DECRETO Nº 10.062, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Ementa
Institui o
Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
Art. 2º O Conselho Consultivo do FNDF é órgão consultivo
ao qual compete opinar sobre a distribuição dos recursos do FNDF e avaliar
sua aplicação, nos termos do disposto no
§ 2º do art. 41
da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
Art. 3º O Conselho Consultivo do FNDF é composto pelos
seguintes representantes:
I - um do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, que o presidirá;
II - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
III - um do Ministério do Meio Ambiente;
IV - um indicado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente;
V - um indicado pela Confederação Nacional dos Municípios;
VI - um indicado pela Confederação Nacional da Indústria; e
VII - um indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura.
§ 1º Cada membro do Conselho Consultivo do FNDF terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo do FNDF e respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores
representados e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 4º O Conselho Consultivo do FNDF se reunirá em
caráter ordinário duas vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que
convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus
membros.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Consultivo do FNDF é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do FNDF
terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º Os membros do Conselho Consultivo do FNDF que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que
se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 6º Compete ao Conselho Consultivo do FNDF elaborar
e aprovar seu regimento interno.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do
FNDF será exercida pelo Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 8º A participação no Conselho Consultivo do FNDF
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Ficam revogados:
I - o Decreto nº
7.167, de 5 de maio de 2010; e
II - o Decreto nº
7.309, de 22 de setembro de 2010.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019
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