DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Cria
o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica criado o Comitê de
Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, com o objetivo de fixar
diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e
supervisionar sua execução.
Art. 1º Fica criado o
Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, com o objetivo de
fixar, por meio de resolução, diretrizes e metas para o desenvolvimento do
Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar a sua execução.
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
Art. 2o São membros do
Comitê os seguintes Ministros de Estado:
I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
que o coordenará;
II - de Minas e Energia;
III - da Ciência e Tecnologia;
IV - da Defesa;
V - do Meio Ambiente;
VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior,
VII - do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII - da Fazenda;
IX - das Relações Exteriores;
X - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República; e
XI - Extraordinário de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República.
Parágrafo único. O Comitê poderá convidar
representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para
participar de suas reuniões.
I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, que o coordenará;
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
III - da Defesa;
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
IV - das Relações Exteriores;
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
V - da Fazenda;
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
VI - da Saúde;
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
VII - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
VIII - de Minas e Energia;
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
IX - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
X - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
e
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
XI - do Meio Ambiente.
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
§ 1º Os membros titulares indicarão ao
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República os seus suplentes.
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
§ 2º O Comitê poderá
convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para
participar de suas reuniões.
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
Art. 2º-A O Comitê de
Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro elaborará o seu regimento
interno.
(Incluído pelo Decreto de
22.6.2017)
Art. 3o O Comitê poderá constituir
grupos técnicos com a finalidade de assessorá-lo em temas específicos relevantes
para o Programa Nuclear Brasileiro.
Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as
competências dos grupos técnicos serão estabelecidos pelo Comitê.
Art. 4o A participação no Comitê ou
nos grupos técnicos será considerada prestação de serviços relevantes, não
remunerada.
Art. 5o A Casa Civil da Presidência
da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos do Comitê.
Art. 5º O Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República prestará o apoio técnico e
administrativo aos trabalhos do Comitê.
(Redação dada pelo
Decreto de 22.6.2017)
Art. 6o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 2 de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.7.2008
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