O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Gabinete de
Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia:
a) nove
DAS 101.5;
b) oito DAS
101.4;
c) cinco DAS
102.4;
d) seis DAS
102.3;
e) dezoito
FCPE 102.4; e
f) dez FCPE
102.3; e
II - da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia para o Gabinete de Intervenção
Federal no Estado do Rio de Janeiro:
a) cinco DAS 101.4;
b) um DAS 101.3; e
c) um DAS 102.3.
Art. 2º O
Anexo II ao
Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar na forma do
Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo III, nos
termos do disposto no
art. 8º da Lei nº
13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-DAS: cinco DAS 101.5 em cinco DAS 101.4, um DAS 101.3 e um DAS 102.3.
Art. 4º Ficam demonstrados, na forma do Anexo IV, os
cargos em comissão e as funções de confiança extintos por força do disposto
no § 3º do art.
1º da Lei nº 13.701, de 6 de agosto de 2018.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em
comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura
Regimental Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro por
força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º Os
apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental
do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro deverão
ocorrer na data da entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo
único. O Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro publicará, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada
em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão
e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus
níveis.
Art. 7º O Anexo I ao
Decreto nº 9.410, de
2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.....................................................................................................
...................................................................................................................
III - realizar a gestão dos recursos orçamentários disponibilizados
pela União, com foco na recuperação da capacidade operativa dos
órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro; e
IV - realizar, em âmbito federal, a gestão do conhecimento e do
legado da intervenção federal.” (NR)
“Art. 2º
......................................................................................................
I -
................................................................................................................
....................................................................................................................
c) Assessoria de Controle Interno;
....................................................................................................................
II -
...............................................................................................................
....................................................................................................................
b) Secretaria de Administração: Diretoria de Administração, Finanças
e Contabilidade.” (NR)
“Art. 5º À Assessoria de Controle Interno compete:
.....................................................................................................”
(NR)
“Art. 7º
......................................................................................................
....................................................................................................................
II - coordenar a elaboração de estudos relacionados com a edição de
anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos
normativos referentes às ações da intervenção federal;
....................................................................................................................”
(NR)
“Art. 14. À Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade
compete;
.......................................................................................................................
II - promover estudos e sugerir medidas para a resolução das
demandas na área de orçamento, finanças e contabilidade nos órgãos
de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;
III - apurar, no exercício de suas competências, atos ou fatos
ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos
públicos e comunicar as autoridades competentes para a adoção das
medidas necessárias;
IV - coordenar ações relacionadas com aquisição, licitação,
contratos, convênios, transferências voluntárias e gestão do
material do Gabinete de Intervenção Federal;
V - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades administrativas relacionadas com o Gabinete de
Intervenção Federal;
VI - orientar as comissões permanentes de licitação nas suas
atividades;
VII - elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais e às
contratações de serviços dos órgãos de segurança pública do Estado
do Rio de Janeiro;
VIII - controlar o recebimento dos materiais e a prestação de
serviços adquiridos pelo Gabinete de Intervenção Federal ou pelas
comissões permanentes de licitação, para os quais poderá solicitar
auxílio de setores técnicos requisitantes ou especializados;
IX - fiscalizar e auditar a conferência dos documentos de entrada de
material e auditar a liberação das notas fiscais para pagamento; e
X - realizar os registros contábeis e as transferências patrimoniais
decorrentes das aquisições realizadas.” (NR)
“Art. 16. Aos Secretários, ao Diretor, ao Chefe de Assessoria e aos
demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das
unidades que integrem as suas respectivas áreas e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Interventor Federal nas
suas áreas de competência.” (NR)
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Anexo I ao
Decreto nº 9.410, de 2018:
I
-
os incisos I e II do caput do
art.
1º;
II -
do
caput do art. 2º:
a) as
alíneas
“a”, “b”
e
“d” do inciso I;
b) a
alínea
“a” do inciso II; e
c) os
itens
“1” e “2” da alínea “b” do inciso II;
III - o
inciso IV do caput do art. 7º;
IV - o
art.
3º;
V - o art.
4º;
VI - o
art.
6º;
VII - o
art.
8º ao art. 12; e
VIII - o
art.
15.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 30 de abril de
2019.
Brasília, 30 de abril de
2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019
- Edição extra
ANEXO I
REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE DO
GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DO
GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL PARA A SEGES/ME (a) |
DA
SEGES/ME PARA O GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL (b) |
|
QTD. |
VALOR
TOTAL |
QTD. |
VALOR
TOTAL |
|
DAS
101.5 |
5,04 |
9 |
45,36 |
- |
- |
|
DAS
101.4 |
3,84 |
8 |
30,72 |
5 |
19,20 |
|
DAS
101.3 |
2,10 |
- |
- |
1 |
2,10 |
|
DAS
102.4 |
3,84 |
5 |
19,20 |
- |
- |
|
DAS
102.3 |
2,10 |
6 |
12,60 |
1 |
2,10 |
|
SUBTOTAL 1 |
28 |
107,88 |
7 |
23,40 |
|
FCPE
102.4 |
2,30 |
18 |
41,40 |
- |
- |
|
FCPE 102.3 |
1,26 |
10 |
12,60 |
- |
- |
|
SUBTOTAL 2 |
28 |
54,00 |
- |
- |
|
TOTAL |
56 |
161,88 |
7 |
23,40 |
|
SALDO
DO REMANEJAMENTO (c = b - a) |
-49 |
-138,48 |
ANEXO II
(Anexo II ao
Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO
FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
|
UNIDADE |
CARGO/Nº |
DENOMINAÇÃO/CARGO |
DAS |
|
|
3 |
Assessor Especial |
DAS 102.5 |
|
|
|
|
|
|
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
|
1 |
Chefe
de Assessoria |
DAS
101.4 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL
|
1 |
Secretário |
DAS 101.6 |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
DAS 101.5 |
|
|
1 |
Assessor |
DAS 102.4 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento
|
1 |
Coordenador-Geral |
DAS
101.4 |
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
1 |
Secretário |
DAS 101.6 |
|
|
1 |
Secretário Adjunto |
DAS 101.5 |
|
|
1 |
Assessor |
DAS 102.4 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação
|
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E CONTABILIDADE
|
1 |
Diretor |
DAS
101.5 |
|
Coordenação-Geral de Apoio
|
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
|
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
|
|
1 |
Assessor técnico |
DAS 102.3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão de Material
|
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|
QTD. |
VALOR
TOTAL |
QTD. |
VALOR
TOTAL |
|
DAS
101.6 |
6,27 |
2 |
12,54 |
2 |
12,54 |
|
DAS
101.5 |
5,04 |
12 |
60,48 |
3 |
15,12 |
|
DAS
101.4 |
3,84 |
8 |
30,72 |
5 |
19,20 |
|
DAS 101.3 |
2,10 |
- |
- |
1 |
2,10 |
|
DAS
102.5 |
5,04 |
3 |
15,12 |
3 |
15,12 |
|
DAS
102.4 |
3,84 |
7 |
26,88 |
2 |
7,68 |
|
DAS
102.3 |
2,10 |
6 |
12,60 |
1 |
2,10 |
|
SUBTOTAL 1 |
38 |
158,34 |
17 |
73,86 |
|
FCPE
102.4 |
2,30 |
18 |
41,40 |
- |
- |
|
FCPE
102.3 |
1,26 |
10 |
12,60 |
- |
- |
|
SUBTOTAL 2 |
28 |
54,00 |
- |
- |
|
TOTAL |
66 |
212,34 |
17 |
73,86 |
ANEXO III
DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS
TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2016
|
CÓDIGO |
DAS- UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA (c = b - a) |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
|
DAS 101.5 |
5,04 |
5 |
25,20 |
- |
- |
-5 |
-25,20 |
|
DAS 101.4 |
3,84 |
- |
- |
5 |
19,20 |
5 |
19,20 |
|
DAS 101.3 |
2,10 |
- |
- |
1 |
2,10 |
1 |
2,10 |
|
DAS 102.3 |
2,10 |
- |
- |
1 |
2,10 |
1 |
2,10 |
|
TOTAL |
5 |
25,20 |
7 |
23,40 |
2 |
-1,80 |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO
DE CARGOS E FUNÇÕES EXTINTOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO
§ 3º DO ART. 1º DA LEI
Nº 13.701, DE 6 DE AGOSTO DE 2018, E DE SEU ANEXO
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
CARGOS E FUNÇÕES EXTINTOS |
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
|
DAS 101.5 |
5,04 |
4 |
20,16 |
|
DAS 101.4 |
3,84 |
8 |
30,72 |
|
DAS 102.4 |
3,84 |
5 |
19,20 |
|
DAS 102.3 |
2,10 |
6 |
12,60 |
|
SUBTOTAL 1 |
23 |
82,68 |
|
FCPE 102.4 |
2,30 |
18 |
41,40 |
|
FCPE 102.3 |
1,26 |
10 |
12,60 |
|
SUBTOTAL 2 |
28 |
54,00 |
|
TOTAL |
51 |
136,68 |
*