DECRETO Nº 9.481, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Ementa
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13,
caput,
inciso II, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A
A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional se reunirá por convocação de seu Presidente.” (NR)
“Art. 1º-B A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.” (NR)
“Art. 2º .....................................................................
..........................................................................................
VI -
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
..........................................................................................
VIII -
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
..........................................................................................
XIV -
de Minas e Energia;
XV -
dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e
XVI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)
“Art. 3º .......................................................................
...........................................................................................
VI -
Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
...........................................................................................
VIII -
Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
...........................................................................................
XV -
Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
XVI -
Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
XVII - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.” (NR)
“Art. 3º-A
A função de secretaria-executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 4.801, de 2003
:
I - o
inciso X do caput do art. 2º;
e
II - o
inciso X do caput do art. 3º
.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2018
*