DECRETO Nº 7.167, DE 5 DE MAIO DE 2010.
Ementa
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.284, de
2 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1o O Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal - FNDF, criado pela
Lei no 11.284,
de 2 de março de 2006, de natureza contábil e gerido pelo Serviço Florestal
Brasileiro - SFB, tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de atividades
sustentáveis de base florestal no Brasil e promover a inovação tecnológica do
setor.
Art. 2o Constituem recursos do FNDF:
I - a arrecadação obtida dos preços das concessões
florestais localizadas em áreas de domínio da União, conforme disposto nas
alíneas “c” do inciso II do caput e na
alínea “d” do inciso II do § 1º,
ambos do art. 39 da Lei nº 11.284, de 2006;
II - doações realizadas por entidades nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas;
III - a reversão dos saldos anuais não aplicados; e
IV - outras fontes de recursos que lhe forem
especificamente destinados, incluindo orçamentos compartilhados com outros entes
da Federação.
Art. 3o Fica criado o Conselho
Consultivo do FNDF, de que trata o
§ 2º do art. 41 da Lei nº
11.284, de 2006, com a função de opinar sobre a distribuição dos seus recursos e
a avaliação da sua aplicação.
Art. 4o O Conselho Consultivo terá
a seguinte composição:
I - um representante do Serviço Florestal Brasileiro -
SFB, que o presidirá;
II - um representante do Ministério do Meio Ambiente;
III - um representante do Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
IV - um representante do Ministério da Ciência e
Tecnologia;
V - um representante do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
VI - um representante dos Estados federados, indicado
pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;
VII - um representante dos Municípios, indicado pela
Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;
VIII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
IX - um representante de cada um dos seguintes
setores, indicados pelo Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais e
Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento - FBOMS:
a) movimentos sociais;
b) organizações ambientalistas; e
c) comunidades tradicionais;
X - um representante dos trabalhadores, indicado pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Madeira e Construção -
CONTICOM; e
XI - um representante do setor empresarial, indicado pela Confederação Nacional
da Indústria - CNI.
X - um representante dos trabalhadores indicado pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Madeira e Construção - CONTICOM;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.309, de 2010)
XI - um representante do setor empresarial, indicado
pela Confederação Nacional da Indústria - CNI; e (Incluído pelo
Decreto nº 7.309, de 2010)
XII - um representante dos trabalhadores, indicado
pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. (Incluído pelo
Decreto nº 7.309, de 2010)
§ 1o Os membros do Conselho
Consultivo do FNDF serão indicados pelos representantes legais dos respectivos
órgãos e entidades e designados pelo Diretor-Geral do SFB, por um período de
dois anos, renovável por igual período.
§ 2o O presidente do Conselho
Consultivo terá voto de desempate.
§ 3o Ao Conselho Consultivo compete
aprovar seu regimento interno e suas modificações.
§ 4o O Conselho Consultivo
reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, mediante
convocação de seu presidente.
§ 5o As funções dos membros do
Conselho Consultivo do FNDF não serão remuneradas e o seu exercício será
considerado serviço público relevante.
§ 6o O SFB atuará como
Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do FNDF.
Art. 5o O SFB deverá elaborar plano
anual de aplicação regionalizada e, após ouvido o Conselho Consultivo do FNDF,
publicá-lo até o dia 31 de dezembro de cada ano.
§ 1o O plano anual de aplicação
regionalizada deverá conter:
I - informações sobre a carteira de projetos em
execução, o volume de recursos já contratado e a estimativa de recursos
disponíveis para aplicação;
II - indicação de áreas, temas e regiões prioritários
para aplicação; e
III - indicação das modalidades de seleção, formas de aplicação e volume de
recursos.
§ 2o O SFB, após ouvido o Conselho
Consultivo do FNDF, publicará relatório sobre a execução do plano anual de
aplicação regionalizada, que deverá integrar o relatório anual de que trata o
§
2º do art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006.
Art. 6o Os recursos do FNDF serão
aplicados prioritariamente em projetos nas áreas descritas no
§ 1º
do art. 41 da Lei nº 11.284, de 2006, por meio das formas
previstas em lei.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da
Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Izabella Mônica Vieira
Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2010
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