DECRETO Nº 9.694, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto
nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Controladoria-Geral da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º O
Decreto nº 9.681, de 3 de
janeiro de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................................
I -
.................................................................................................................................
a)
três DAS 101.4;
b) dois DAS 102.5;
c) três DAS 102.4;
d) dois DAS 102.1;
e) dez FCPE 102.2;
f) duas FCPE 102.1; e
g) uma FG-1; e
II -
................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
c)
dez FCPE 101.2; e
d) duas FCPE 101.1.” (NR)
“
Art. 3º
Ficam
remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a
Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº
13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes FCPE:
I - uma FCPE 101.4;
II - uma FCPE 102.4;
III - uma FCPE 102.3;
IV - trinta e cinco FCPE 101.2; e
V - uma FCPE 101.1.
Parágrafo único. Ficam extintos trinta e nove cargos em comissão
do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.” (NR)
“
Art. 4º
Ficam transformados, na forma do
Anexo V
, nos
termos do disposto no
art. 8º da Lei nº
13.346, de 2016
, quatro DAS-4 e um DAS-1 em um DAS-6 e dois DAS-5.
” (NR)
Art. 2º O
Anexo I ao Decreto nº
9.681, de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
........................................................................................................................
I -
adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio
público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção
e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da
transparência e da integridade da gestão no âmbito do Poder Executivo
federal;
............................................................................................................................................
IV -
acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em
curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal;
V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos
em curso no Poder Executivo federal, para o exame de sua regularidade e a
proposição de providências ou a correção de falhas;
VI - efetivação ou promoção da declaração de nulidade de
procedimento ou processo administrativo, em curso ou já julgado por qualquer
autoridade do Poder Executivo federal, e, se for o caso, da apuração
imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
VII - requisição de procedimentos e de processos administrativos
julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, contados da data do
julgamento ou do arquivamento, no âmbito do Poder Executivo federal, para
reexaminá-los e, se necessário, proferir nova decisão;
VIII - requisição de dados, de informações e de documentos
relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por
autoridade do Poder Executivo federal;
IX - requisição a órgãos ou entidades do Poder Executivo federal de
informações e de documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
X - requisição a órgãos ou entidades do Poder Executivo federal de
servidores ou de empregados públicos necessários à constituição de
comissões, incluídas as que são objeto do disposto no inciso III, e de
qualquer servidor ou empregado público indispensável à instrução do processo
ou do procedimento;
XI - proposição de medidas legislativas ou administrativas e
sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades
constatadas;
XII - recebimento de manifestações de usuários de serviços
públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou
função no Poder Executivo federal, quando não houver disposição legal que
atribua competências específicas a outros órgãos ou entidades;
XIII - supervisão técnica e orientação normativa, na condição de
órgão central dos sistemas de controle interno, correição e ouvidoria dos
órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista
e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; e
XIV - execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder
Executivo federal.
” (NR)
“Art. 2º
......................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II -
...............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
e)
...............................................................................................................................
1.
...............................................................................................................................
2.
Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas; e
3. Diretoria de Operações Especiais;
..................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 11.
.....................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 1º
............................................................................................................................
I -
................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
e)
emitir nota técnica para subsidiar o parecer de que trata o
inciso XXVII do
caput
do art. 10;
...........................................................................................................................................
§ 2º
As competências de que trata este artigo não se aplicam aos
órgãos e às entidades da Presidência da República, da Vice-Presidência da
República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações
Exteriores e do Ministério da Defesa, à exceção daquelas previstas nas
alíneas “b” e “c” do inciso I do § 1º.” (NR)
“
Art. 22.
À Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e as unidades finalísticas da
Controladoria-Geral da União por meio de coleta, de busca e de tratamento de
informações de natureza estratégica para sua atuação, com emprego intensivo
de recursos de tecnologia da informação e de atividades de investigação e
inteligência;
II - subsidiar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral
da União e antecipar, em situações críticas, o encaminhamento preventivo de
soluções e o apoio à tomada de decisão;
III - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e
com instituições privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem
atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e
melhores práticas de cruzamento de dados e informações;
IV - executar atividades de investigação e inteligência, inclusive
com emprego de técnicas operacionais, inspeções e análises, com vistas à
coleta e à busca de dados que permitam produzir informações estratégicas
para subsidiar as atividades do órgão central e das unidades regionais da
Controladoria-Geral da União;
V - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades
públicas e privadas que gerenciem recursos públicos federais para subsidiar
a produção de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das
atividades da Controladoria-Geral da União;
VI - solicitar às unidades da Controladoria-Geral da União dados e
informações que subsidiem e complementem atividades de investigação e
inteligência;
VII - orientar, capacitar e subsidiar o órgão central e as unidades
descentralizadas da Controladoria-Geral da União no desenvolvimento das
atividades de investigação e inteligência;
VIII - proceder ao exame das declarações de bens e renda dos
servidores públicos federais e instaurar, quando verificados indícios de
evolução patrimonial sem causa, procedimento de investigação preliminar para
apurar eventual enriquecimento ilícito;
IX - acompanhar e analisar a evolução patrimonial dos agentes
públicos do Poder Executivo federal, na forma estabelecida pelo
Decreto nº
5.483, de 30 de junho de 2005
;
X - coordenar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o
atendimento a demandas provenientes da Casa Civil da Presidência da
República, com vistas a subsidiar a análise prévia das pessoas indicadas
para nomeações e designações no âmbito do Poder Executivo federal;
XI - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para as
atividades de pesquisa e investigação na área de produção de informação
estratégica;
XII - monitorar continuamente os gastos públicos por meio de
técnicas e de ferramentas de análise aplicadas às bases de dados
governamentais; e
XIII - auxiliar no planejamento das atividades finalísticas da
Controladoria-Geral da União com o fornecimento de informações estratégicas
oriundas dos trabalhos de análise de dados, de monitoramento dos gastos e de
investigação.” (NR)
“
Art. 23.
À Diretoria de Operações Especiais compete:
I - coordenar e orientar as unidades da Controladoria-Geral da
União na prospecção de ações em parceria com as instituições de defesa do
Estado;
II - articular, supervisionar, acompanhar e executar as ações de
controle de natureza investigativa no âmbito da Controladoria-Geral da União
nos trabalhos de operações especiais;
III - instrumentalizar e padronizar os processos de trabalho
inerentes às operações especiais; e
IV - manter intercâmbio de conhecimentos relativos a atividades e
instrumentos investigativos, detecção de fraudes e combate à corrupção com
as instituições e os órgãos parceiros.” (NR)
Art. 3º Os
Anexos II,
III
,
IV
e
V ao
Decreto nº 9.681, de 2019
, passam a vigorar na forma dos
Anexos I
,
II,
III
e
IV
a este Decreto
, respectivamente.
Art. 4º
Ficam
revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.681, de 2019
:
I -
as
alíneas “h” e “i” do inciso I
e a
alínea “e” do inciso II do caput do
art. 2º
;
II
- os
incisos I e II do caput do art. 4º
; e
III
- o
inciso V ao inciso XIII do caput do art. 23 do Anexo I
.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Wagner de Campos Rosário
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2019 - Edição extra Nº 21-A
(
Anexo II ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019
)
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:
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DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:
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Anexo III ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019
)
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
-DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS -
FG
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(
Anexo IV ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019
)
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUP
-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL
EM CUMPRIMENTO À
LEI Nº 13.346, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2016
a)
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE REMANEJADAS:
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b)
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
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(
Anexo V ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019
)
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA LEI Nº
13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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