DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público
prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em
documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá
outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si
e com o cidadão:
I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações, nos termos da
lei;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de
atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de
controle;
V - eliminação de formalidades e exigências cujo
custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a
simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e a propiciar
melhores condições para o compartilhamento das informações;
VII - utilização de linguagem simples e
compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e
VIII - articulação com Estados, Distrito Federal,
Municípios e outros poderes para a integração, racionalização, disponibilização
e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.
Art. 2o Os órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatórios de
regularidade de situação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentos
comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública
federal deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade.
Parágrafo único. Exclui-se da aplicação do disposto
no caput:
I - comprovação de antecedentes criminais;
II - informações sobre pessoa jurídica; e
III - situações expressamente previstas em lei.
Art. 3o Os órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal não poderão exigir do cidadão a apresentação de
certidões ou outros documentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder
Executivo Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2o. (Vigência)
§ 1o O órgão ou entidade deverá,
quando necessário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão
impressa da certidão ou documento obtido por meio eletrônico.
§ 2o As certidões ou outros
documentos que contenham informações sigilosas do cidadão somente poderão ser
obtidas por meio de sua autorização expressa.
§ 3o Quando não for possível a
obtenção de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de
situação diretamente do órgão ou entidade expedidora, os fatos poderão ser
comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de
declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais
aplicáveis.
Art. 4o No âmbito da administração
pública federal, os órgãos e entidades gestores de base de dados oficial
colocarão à disposição dos órgãos e entidades públicos interessados as
orientações para acesso às informações constantes dessas bases de dados,
observadas as disposições legais aplicáveis e as diretrizes, orientações e
procedimentos estabelecidos pelo Comitê Executivo do Governo Eletrônico, criado
pelo Decreto de 18 de outubro de 2000.
Art. 4º No âmbito da
administração pública federal, os órgãos e as entidades gestores de base de
dados oficial colocarão à disposição dos órgãos e entidades públicos
interessados as orientações para acesso às informações constantes dessas bases
de dados, observadas as disposições legais aplicáveis.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.638, de 2016)
Art. 5o No atendimento aos
requerimentos do cidadão, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
observarão as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da
cidadania, nos termos da Lei no 9.265, de 12 de fevereiro de
1996;
II - padronização de procedimentos referentes à
utilização de formulários, guias e outros documentos; e
III - vedação de recusa de recebimento de
requerimentos pelos serviços de protocolo, salvo quando o órgão ou entidade for
manifestamente incompetente.
§ 1o Na
ocorrência da hipótese referida no inciso III, os serviços de protocolo deverão
prover as informações e orientações necessárias para que o cidadão possa dar
andamento ao requerimento.
§ 2o Após a protocolização do
requerimento, caso o agente público verifique que o órgão ou entidade é
incompetente para o exame ou decisão da matéria, este deverá providenciar a
remessa imediata do requerimento ao órgão ou entidade competente.
§ 3o Quando a remessa referida no
§ 2o não for possível, o interessado deverá ser comunicado
imediatamente do fato para adoção das providências a seu cargo.
Art. 6o As exigências necessárias
para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado,
justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.
Art. 7o Não será exigida prova de
fato já comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Art. 8o Para complementar
informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou
entidade e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, inclusive
comunicação verbal, direta ou telefônica, correspondência, telegrama, fax ou
correio eletrônico, registrando-se a circunstância no processo, caso necessário.
Art. 9o Salvo na existência de
dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica
dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil
destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública
federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser
apresentado.
Art. 9º Salvo na
existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição
legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido
no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração
pública federal.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.936, de 2016)
Art. 10. A juntada de documento, quando decorrente
de disposição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova
conferência com o documento original.
§ 1o A autenticação poderá ser
feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o
documento deva ser apresentado.
§ 2o Verificada, a qualquer tempo,
falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou
particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência
documental respectiva e, dentro do prazo máximo de cinco dias, dará conhecimento
do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas,
civis e penais cabíveis.
Art. 11. Os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar e divulgar
“Carta de Serviços ao Cidadão”, no âmbito de sua esfera de competência.
Art. 11. Os órgãos e
as entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços à sociedade, direta
ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Cidadão, no
âmbito de sua esfera de competência.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.936, de 2016)
§ 1o A Carta de Serviços ao
Cidadão tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou
entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e
padrões de qualidade de atendimento ao público.
§ 2o A Carta de Serviços ao
Cidadão deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos
serviços prestados, em especial as relacionadas com:
I - o serviço oferecido;
II - os requisitos, documentos e informações
necessários para acessar o serviço;
III - as principais etapas para processamento do
serviço;
IV - o prazo máximo para a prestação do serviço;
V - a forma de prestação do serviço;
VI - a forma de comunicação com o solicitante do
serviço; e
VII - os locais e formas de acessar o serviço.
§ 3o Além das informações
descritas no § 2o, a Carta de Serviços ao Cidadão deverá
detalhar os padrões de qualidade do atendimento relativos aos seguintes
aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - tempo de espera para atendimento;
III - prazos para a realização dos serviços;
IV - mecanismos de comunicação com os usuários;
V - procedimentos para receber, atender, gerir e
responder às sugestões e reclamações;
VI - fornecimento de informações acerca das etapas,
presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, inclusive
estimativas de prazos;
VII - mecanismos de consulta, por parte dos usuários,
acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviço
solicitado;
VIII - tratamento a ser dispensado aos usuários
quando do atendimento;
IX - requisitos básicos para o sistema de sinalização
visual das unidades de atendimento;
X - condições mínimas a serem observadas pelas
unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza
e conforto;
XI - procedimentos alternativos para atendimento
quando o sistema informatizado se encontrar indisponível; e
XII - outras informações julgadas de interesse dos
usuários.
§ 4o A Carta de Serviços ao
Cidadão será objeto de permanente divulgação por meio de afixação em local de
fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante
publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na rede mundial de
computadores.
§ 4º A Carta de Serviços ao Cidadão será
objeto de permanente divulgação:
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.936, de 2016)
I - em locais de fácil acesso ao público;
(Incluído pelo
Decreto nº 8.936, de 2016)
II - nos locais de atendimento; e
(Incluído pelo
Decreto nº 8.936, de 2016)
III - no Portal de Serviços do Governo Federal,
disponível em www.servicos.gov.br, por meio de publicação no referido sítio
eletrônico.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.936, de 2016)
Art. 12. Os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal deverão aplicar periodicamente pesquisa de satisfação junto aos usuários
de seus serviços e utilizar os resultados como subsídio relevante para
reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial no que se refere ao
cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento
divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão.
Art. 12. Os órgãos e as
entidades do Poder Executivo Federal deverão utilizar ferramenta de pesquisa de
satisfação dos usuários dos seus serviços, disponível no Portal de Serviços do
Governo Federal, e utilizar os resultados como subsídio relevante para
reorientar e ajustar os serviços prestados.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.936, de 2016)
§ 1o A pesquisa de satisfação
objetiva assegurar a efetiva participação do cidadão na avaliação dos serviços
prestados, possibilitar a identificação de lacunas e deficiências na prestação
dos serviços e identificar o nível de satisfação dos usuários com relação aos
serviços prestados.
§ 2o Os órgãos e as entidades do
Poder Executivo Federal deverão divulgar, anualmente, preferencialmente na rede
mundial de computadores, os resultados da avaliação de seu desempenho na
prestação de serviços ao cidadão, especialmente em relação aos padrões de
qualidade do atendimento fixados na Carta de Serviços ao Cidadão.
§ 2º Os órgãos e as
entidades do Poder Executivo Federal deverão divulgar no Portal de Serviços do
Governo Federal os resultados da pesquisa de satisfação dos usuários dos seus
serviços.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.936, de 2016)
Art. 13. O Programa Nacional da Gestão Pública e
Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo
Decreto no
5.378, de 23 de fevereiro de 2005, colocará à
disposição dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal interessados,
gratuitamente, metodologia para elaboração da Carta de Serviço ao Cidadão e
instrumento padrão de pesquisa de satisfação.
Art. 14. Os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal que prestam serviços diretamente aos cidadãos deverão envidar esforços
para manter esses serviços disponíveis às Centrais de Atendimento ao Cidadão
estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Art. 15. O Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão poderá dispor sobre a implementação do disposto neste Decreto, inclusive
sobre mecanismos de acompanhamento, avaliação e incentivo.
Art. 16. O servidor civil ou militar que descumprir
as normas contidas neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas,
respectivamente, na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
na Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Parágrafo único. O cidadão que tiver os direitos
garantidos neste Decreto desrespeitados poderá fazer representação junto à
Controladoria-Geral da União.
Art. 17. Cabe à Controladoria-Geral da União e aos
órgãos integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal
zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as
providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que
praticarem atos em desacordo com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 18. Os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal terão prazo de cento e oitenta dias, após a publicação deste Decreto,
para cumprir o disposto no art. 4o.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor:
I - trezentos e sessenta dias após a data de sua
publicação, em relação ao art. 3o; e
II - na data de sua publicação, em relação aos demais
dispositivos.
Art. 20. Ficam revogados os
Decretos nos
63.166, de 26 de agosto de 1968, 64.024-A, de 27 de janeiro de 1969, e
3.507, de
13 de junho de 2000.
Brasília, 11 de agosto de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2009
*