DECRETO Nº 9.819, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
*
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA: Art. 1º Este decreto dispõe sobre a Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.Art. 2º A Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional do Conselho de Governo é órgão de assessoramento com a
finalidade de:I - formular políticas públicas e diretrizes para a área das
relações exteriores e defesa nacional;II - aprovar, promover a articulação e
acompanhar a implementação dos programas e ações cujas competências
ultrapassem o escopo de apenas um Ministério, incluídos aqueles pertinentes
a:a) cooperação internacional em assuntos de segurança e defesa;b) integração fronteiriça;c) populações indígenas;d) direitos humanos;e) operações de paz;f) narcotráfico e outros delitos de configuração internacional;g) imigração;h) atividade de inteligência;i) segurança de infraestruturas críticas;j) segurança da informação; ek) segurança cibernética; eIII - manter o acompanhamento e o estudo de questões e fatos
relevantes, que apresentem potencial risco à estabilidade institucional,
para prover informações ao Presidente da República.Art. 3º A Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional do Conselho de Governo é composta pelos seguintes Ministros
de Estado:I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, que a presidirá;II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;III - da Justiça e Segurança Pública;IV - da Defesa;V - das Relações Exteriores;VI - da Economia;VII - da Infraestrutura; VIII - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;IX - da Saúde;X - de Minas e Energia;XI - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;XII - do Meio Ambiente; eXIII - do Desenvolvimento Regional.§ 1º São convidados a participar das reuniões, em caráter
permanente, o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército, o Comandante
da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.§ 2º O Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional do Conselho de Governo poderá convidar para participar das
reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de
instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, que
terão sua participação justificada em razão da pauta.Art. 4º O Comitê-Executivo da Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo tem por
finalidade acompanhar a implementação das decisões da Câmara e composto
pelos seguintes membros:I - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, que o coordenará;II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da
República;III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança
Pública;IV - Secretário-Geral do Ministério da Defesa;V - Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;VI - Secretário-Executivo do Ministério da Economia;VII - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento; IX - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;X - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;XI - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações;XII - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente;XIII - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento
Regional;XIV - um representante do Comando da Marinha;XV - um representante do Comando do Exército;XVI - um representante do Comando da Aeronáutica; eXVII - um representante do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas.Parágrafo único. O Coordenador do Comitê-Executivo da Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo poderá convidar
para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações
não-governamentais, que terão sua participação justificada em razão da
pauta.Art. 5º A Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional do Conselho de Governo e seu Comitê-Executivo se reunirão,
em caráter ordinário e extraordinário, por convocação do Presidente ou do
Coordenador, respectivamente.§ 1º O quórum de reunião da Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional do Conselho de Governo e seu Comitê Executivo é de maioria absoluta
e o quórum de aprovação é de maioria simples.§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e o Coordenador do
Comitê-Executivo terão o voto de qualidade em caso de empate.Art. 6º A Secretaria-Executiva da Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e de seu
Comitê-Executivo será exercida pela Secretaria de Assuntos de Defesa e
Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.Art. 7º Poderão ser criados grupos técnicos com
a finalidade de desenvolver ações e apresentar produtos específicos
necessários à implementação das decisões da Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional do Conselho de Governo.Art. 8º Os grupos técnicos:I - serão compostos na forma de ato da Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo;II - não poderão ter mais de quinze membros;III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; eIV - estão limitados a quinze com operação simultânea.§ 1º Poderão participar dos grupos técnicos representantes de
outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, sem direito a voto,
quando houver necessidade e as atribuições do grupo técnico justifiquem o
convite.§ 2º Os membros dos grupos técnicos e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e
designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.§ 3º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República designará, dentre os integrantes
de cada grupo técnico, o coordenador, que irá se reportar à Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.§ 4º Os membros dos grupos técnicos que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.Art. 9º A participação na Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, no seu Comitê-Executivo
e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.Art. 10. A Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional do Conselho de Governo elaborará e publicará seu regimento
interno, por proposta da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança
Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.Art. 11. Ficam revogados:I - o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003;II - o Decreto nº 7.009, de 12 de novembro de 2009;III - o Decreto nº 8.096, de 4 de setembro de 2013; IV - o Decreto nº 9.481, de 24 de agosto de 2018; eV - o Decreto nº 9.532, de 17 de outubro de 2018.Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 3 de
junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 4.6.2019