DECRETO Nº 10.145, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a” da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Comitê Interministerial sobre a Mudança do
Clima - CIM, de caráter permanente, tem a finalidade de estabelecer
diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas
públicas do País relativas à mudança do clima.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, as políticas públicas,
planos de desenvolvimento e programas governamentais do Poder Executivo
federal serão harmonizados com as diretrizes e recomendações estabelecidas
por meio de resoluções do CIM.
§ 2º Para promover a sinergia e a convergência entres as políticas
relativas à mudança do clima e às demais políticas públicas e sem prejuízo
das competências institucionais previstas na Lei 13.844, de 18 de junho de
2019, o CIM será previamente consultado sobre matérias relacionadas às
ações, planos e políticas relativas à mudança do clima e aos compromissos
assumidos pelo País relativos ao tema, em especial propostas de projetos de
iniciativa do Poder Executivo federal.
§ 3º O CIM promoverá o diálogo com o Congresso Nacional, governos
subnacionais, sociedade, setor empresarial e setor científico-acadêmico.
Art. 2º Compete ao CIM, nos termos deste Decreto, entre
outras ações necessárias à consecução dos objetivos das ações e políticas
públicas do País relativas à mudança do clima:
I - definir as diretrizes para a ação do Governo brasileiro nas políticas
relacionadas à mudança do clima, incluindo a atuação do Governo brasileiro
na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima - UNFCCC,
promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, e seus
instrumentos relacionados;
II - coordenar e orientar as políticas dos órgãos federais que tenham
impacto, direta ou indiretamente, nas emissões e absorções nacionais de
gases de efeito estufa e na capacidade do País de se adaptar aos efeitos da
mudança do clima, resguardadas as respectivas competências institucionais;
III - deliberar sobre as estratégias do País para a elaboração, a
implementação, o financiamento, o monitoramento, a avaliação e a atualização
das políticas, planos e ações relativos à mudança do clima, dentre os quais
as sucessivas Contribuições Nacionalmente Determinadas - NDC do
Brasil no âmbito do Acordo de Paris, promulgado pelo
Decreto nº 9.073, de 5
de junho de 2017, e suas eventuais atualizações;
IV - acompanhar a execução da NDC apresentada pelo País no contexto
do Acordo de Paris, e de atividades de transparência e provimento de
informações, em cumprimento às decisões da UNFCCC;
V - propor atualizações da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC;
VI - estabelecer diretrizes e elaborar propostas para mecanismos econômicos
e financeiros a serem adotados para viabilizar a implementação das
estratégias integrantes das políticas relativas à mudança do clima, com a
finalidade de promover a eficiência e efetividade da aplicação dos recursos
e maximizar os benefícios e resultados da política;
VII - promover a coerência entre a PNMC e as ações, medidas e políticas que
tenham impacto, direta ou indiretamente, nas emissões e absorções nacionais
de gases de efeito estufa, e na capacidade do País de se adaptar aos efeitos
da mudança do clima, sem prejuízo das respectivas competências
institucionais; e
VIII - promover a disseminação das políticas, planos e ações relativos à
mudança do clima, dentre os quais as sucessivas NDC do Brasil na
sociedade brasileira.
Art. 3º O CIM terá como órgão de deliberação um Conselho
de Ministros, composto pelo Ministro de Estado:
I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - das Relações Exteriores;
III - da Economia;
IV - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - do Desenvolvimento Regional;
VI - de Minas e Energia;
VII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VIII - do Meio Ambiente; e
IX - da Infraestrutura.
§ 1º Os titulares poderão ser substituídos pelos respectivos Secretários
Executivos ou pelo Secretário-Geral, no caso do Ministério das Relações
Exteriores.
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIM, sem direito a
voto:
I - representantes de órgãos e entidades públicas; e
II - personalidades de reconhecido conhecimento na temática.
§ 3º São atribuições do Presidente do CIM:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; e
II - encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo CIM.
Art. 4º O CIM deliberará por maioria simples de seus
membros e ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República caberá o voto de qualidade, em caso de empate.
Art. 5º O CIM se reunirá semestralmente em caráter
ordinário e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu
Presidente.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer por meio de videoconferência,
conferência de voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo e os
documentos do Conselho de Ministros do CIM ou de seu Presidente poderão ser
expedidos por meio eletrônico.
Art. 6º Integram a estrutura permanente do CIM:
I - o Conselho de Ministros, definido no art. 3º; e
II - a Secretaria-Executiva, que caberá ao Ministério do Meio Ambiente.
Art. 7º Caberá à Secretaria-Executiva do CIM:
I - prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de Ministros;
II - comunicar aos membros do CIM a convocação para as reuniões;
III - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os
registros das reuniões aos membros;
IV - consolidar os trabalhos dos colegiados eventualmente criados no âmbito
do CIM;
V - encaminhar as minutas de resoluções para consideração do Conselho de
Ministros do CIM, com base nos subsídios e propostas de seus membros e de
colegiados que vierem a ser criados;
VI - praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao
funcionamento do CIM;
VII - registrar as atas das reuniões;
VIII - receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não
compõem o CIM, para por meio de parecer fundamentado sobre juízo de
oportunidade e conveniência, deliberar sobre o posterior envio ao Conselho
de Ministros para deliberação; e
IX - coordenar os grupos temáticos que forem criados.
Art. 8º O Conselho de Ministros poderá estabelecer
grupos técnicos temporários para a análise de iniciativas específicas, por
meio de ato próprio, do qual deverão constar, como conteúdo mínimo, e sob a
coordenação da Secretaria-Executiva do CIM:
I - os ministérios e demais órgãos e entidades participantes, limitado a
quinze membros;
II - o objetivo; e
III - o prazo de encerramento das atividades, limitado a doze meses.
Parágrafo único. Poderão ser constituídos simultaneamente no máximo cinco
grupos técnicos.
Art. 9º Cabe ao Ministério das Relações Exteriores, em
coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, propor ao Conselho de
Ministros, as diretrizes de política exterior na área de mudança do clima e
coordenar a elaboração de subsídios e instruções, a participação e
representação do Governo federal em foros internacionais que tratem do tema
e desempenhar as funções de ponto focal do Brasil junto à UNFCCC e ao
Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC.
Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores, em coordenação com a
Secretaria-Executiva do CIM, providenciará anualmente relatório de
informação ao CIM com as principais decisões, os posicionamentos do Governo
federal, composição da delegação brasileira e demais assuntos julgados
pertinentes no âmbito de negociações internacionais sobre mudança do clima,
observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 10. Cabe ao Ministério da Economia, em coordenação
com a Secretaria-Executiva do CIM, as funções de Autoridade Nacional
Designada para o Fundo Verde para o Clima.
Parágrafo único. O Ministério da Economia, em coordenação com a
Secretaria-Executiva do CIM, estabelecerá procedimentos para consulta aos
órgãos e entidades da administração pública federal, dentro de suas
respectivas atribuições, para subsidiar tecnicamente as atividades da
Autoridade Nacional Designada para os instrumentos referidos no caput.
Art. 11. Compete ao Ministério do Meio Ambiente o papel
de Autoridade Nacional Designada para os mecanismos definidos no art. 6 do
Acordo de Paris.
Art. 12. Compete ao Ministério de Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM:
I - desempenhar as funções de Entidade Nacional Designada para o mecanismo
de tecnologia da UNFCCC e para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL; e
II - coordenar a elaboração, em consulta aos demais ministérios e órgãos
pertinentes, as comunicações nacionais do Brasil e o inventário nacional de
emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito
estufa.
Parágrafo único. O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, estabelecerá
procedimentos para consulta aos órgãos e entidades da administração pública
federal, dentro de suas respectivas atribuições, para subsidiar tecnicamente
as atividades da Entidade Nacional Designada para os mecanismos do inciso I
do caput.
Art. 13. O CIM terá sua organização e suas atividades
regulamentadas em regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho de
Ministros por meio de resolução, a partir de proposta elaborada pela Casa
Civil da Presidência da República.
Art. 14. A participação no CIM será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 15. Os membros do CIM e de seus grupos técnicos
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os
membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião
por meio de videoconferência.
Art. 16. O CIM dará publicidade às atas de reuniões,
aos estudos e às notas técnicas elaborados no âmbito do Comitê, no sítio
eletrônico oficial da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 17. As resoluções da Comissão Interministerial de
Mudança Global do Clima, instituída pelo
Decreto de 7 de julho de 1999, para
que permaneçam em vigor, deverão ser referendadas pelo CIM.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles
Fernando Wandscheer de Moura Alves
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019
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