DECRETO Nº 5.263 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.
Ementa
Acresce § 7o ao art. 5o do
Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 5o do
Decreto no
4.613, de 11 de março de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de
2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.11.2004
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