MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
Ementa
Revoga a Medida Provisória n
º
772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória n
º
773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória n
º
774, de 30 de março de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
º
Ficam revogadas:
I - a
Medida Provisória n
º
772, de 29 de março de 2017
;
II - a
Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017
; e
III - a
Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017
.
Art. 2
º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de agosto de 2017; 196
º
da Independência e 129
º
da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Antonio Imbassahy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2017 - Edição extra
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