DECRETO Nº 10.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo, integrante da Estrutura
Regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional, ao qual compete:
I - formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do
disposto na
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
, e no
art. 2º da Lei nº
9.984, de 17 de julho de 2000
;
II - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os
planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;
III - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes
entre conselhos estaduais de recursos hídricos;
IV - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos,
cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;
V - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos
conselhos estaduais de recursos hídricos ou pelos comitês de bacia
hidrográfica;
VI - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos
hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;
VII - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VIII - aprovar propostas de instituição dos comitês de bacia hidrográfica de
rios de domínio da União e estabelecer critérios gerais para a elaboração de
seus regimentos internos;
IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e
determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
X - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de
recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;
XI - deliberar sobre os recursos administrativos que lhe forem interpostos;
XII - manifestar-se sobre os pedidos de ampliação dos prazos para as
outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União,
estabelecidos nos
incisos I e II do
caput
e no
§ 2º do art. 5º
da Lei nº 9.984, de 2000
;
XIII - definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de
domínio da União, sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, nos termos
do disposto no
inciso VI do
caput
do art. 4º da Lei nº 9.984, de
2000
;
XIV - manifestar-se sobre propostas relativas ao estabelecimento de
incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e
quantitativa de recursos hídricos, incluídas aquelas encaminhadas pela
Agência Nacional de Águas;
XV - definir, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, as
prioridades de aplicação dos recursos a que se refere o
caput
do art.
22 da Lei nº 9.433, de 1997
, nos termos do disposto no
§ 4º do art. 21 da
Lei nº 9.984, de 2000
;
XVI - aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes de uso, em
consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente e de
acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;
XVII - autorizar a criação das agências de água, nos termos do disposto no
parágrafo único do
art. 42 e no art. 43 da Lei nº 9.433, de 1997
;
XVIII - delegar às organizações civis de recursos hídricos sem fins
lucrativos de que tratam o
art. 47 da Lei nº 9.433, de 1997
, e os
art. 1º e
art. 2º da Lei nº 9.637, de 1998
, por prazo determinado, o exercício de
funções de competência das agências de água, enquanto essas agências não
forem constituídas, nos termos do disposto no art. 51 da referida Lei;
XIX - deliberar sobre as acumulações, as derivações, as captações e os
lançamentos de pouca expressão, para fins de isenção da obrigatoriedade de
outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio da União, nos
termos do disposto no
inciso V do
caput
do art. 38 da Lei nº 9.433,
de 1997
;
XX - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de
Barragens, estabelecida pela
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
;
XXI - estabelecer diretrizes para implementação da Política Nacional de
Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema
Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, de que trata a
Lei nº
12.334, de 2010
; e
XXI - estabelecer diretrizes para implementação da Política Nacional
de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação
do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, de
que trata a Lei
nº 12.334, de 2010;
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.310, de 2022)
XXII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, de que trata o
inciso
VII do
caput
do art. 6º da Lei nº 12.334, de 2010
, e encaminhá-lo ao
Congresso Nacional, com recomendações para melhoria da segurança das obras,
se necessário.
XXII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, de que trata
o
inciso VII do caput do art. 6º da Lei nº 12.334, de 2010, e
encaminhá-lo ao Congresso Nacional e ao Comitê Interministerial de
Segurança de Barragens, com recomendações para melhoria da segurança
das obras, se necessário; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.310, de 2022)
XXIII - aprovar, a cada quatro anos, plano com a definição de
estratégias, prioridades, metas e indicadores de implementação da
Política Nacional de Segurança de Barragens.
(Incluído pelo Decreto
nº 11.310, de 2022)
Art. 2º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem a
seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Secretaria-Executiva;
III - Câmaras Técnicas; e
IV - Comissão Permanente de Ética.
Art. 3º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é
composto pelos seguintes representantes:
I - dois do Ministério do Desenvolvimento Regional;
II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - um do Ministério da Defesa;
IV - um do Ministério das Relações Exteriores;
V - dois do Ministério da Economia;
VI - um do Ministério da Infraestrutura;
VII - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII - um do Ministério da Educação;
IX - um do Ministério da Cidadania;
X - um do Ministério da Saúde;
XI - dois do Ministério de Minas e Energia;
XII - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
XIII - dois do Ministério do Meio Ambiente;
XIV - um do Ministério do Turismo;
XV - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
XVI - nove dos conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos;
XVII - seis dos setores usuários de recursos hídricos, dos quais:
a) um dos irrigantes;
b) um das instituições encarregadas da prestação de serviço público de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
c) um das concessionárias e autorizadas de geração de energia elétrica;
d) um do setor hidroviário e portuário;
e) um do setor industrial e minerometalúrgico; e
f) um dos pescadores e usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer
e de turismo; e
XVIII - três de organizações da sociedade civil de recursos hídricos, dos
quais:
a) um das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com atuação
comprovada na área de recursos hídricos e com, no mínimo, cinco anos de
existência legal;
b) um das organizações não governamentais com representação em comitês de
bacia hidrográfica de rios de domínio da União e com, no mínimo, cinco anos
de existência legal; e
c) um dos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União.
§ 1º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será presidido pelo Ministro
de Estado do Desenvolvimento Regional.
§ 2º Cada membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ter até
dois suplentes para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Em suas ausências e seus impedimentos, o Ministro de Estado do
Desenvolvimento Regional será substituído na Presidência do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos pelo Secretário-Executivo do Conselho e, na
ausência deste, pelo Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e de
Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 4º Os membros de que tratam os incisos I ao XV do
caput
serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam.
§ 5º Os membros de que trata o inciso XVI do
caput
serão indicados
pelos conselhos estaduais ou distrital de recursos hídricos, cujos suplentes
deverão ser de outro ente federativo.
§ 6º Os membros de que trata o inciso XVII do
caput
serão indicados
pelos setores que representam.
§ 7º Os membros de que trata o inciso XVIII do
caput
serão indicados
pelos órgãos que representam.
§ 8º Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos serão designados
pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, para exercer mandato de
quatro anos.
§ 9º O regimento interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
estabelecerá a forma de participação de instituições interessadas em
assuntos que constituam objeto de análise pelo Plenário do Conselho.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos será exercida pelo Departamento de Recursos Hídricos e de
Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 1º O Secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do
Desenvolvimento Regional será o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos.
§ 2º A Agência Nacional de Águas prestará apoio técnico ao Conselho
Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com a Secretaria-Executiva do
Conselho.
Art. 5º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos:
I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional
de Recursos Hídricos;
II - instruir os expedientes provenientes dos conselhos estaduais de
recursos hídricos e dos comitês de bacia hidrográfica; e
III - elaborar o seu programa de trabalho e a proposta orçamentária anual
para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e submetê-los à sua aprovação.
Art. 6º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos se
reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário,
sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de um terço de
seus membros.
§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de,
no mínimo, trinta dias e, para a reunião extraordinária, com antecedência
de, no mínimo, quinze dias.
§ 2º O quórum de reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é de
maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Em caso de empate, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos, ou o seu substituto, exercerá o direito do voto de qualidade.
§ 4º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos se manifestará por meio de:
I - resolução;
II - moção; e
III - comunicação.
§ 5º Excepcionalmente, mediante justificativa, o Presidente do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos poderá editar atos
ad referendum
do
Plenário, que serão apreciados na primeira reunião subsequente à edição do
ato.
Art. 7º Os membros do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos poderão requerer vista de matéria ainda não votada constante da
pauta, mediante justificativa e sustentação oral.
§ 1º A admissibilidade do pedido de vista de que trata o
caput
deverá
ser aprovada pelo Plenário.
§ 2º Caso o pedido de vista seja aprovado, a matéria em apreciação deverá
constar da pauta da reunião plenária subsequente, ordinária ou
extraordinária, ocasião em que será exposto o parecer do membro que requereu
vista.
§ 3º Não será concedido pedido de vista de matéria objeto de ato
ad
referendum
.
Art. 8º A participação dos membros do Conselho Nacional
de Recursos Hídricos será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 9º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será
constituído pelas seguintes Câmaras Técnicas, com caráter permanente, que
serão compostas por nove a dezessete membros, indicados pelos representantes
das instituições que compõem o Conselho:
I - Câmara Técnica de Assuntos Legais, à qual compete:
I - Câmara Técnica de Assuntos Legais, à qual compete, ressalvadas
as atribuições dos órgãos de assessoramento jurídico dos
representantes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos
do disposto no art. 11
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993:
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.310, de 2022)
a) analisar e emitir parecer sobre os aspectos legais e constitucionais das
matérias encaminhadas pelas demais Câmaras Técnicas e pelo Plenário;
a) analisar e emitir parecer sobre os aspectos institucionais,
legais e constitucionais das matérias encaminhadas pelas demais
Câmaras Técnicas e pelo Plenário;
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.310, de 2022)
b) adequar a técnica legislativa das propostas de manifestação do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos;
c) analisar e emitir pareceres sobre propostas e temas referentes a
alterações na legislação sobre recursos hídricos e a Política Nacional de
Recursos Hídricos; e
c) analisar e emitir pareceres sobre propostas e temas referentes a
alterações na legislação sobre recursos hídricos e a Política
Nacional de Recursos Hídricos;
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.310, de 2022)
d) zelar para que as propostas apresentadas atendam aos objetivos, aos
fundamentos e às diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos
Hídricos, estabelecidas nos
Capítulos I,
II e
III do Título I da Lei nº
9.433, de 1997;
e) propor e analisar propostas de alteração do regimento interno e
encaminhá-las ao Plenário para deliberação;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.310, de 2022)
f) propor diretrizes e normativos complementares para implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e para o aperfeiçoamento
do arranjo institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.310, de 2022)
g) analisar propostas de instituição de comitês de bacia
hidrográfica de rios de domínio da União, e estabelecer critérios
gerais para a elaboração de seus regimentos;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.310, de 2022)
h) analisar propostas de criação ou delegação de competências de
agências de água;
(Incluído pelo Decreto
nº 11.310, de 2022)
i) analisar e emitir parecer sobre as questões encaminhadas ao
Conselho Nacional de Recursos Hídricos pelos conselhos estaduais de
recursos hídricos ou pelos comitês de bacia hidrográfica; e
(Incluído pelo Decreto
nº 11.310, de 2022)
j) analisar e emitir parecer sobre os recursos apresentados ao
Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
(Incluído pelo Decreto
nº 11.310, de 2022)
II - Câmara Técnica de Planejamento e Articulação, à qual compete:
a) acompanhar, analisar e emitir parecer sobre o Plano Nacional de Recursos
Hídricos, a sua implementação e as suas revisões;
b) analisar propostas de enquadramento em classes de uso, apresentadas pelos
comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União;
c) propor medidas de articulação entre:
1. o Plano Nacional de Recursos Hídricos;
2. os planos estaduais de recursos hídricos;
3. os planos de bacias hidrográficas de rios de domínio da União; e
4. os planos setoriais que possuam interface com a Política Nacional de
Recursos Hídricos;
d) analisar o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil,
elaborado pela Agência Nacional de Águas, e encaminhar parecer ao Plenário
do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
e) acompanhar, analisar, estudar e emitir parecer sobre projetos de
aproveitamento de recursos hídricos que lhe forem encaminhados, cujas
repercussões extrapolem o âmbito dos entes federativos em que serão
implantados; e
f) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo
Plenário e aqueles de sua competência;
III - Câmara Técnica de Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, à
qual compete:
a) analisar e propor diretrizes e critérios gerais para outorgas e cobrança
pelo uso de recursos hídricos;
b) acompanhar a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água, de que
trata o
inciso II do §1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
,
em conformidade com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos;
c) analisar e emitir parecer sobre os valores a serem cobrados pelo uso de
recursos hídricos de domínio da União sugeridos pelos comitês de bacia
hidrográfica, nos termos do disposto no
inciso VI do
caput
do art. 4º
da Lei nº 9.984, de 2000
;
d) analisar e emitir parecer sobre propostas relativas ao estabelecimento de
incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e
quantitativa de recursos hídricos, incluídas as propostas encaminhadas pela
Agência Nacional de Águas;
e) analisar e emitir parecer sobre o relatório encaminhado pela Agência
Nacional de Águas referente à aplicação dos recursos oriundos da Compensação
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para geração de energia
elétrica;
f) analisar e emitir parecer sobre propostas encaminhadas pelos comitês de
bacia hidrográfica de rios de domínio da União referentes à delegação de
competência para as organizações civis de recursos hídricos sem fins
lucrativos desempenharem as funções de agências de águas; e
g) analisar, estudar e emitir pareceres sobre os assuntos encaminhados pelo
Plenário e aqueles de sua competência;
IV - Câmara Técnica de Integração com a Gestão Ambiental e Territorial, à
qual compete:
a) propor diretrizes para a integração das políticas de gestão de recursos
hídricos, de gestão ambiental e das políticas públicas correlatas;
b) propor diretrizes gerais para a gestão integrada de recursos hídricos na
zona costeira e nos sistemas estuarinos;
c) propor diretrizes gerais para a gestão de recursos hídricos fronteiriços
e transfronteiriços;
d) propor diretrizes gerais e analisar propostas de ações de revitalização
de bacias hidrográficas;
e) propor diretrizes gerais para a gestão das águas subterrâneas, incluída a
proteção de áreas de recarga;
f) analisar e propor ações para a gestão integrada de recursos hídricos
subterrâneos e superficiais; e
g) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo
Plenário e aqueles de sua competência;
V - Câmara Técnica de Educação, Informação e Ciência e Tecnologia, à qual
compete:
a) propor diretrizes, planos e programas para desenvolvimento de
capacidades, mobilização social, educação e capacitação técnica e inovações
nos aspectos associados à gestão integrada e sustentável dos recursos
hídricos;
b) propor e analisar medidas de difusão da Política Nacional de Recursos
Hídricos nos sistemas de ensino e planos de mídias relacionados com o tema
de recursos hídricos;
c) analisar propostas de articulação e cooperação entre o Poder Público, os
setores usuários e as organizações da sociedade civil para disseminação de
informações e fomento científico e tecnológico em matérias relacionadas ao
desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos;
d) propor diretrizes gerais para o aprimoramento dos processos de informação
e comunicação de planos de recursos hídricos;
e) analisar e propor diretrizes, ações, estudos e pesquisas, com vistas à
melhoria dos métodos e das tecnologias para o uso sustentável dos recursos
hídricos;
f) propor e analisar ações para promover o fortalecimento do Sistema
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos; e
g) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo
Plenário e aqueles de sua competência;
VI - Câmara Técnica de Segurança de Barragens, à qual compete:
a) propor diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de
Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de
Informações sobre Segurança de Barragens;
b) emitir parecer sobre o Relatório de Segurança de Barragens, encaminhado
pela Agência Nacional de Águas, e submetê-lo à apreciação do Plenário;
c) monitorar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens
e propor, sempre que necessário, recomendações para a melhoria da segurança
de barragens;
d) promover a integração da Política Nacional de Segurança de Barragens com
a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a Política Nacional de
Recursos Hídricos, a Política Nacional do Meio Ambiente e outras políticas
públicas correlatas; e
e) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo
Plenário e aqueles de sua competência.
Parágrafo único. O Plenário e as Câmaras Técnicas poderão criar grupos de
trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar
propostas sobre matérias de sua competência, observadas as seguintes
condições:
I - composição por, no máximo, dez membros;
II - duração não superior a um ano;
III - finalidade determinada; e
IV - quantidade máxima de três grupos de trabalho em funcionamento
simultâneo em cada Câmara Técnica.
Art. 10. O regimento interno do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, detalhará
as competências e o funcionamento das Câmaras Técnicas.
Art. 11. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos promoverá a realização de assembleias setoriais públicas,
que terão por finalidade a indicação, pelos participantes, dos
representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos XVII e XVIII
do
caput
do art. 3º.
Parágrafo único. O funcionamento das assembleias e a definição dos
procedimentos de indicação de representantes, titulares e suplentes, será
detalhado por meio de edital público específico.
Art. 12. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003
; e
II - o
Decreto nº 5.263, de 5 de novembro de 2004
.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 4.9.2019
*