MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Notas e remissões
Revogada pela Medida Provisória nº 794 de 2017
Vigência encerrada
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
º
A
Lei n
º 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 7º-A.
A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7
º
será de:
I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do
caput
do art. 7
º
; e
II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do
caput
do art. 7
º
.” (NR)
“
Art. 8º
Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos
incisos I e III do
caput
do art. 22 da Lei n
º
8.212, de 1991
, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a
Lei n
º
10.610, de 20 de dezembro de 2002
, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.” (NR)
“
Art. 8º-A.
A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8
º
será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).” (NR)
Art. 2
º
Ficam revogados:
I - o
§ 21 do art. 8
º
da Lei n
º
10.865, de 30 de abril de 2004
; e
II - os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
:
a) os
incisos I e II do caput
e os
§ 1º e § 2º do art. 7º;
b) os
§ 1º a § 11 do art. 8º
;
c) o
inciso VIII do caput
e os
§ 1º
,
§ 4º
a
§ 6º
e
§ 17 do art. 9º
; e
Art. 3
º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2017; 196
º
da Independência e 129
º
da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017 - Edição extra
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