DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Ementa
Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bem Mais Simples Brasil, com a
finalidade de simplificar e agilizar a prestação dos serviços públicos e de
melhorar o ambiente de negócios e a eficiência da gestão pública.
Art. 2º São objetivos do Programa Bem Mais Simples Brasil:
I - simplificar e agilizar o acesso do cidadão, das empresas e das
entidades sem fins lucrativos aos serviços e informações públicos;
II - promover a prestação de informações e serviços públicos por meio
eletrônico;
III - reduzir formalidades e exigências na prestação de serviços públicos;
IV - promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos públicos
para oferta de serviços públicos;
V - celebrar o “Pacto Bem Mais Simples Brasil” com os demais Poderes da
União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e
VI - modernizar a gestão interna da administração pública.
§ 1º O Programa Bem Mais Simples Brasil deverá contemplar a atuação
integrada e sistêmica na prestação de serviços públicos, com a aplicação de
soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de
atendimento ao cidadão, às empresas e às entidades sem fins lucrativos,
mediante a utilização de linguagem simples e compreensível.
§ 2º O Programa observará as diretrizes previstas no
art. 1º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
.
§ 3º O Programa será implementado de forma a garantir a integração com
outras ações e programas desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo federal.
Art. 3º Fica criado o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples
Brasil, ao qual compete formular, monitorar e avaliar as ações do Programa e
definir estratégias de articulação com os demais Poderes da União e com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 1º O Conselho Deliberativo será composto pelos titulares dos seguintes
órgãos:
§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido por cidadão de livre designação
pelo Presidente da República e composto pelos titulares dos seguintes
órgãos:
(Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
I - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que
o coordenará;
I - Secretaria de Governo da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.038, de 2017)
(Vigência)
IV - Ministério da Justiça;
IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.038, de 2017)
(Vigência)
V - Ministério da Fazenda; e
VI - Controladoria-Geral da União.
VI - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da
União - CGU.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.038, de 2017)
(Vigência)
§ 2º Quando as ações do Programa envolverem matérias de competência de
outros Ministérios, o coordenador do Conselho Deliberativo convidará os
respectivos titulares para participarem das reuniões.
§ 3º Poderão ainda ser convidados para as reuniões do Conselho Deliberativo
os titulares de órgãos e entidades dos demais Poderes da União e da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal, em especial
o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Presidente do Conselho
Nacional de Justiça, o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º Os Ministros de Estado titulares do Conselho Deliberativo serão
substituídos em suas ausências ou impedimentos pelos respectivos
Secretários-Executivos.
Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil,
instância diretiva do Programa, com as seguintes competências:
I - cumprir as orientações do Conselho Deliberativo;
II - definir os eixos temáticos de atuação do Programa;
III - definir, monitorar e avaliar a execução das ações a serem
desenvolvidas no âmbito do Programa;
IV - promover a articulação necessária à execução de ações conjuntas no
âmbito do Poder Executivo federal, com os demais Poderes da União e com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e
V - estabelecer seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria
absoluta de seus membros.
§ 1º O Comitê Gestor será integrado por um representante, titular e
suplente, de cada órgão que compõe o Conselho Deliberativo e coordenado pelo
representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da
República.
§ 1º O Comitê Gestor será integrado por um representante, titular e
suplente, de cada órgão que compõe o Conselho Deliberativo e coordenado pelo
representante da Secretaria de Governo da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
§ 2º Os membros do Comitê Gestor deverão ocupar cargo de Secretário ou
equivalente.
§ 3 º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos seus respectivos
órgãos e serão designados pelo Ministro de Estado da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa da Presidência da República.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos seus respectivos
órgãos e serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Governo da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
§ 4º No exercício de suas atribuições, o Comitê Gestor poderá propor a
criação de grupos de trabalho temáticos, que será feita por meio de ato
conjunto dos Ministros de Estado afetos aos temas envolvidos.
§ 5º O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e
especialistas em assuntos afetos às ações do Programa.
Art. 5 º A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da
República fornecerá o suporte administrativo para o funcionamento do
Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor.
Art. 5º A Secretaria de Governo da Presidência da República fornecerá o
suporte administrativo para o funcionamento do Conselho Deliberativo e do
Comitê Gestor.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
Art. 6
º
A participação na composição do Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor é
considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º A presidência e a participação na composição do Conselho
Deliberativo e do Comitê Gestor são consideradas prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)
(Vigência)
Art. 7
º
As despesas relativas às ações desenvolvidas no âmbito do Programa, para o
exercício de 2015, correrão às expensas do orçamento já atualmente previsto
para os órgãos responsáveis.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da
República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2015
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