DECRETO Nº 9.828, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
*
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de
Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.Art. 2º O Comitê de Desenvolvimento do Programa
Nuclear Brasileiro é órgão de assessoramento ao Presidente da República
destinado a estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento do
Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar a sua execução.Art. 3º Compete ao Comitê de Desenvolvimento do
Programa Nuclear Brasileiro:I - formular políticas públicas relativas ao setor nuclear e propor
aprimoramentos ao Programa Nuclear Brasileiro; eII - supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas
de órgãos e entidades relativas ao desenvolvimento do Programa Nuclear
Brasileiro.Art. 4º O Comitê de Desenvolvimento do Programa
Nuclear Brasileiro é composto pelos seguintes Ministros de Estado:I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, que o coordenará;II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;III - da Defesa;IV - das Relações Exteriores;V - da Economia;VI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;VII - da Educação;VIII - da Saúde;IX - de Minas e Energia;X - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; eXI - do Meio Ambiente.§ 1º Cada membro do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear
Brasileiro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.§ 2º Os membros titulares indicarão seus respectivos suplentes ao
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, que os designará.§ 3º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro
poderá convidar para participar das suas reuniões, sem direito a voto,
representantes de outros órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas.Art. 5º O Comitê de Desenvolvimento do Programa
Nuclear Brasileiro se reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada
semestre, de acordo com calendário anual fixado na última reunião do ano
anterior, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Coordenador.§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Desenvolvimento do Programa
Nuclear Brasileiro será:I - em primeira chamada, de maioria absoluta; eII - em segunda chamada, quinze minutos após a hora estabelecida,
com qualquer número de presentes.§ 2º O Comitê deliberará por maioria simples.§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de
Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro terá o voto de qualidade em
caso de empate.Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê de
Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro será exercida pela Secretaria
de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.Art. 7º O Comitê de Desenvolvimento do Programa
Nuclear Brasileiro elaborará e publicará o seu regimento interno, que será
aprovado por ato de seu Coordenador.Art. 8º O Comitê de Desenvolvimento do Programa
Nuclear Brasileiro poderá instituir grupos técnicos com o objetivo de
assessorá-lo em temas específicos relevantes para o desenvolvimento do
Programa Nuclear Brasileiro.Art. 9º Os grupos técnicos:I - serão compostos na forma de ato do Comitê de Desenvolvimento do
Programa Nuclear Brasileiro;II - não poderão ter mais de vinte e cinco membros;III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; eIV - estão limitados a doze operando simultaneamente.Art. 10. A participação no Comitê de
Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e nos grupos técnicos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 11. Ficam revogados:I - o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de
Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; eII - o
Decreto de 22 de junho de 2017, que altera o Decreto de 2 de
julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear
Brasileiro.Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 10
de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 11.6.2019