DECRETO Nº 9.860, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018,
DECRETA:
Art. 1º
Este Decreto dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre
Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
Art.
2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - coordenar as ações de
cooperação humanitária internacional empreendidas pelo Brasil;
II - propor iniciativas
para ampliar a capacidade e a eficácia das ações humanitárias internacionais
empreendidas pelo Brasil; e
III - formular propostas
de atos normativos para viabilizar ações humanitárias internacionais
empreendidas pelo Brasil.
Art.
3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I - Ministério das
Relações Exteriores, que o coordenará;
II - Casa Civil da
Presidência da República;
III - Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
IV - Ministério da Defesa;
V - Ministério da
Economia;
VI - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - Ministério da
Educação;
VIII - Ministério da
Cidadania;
IX - Ministério da Saúde;
X - Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações;
XI - Ministério do Meio
Ambiente;
XII - Ministério do
Desenvolvimento Regional;
XIII - Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
XIV - Secretaria-Geral da
Presidência da República;
XV - Secretaria de Governo
da Presidência da República;
XVI - Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República; e
XVII - Advocacia-Geral da
União.
§ 1º Cada membro do Grupo
de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo
de Trabalho Interministerial e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado
das Relações Exteriores.
Art.
4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será
exercida pela Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária da Agência
Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores.
Art.
5º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá em caráter ordinário
trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu
Coordenador.
§ 1º As convocações
especificarão o horário de início das reuniões, o horário-limite para o
término e a pauta preliminar.
§ 2º A participação dos
membros do Grupo de Trabalho Interministerial que estiverem fora do ente
federativo em que se realizar a reunião se dará por meio de
videoconferência.
Art.
6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da
administração pública e de entidades privadas.
Art.
7º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é, em primeira
convocação, o de maioria absoluta dos membros e, verificada a insuficiência
de quórum, em segunda convocação, meia hora depois do horário estabelecido
na convocação, a reunião se realizará com qualquer número de presentes.
Art.
8º As deliberações do Grupo de Trabalho Interministerial se darão por
consenso e serão registradas em ata.
Art.
9º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art.
10. Ficam revogados:
I - o
Decreto de 21 de
junho de 2006, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre
Assistência Humanitária Internacional; e
II - o
Decreto de 6 de
novembro de 2007, que altera e acresce incisos ao
art. 2º do Decreto de 21
de junho de 2006, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre
Assistência Humanitária Internacional.
Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.6.2019
*
Ernesto Henrique Fraga Araújo