DECRETO Nº 9.341, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Ementa
Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam restituídos, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - o DAS 102.5 de que trata o
art. 1º do Decreto nº 9.258, de 29 de dezembro de 2017
; e
II - o DAS 102.3 de que trata o
inciso II do
caput
do art. 1º do Decreto nº 9.121, de 9 de agosto de 2017
.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos a que se refere este artigo ficam automaticamente exonerados.
Art. 2º O
Decreto nº 9.121, de 2017
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 1º
Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e, até 29 de março de 2019, a seguinte Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE:
I -
dois DAS 102.4;
III -
um DAS 102.2; e
IV -
uma FCPE 102.4.
§ 1º
Os cargos em comissão e a função de confiança de que trata o
caput
serão destinados à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e distribuídos da seguinte forma:
II -
os cargos de que tratam os incisos I e III do
caput
,
para o assessoramento jurídico no atendimento às demandas relacionadas ao Programa de Parcerias de Investimentos - PPI na Subchefia Adjunta de Infraestrutura; e
III -
a função de confiança de que trata o inciso IV do
caput
, para o assessoramento jurídico em finanças públicas.
§ 2º
Os cargos em comissão e a função de confiança de que trata o
caput
não integrarão a Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República e seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação, por meio de remissão ao
caput
.
§ 3º
Encerrados os prazos estabelecidos no
caput
, os cargos em comissão e a função de confiança serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensado.” (NR)
Art. 3º Fica extinto, em cumprimento à
Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016
, um DAS de nível 4, conforme demonstrado no Anexo.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o
inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 9.121, de 2017
; e
II - o
Decreto nº 9.258, de 2017
.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 18 de abril de 2018.
Brasília, 10 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2018
REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO
DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTO EM CUMPRIMENTO À
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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