nacionais e internacionais, visando o intercâmbio sistemático sobre
promoção dos direitos de LGBT;
IX - articular-se com outros conselhos de direitos ou
setoriais, para estabelecimento de estratégias comuns de atuação;
X - fomentar a criação de conselhos,
coordenações e planos estaduais voltados à promoção de políticas públicas para a
população LGBT;
XI - propor realização de campanhas destinadas
à promoção de direitos da população LGBT e ao combate à discriminação e
preconceito;
XII - propor realização de estudos, debates e
pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão da população LGBT; e
XIII - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as
denúncias recebidas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3o O Conselho é constituído de
trinta integrantes titulares, designados pelo Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para mandato de dois
anos, permitida recondução, observada a seguinte composição:
I - quinze representantes do Poder Público Federal indicados pelos dirigentes
máximos de cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República;
b) Casa Civil;
c) Secretaria-Geral da Presidência da República;
d) Secretaria de Políticas para Mulheres da
Presidência da República;
e) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República;
f) Ministério da Saúde;
g) Ministério da Justiça;
h) Ministério da Educação;
i) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome;
j) Ministério do Trabalho e Emprego;
k) Ministério da Cultura;
l) Ministério da Previdência Social;
m) Ministério do Turismo;
n) Ministério das Relações Exteriores; e
o) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
II - quinze representantes da sociedade civil,
indicados por entidades sem fins lucrativos, selecionadas por meio de processo
seletivo público, entre aquelas:
a) voltadas à promoção e defesa de direitos da
população LGBT;
b) da comunidade científica, que desenvolvam estudos ou
pesquisas sobre a população LGBT;
c) nacionais, de natureza sindical ou não, que
congreguem trabalhadores ou empregadores, com atuação na promoção, defesa ou
garantia de direitos da população LGBT; e
d) de classe, de caráter nacional, com atuação na
promoção, defesa ou garantia de direitos da população LGBT.
§ 1o Poderão
ainda participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, um representante
de cada um dos seguintes órgãos:
I - Ministério Público Federal;
II - Ministério Público do Trabalho;
III - Magistratura Federal; e
IV - Comissão de Direitos Humanos
e Minorias da Câmara dos Deputados.
§ 2o A Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República exercerá a função de Secretaria Executiva do
CNCD.
§ 3o A participação no Conselho
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 4o Cada membro titular referido
nos incisos I e II do caput terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos eventuais.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4o O regulamento do processo
seletivo das entidades da sociedade civil, nos termos do inciso II do art. 3o,
será elaborado pelo CNCD e divulgado por meio de edital público em até noventa
dias antes do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do
regimento interno.
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica à primeira composição do CNCD, cujos representantes da sociedade civil
serão indicados por entidades selecionadas pelo Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5o A presidência e
vice-presidência do CNCD, eleita anualmente, será alternada entre as
representações do Poder Público e da sociedade civil.
Parágrafo único. No primeiro mandato, a
presidência será exercida pelo representante do Poder Público e a
vice-presidência, pelo representante da sociedade civil.
Art. 6o São atribuições do
Presidente do CNCD:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar a elaboração de estudos, informações,
documentos técnicos e posicionamento sobre temas afetos ao Conselho; e
III - firmar as atas das reuniões e emitir as
respectivas resoluções.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7o O CNCD formalizará suas
deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pela
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 8o As reuniões do CNCD somente
serão realizadas com quórum mínimo de dezesseis membros votantes.
§ 1o As decisões do CNCD serão
tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvado o disposto no art. 12.
§ 2o O regimento interno poderá
exigir quórum diferenciado para a deliberação de determinadas matérias, desde
que observado o quórum mínimo previsto no § 1o.
§ 3o Em caso de empate, o
Presidente do CNCD terá o voto de qualidade.
Art. 9o O CNCD poderá decidir pela
instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e
elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus
objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para
participar das câmaras técnicas e grupos de trabalho representantes de órgãos e
entidades públicos e privados.
Art. 10. A Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo necessário à
execução dos trabalhos do CNCD e das câmaras técnicas e grupos de trabalho
eventualmente instituídos.
Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, o CNCD
contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 12. O CNCD aprovará seu regimento interno, com
voto de, no mínimo, dois terços da totalidade dos Conselheiros votantes, em
reunião especialmente convocada para este fim, dispondo sobre as demais
disposições necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único. A Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República expedirá, por meio de portaria, regimento interno
provisório que vigorará até a aprovação de regimento interno pelo CNCD, na forma
prevista no caput.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14.
Fica revogado o Decreto
no 5.397, de 22 de março de 2005.
Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo de Tarso Vannuchi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010