DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006.
Ementa
Cria o Grupo de Trabalho
Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição, e
Considerando a importância
de se aprimorar a coordenação entre os órgãos do Governo Federal responsáveis
pela assistência humanitária internacional, conforme a Carta Humanitária e
Normas Mínimas de Resposta Humanitária em Situação de Desastre;
Considerando a necessidade
de se instituir, na legislação vigente, autorização para que o Poder Executivo
possa, de forma permanente, empreender ações humanitárias com a finalidade de
proteger, evitar, reduzir ou auxiliar outros países ou regiões que se encontrem,
momentaneamente ou não, em estado de calamidade pública ou situações de
emergência, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à proteção dos
direitos humanos ou humanitários de sua população, respeitando a cultura e os
costumes locais dos beneficiários;
DECRETA:
Art. 1o Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial
sobre Assistência Humanitária Internacional, com os seguintes objetivos:
I - coordenar os esforços
brasileiros de ajuda humanitária internacional; e
II - formular propostas de projetos de lei que visem autorização lato sensu para
ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Brasil.
Art. 2o O Grupo de Trabalho Interministerial será composto
por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
I - Casa Civil da
Presidência da República;
II - Ministério das Relações
Exteriores, que o coordenará;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério da Justiça;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - Ministério da Saúde;
VIII - Ministério da
Integração Nacional;
IX - Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e
X - Secretaria-Geral da
Presidência da República.
IX - Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
(Redação
dada pelo Decreto de 6 de novembro de 2007).
X - Secretaria-Geral
da Presidência da República;
(Redação
dada pelo Decreto de 6 de novembro de 2007).
XI - Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República;
(Incluído
pelo Decreto de 6 de novembro de 2007).
XII - Ministério da
Educação;
(Incluído pelo Decreto de 6 de novembro de 2007).
XIII - Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
(Incluído
pelo Decreto de 6 de novembro de 2007).
XIV - Ministério das Comunicações; e
(Incluído
pelo Decreto de 6 de novembro de 2007).
XV - Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
(Incluído
pelo Decreto de 6 de novembro de 2007).
§ 1o Os
membros do Grupo de Trabalho Interministerial serão indicados pelos titulares
dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado das Relações
Exteriores.
§ 2o O
Ministério da Justiça indicará como membro titular, obrigatoriamente, servidor
pertencente aos quadros funcionais da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
§ 3o O
Ministério da Fazenda indicará como membro titular, obrigatoriamente, servidor
pertencente aos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal.
§ 4o O
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento indicará como membro
titular, obrigatoriamente, servidor pertencente aos quadros funcionais da
Companhia Nacional de Abastecimento.
§ 5o O
Ministério da Integração Nacional indicará como membro titular e suplente,
obrigatoriamente, servidor pertencente aos quadros funcionais da Secretaria
Nacional de Defesa Civil.
Art. 3o Ao Ministério das Relações Exteriores compete a
articulação de esforços com os demais órgãos do Governo Federal e com países e
organismos especializados das Nações Unidas, visando a assegurar celeridade na
realização das ações humanitárias brasileiras.
Art. 4o O Grupo de Trabalho Interministerial reunir-se-á por
convocação do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 5o A participação no Grupo de Trabalho Interministerial
é de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.6.2006
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