DECRETO Nº 8.151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Ementa
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a
Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil
da Presidência da República.
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social fica transferida da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República para a Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. O disposto neste artigo inclui a transferência das
competências; dos acervos técnicos e patrimoniais; e dos direitos e obrigações
relativos à Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria
de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão
Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) um DAS 101.6;
b) três DAS 101.5;
c) seis DAS 101.4;
d) três DAS 102.3;
e
e) dois DAS 102.2;
e
II - da Secretaria
de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa
Civil da Presidência da República:
a) um DAS 101.6;
b) três DAS 101.5;
c) seis DAS 101.4;
d) três DAS 102.3;
e
e) dois DAS
102.2.
Art. 3º O Anexo I ao
Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
..........................................................................
..............................................................................................
X - execução
das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais, aprovadas
pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil;
e
XI -
coordenação e secretariado do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social.” (NR)
“Art. 2º
..........................................................................
..............................................................................................
II -
..................................................................................
a) Imprensa
Nacional;
b)
Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; e
c) Secretaria
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;” (NR)
“Art. 18-A.
À
Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete:
I - coordenar
e supervisionar a participação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social junto a entidades e organismos nacionais e internacionais;
II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em seu relacionamento com
os órgãos da administração pública, com entidades e organizações da
sociedade civil, nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social;
III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social em tramitação no Congresso Nacional;
IV - assistir
aos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social na formulação
de atividades e projetos, prestando o apoio logístico e os meios necessários
à execução dos trabalhos desenvolvidos;
V - promover a
elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área
de competência e submetê-los à decisão superior;
VI - subsidiar
o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social com informações e estudos
específicos que possibilitem a formulação consensual de indicações
normativas, propostas de políticas e acordos de procedimento relacionados às
políticas governamentais;
VII - elaborar
estudos avaliativos das políticas governamentais e da conjuntura com base em
indicadores de desenvolvimento econômico e social;
VIII - coordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar a
formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao
desenvolvimento econômico e social;
IX - desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de
apoiar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; e
X - realizar
outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.” (NR)
Art. 4º O
Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 2004, passa a
vigorar com as alterações contidas no Anexo II a este Decreto.
Art. 5º
O Decreto nº
4.744, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
...........................................................................
I - Ministro
de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será seu
Secretário-Executivo;
II - Ministros
de Estado Chefes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República, da Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República e do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
III -
Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, do Trabalho e Emprego, do Meio Ambiente e das Relações
Exteriores; e
....................................................................................”
(NR)
“Art. 8º Fica
facultado ao CDES promover, com a colaboração da Secretaria do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social, seminários ou encontros regionais sobre
temas constitutivos de sua agenda.” (NR)
“Art. 24. O
apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CDES
e dos Grupos Temáticos serão prestados pela Secretaria do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social.” (NR)
Art. 6º
O Decreto nº
7.363, de 22 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º
A Casa Civil da Presidência da República adotará as medidas necessárias à
expedição da medalha.” (NR)
Art. 7º O
Anexo I ao Decreto nº 6.517, de 28 de julho de
2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º
Aos Subsecretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e
avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas e exercer
outras atribuições que lhes forem cometidas.” (NR)
Art. 8º O
Anexo II ao Decreto nº 6.517, de 2008, passa a
vigorar com as alterações contidas no Anexo III a este Decreto.
Art. 9º
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas deverão
ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste
Decreto.
Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil fará publicar no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número
de cargos vagos, suas denominações e níveis.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Anexo I do Decreto nº
6.517, de 28 de julho de 2008:
I - o
inciso V do caput do art.1º;
II - a
alínea “c”
do inciso II do caput do art. 2º; e
III - o
art. 6º-A.
Brasília, 11 de
dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 12.12.2013
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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(Anexo II ao
Decreto nº 5.135, de 2004)
“a)
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….................................................................................................
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” (NR)
“b)...................................................................................
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” (NR)
(Anexo II ao
Decreto nº 6.517, de 2008)
“a)
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b) ..................................................................................
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