DECRETO Nº 6.517, DE 28 DE JULHO DE 2008.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos
órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos
10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.754, de 23 de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura
Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e
o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de
Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas
a militares, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do
disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do
Anexo III
a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Exercício de Cargo em
Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a Militares:
I - do Núcleo de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 101.5; dois DAS 101.4; três DAS
102.5; onze DAS 102.4; dez DAS 102.3; cinco DAS 102.2; e quatro DAS 102.1;
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República: dois DAS 101.6; oito DAS 101.5; dezesseis DAS 101.4;
seis DAS 102.5; doze DAS 102.4; vinte e cinco DAS 102.3; vinte DAS 102.2; e doze
DAS 102.1; e
III - do Núcleo de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República: cinco Gratificações do Grupo 0001(A); duas
Gratificações do Grupo 0002(B); duas Gratificações do Grupo 0003(C); e uma
Gratificação do Grupo 0005(E).
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os
apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República fará publicar,
no Diário Oficial da União, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno da
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República será aprovado
pelo Ministro de Estado Chefe e publicado no Diário Oficial da União, no prazo
de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Ficam remanejados,
da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - para a Secretaria-Geral da Presidência da
República: dois DAS 102.4;
II - para a Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República: um DAS 102.4;
III - para a Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República: um DAS 102.1;
IV - para o Ministério da Ciência e Tecnologia:
dois DAS 102.3;
V - para o Ministério da Saúde: um DAS 102.4;
VI - para o Ministério do Desenvolvimento
Agrário: um DAS 102.4;
VII - para o Ministério do
Meio Ambiente: um DAS 102.5; um DAS 102.4 e um DAS 102.3;
VIII - para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5 e um DAS-102.3; e
IX - para o Ministério da Justiça: dois DAS 102.3 e um DAS-102.2.
Parágrafo único. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de
sessenta dias, encaminhará à Casa Civil da Presidência da República projeto de
decreto das estruturas regimentais desses órgãos, contemplando as alterações
decorrentes dos remanejamentos dos cargos.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 7o Ficam revogados os
Decretos
nos 6.217, de 4 de outubro de 2007, e
6.239, de 16
de outubro de 2007.
Brasília, 28 de julho de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Roberto Mangabeira Unger
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2008
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE ASSUNTOS
ESTRATÉGICOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o A Secretaria de
Assuntos Estratégicos, órgão essencial da Presidência da República, tem como
área de competência os seguintes assuntos:
I - o planejamento nacional de longo prazo;
II - a discussão das opções estratégicas do
País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro;
III - a articulação com o governo e a sociedade
para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; e
IV - a elaboração de subsídios para a preparação de
ações de governo.
V - coordenação
e secretariado do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social. (Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o A Secretaria de
Assuntos Estratégicos tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva;
(Redação dada pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
II - órgãos específicos singulares:
a) Subsecretaria de Ações Estratégicas; e
b) Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável;
c) Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
III - entidade vinculada: Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
III - órgão colegiado:
Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD; e
(Redação dada pelo Decreto nº
8.009, de 2013).
IV - entidade vinculada: Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
(Incluído pelo Decreto nº
8.009, de 2013).
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 3o Ao Gabinete do
Ministro de Estado compete:
I - assistir ao Ministro de Estado no âmbito de
sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e
social;
II - incumbir-se do preparo e despacho do
expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências;
III - apoiar a realização de eventos do
Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;
IV - assessorar o Ministro de Estado em seu
relacionamento com os meios de comunicação social;
V - acompanhar o andamento dos projetos de
interesse da Secretaria de Assuntos Estratégicos, em tramitação no Congresso
Nacional;
VI - providenciar o atendimento às consultas e
aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado;
VII - planejar, coordenar e
supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da
Secretaria de Assuntos Estratégicos;
VIII - providenciar a publicação oficial e a
divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria de
Assuntos Estratégicos; e
IX - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 4o À
Subchefia-Executiva compete:
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
(Redação dada pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
I - exercer a supervisão e coordenação das
atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;
II - colaborar com o Ministro de Estado na
direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Secretaria e na
definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;
III - gerenciar, em articulação com a
Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os
assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral da
Secretaria de Assuntos Estratégicos;
IV - definir as condições gerais que orientam
as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela
Secretaria de Assuntos Estratégicos; e
V - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 5o À Subsecretaria de
Ações Estratégicas compete:
I - propor, em articulação com os órgãos e as
entidades da administração pública federal, a elaboração de ações e projetos
estratégicos para o desenvolvimento de longo prazo;
II - consolidar os projetos de longo prazo para
a formulação de uma estratégia nacional;
III - promover estudos comparados de desafios e
projetos nacionais, bem como com os de outros países;
IV - estabelecer parcerias com entidades e
órgãos técnicos congêneres;
V - promover e coordenar a atividade de
pesquisa e análise necessárias à formulação de políticas de longo prazo; e
VI - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 6o À Subsecretaria de
Desenvolvimento Sustentável compete:
I - estimular e promover a discussão com a
sociedade brasileira para formular a estratégia nacional de desenvolvimento
sustentável de longo prazo;
II - promover parcerias com órgãos e entidades
nacionais e estrangeiras que contribuam para a elaboração de planejamento
sustentável de longo prazo;
III - articular, junto aos entes federativos,
políticas para o desenvolvimento sustentável de longo prazo;
IV - coordenar as ações da Secretaria de
Assuntos Estratégicos no âmbito da Comissão Gestora do Plano Amazônia
Sustentável; e
V - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 6o-A. À Secretaria do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete:
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
I - coordenar e supervisionar a participação do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social junto a entidades e organismos
nacionais e internacionais;
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em seu relacionamento
com os órgãos da administração pública, com entidades e organizações
da sociedade civil , nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social;
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social em tramitação no Congresso Nacional;
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
IV - assistir aos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social na formulação de atividades e projetos, prestando o apoio
logístico e os meios necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos;
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
V - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das
atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
VI - subsidiar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social com
informações e estudos específicos que possibilitem a formulação
consensual de indicações normativas, propostas de políticas e acordos de
procedimento relacionados às políticas governamentais;
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
VII - elaborar estudos avaliativos das políticas governamentais e da
conjuntura com base em indicadores de desenvolvimento econômico e
social;
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
VIII - coordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar a
formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao
desenvolvimento econômico e social;
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
IX - desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de
apoiar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
e
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
X - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
(Incluído pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
(Revogado pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
Art.
6º-B À CNPD compete:
(Incluído pelo Decreto nº
8.009, de 2013).
I - apoiar a
elaboração de estudos atualizados sobre a população nacional, regional e
municipal;
(Incluído pelo Decreto nº
8.009, de 2013).
II -
sistematizar, avaliar e divulgar informações sobre áreas relacionadas ao
tema população e desenvolvimento;
(Incluído pelo Decreto nº
8.009, de 2013).
III - analisar o
impacto das mudanças demográficas nas políticas governamentais e nas
ações da iniciativa privada;
(Incluído pelo Decreto nº
8.009, de 2013).
IV - estabelecer
diálogo permanente com instituições e entidades, nacionais e
internacionais, cujos objetivos e atividades contribuam para questões de
população e desenvolvimento;
(Incluído pelo Decreto nº
8.009, de 2013).
V - estimular o
aprimoramento e integração dos diversos sistemas de produção de
informações sobre o tema de população e desenvolvimento; e
(Incluído pelo Decreto nº
8.009, de 2013).
VI - contribuir para melhorar o acesso dos
segmentos da sociedade a serviços de informação, educação e comunicação
sobre questões de população e desenvolvimento.
(Incluído pelo Decreto nº
8.009, de 2013).
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Subchefe-Executivo da Secretaria de Assuntos
Estratégicos
Do Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos
Estratégicos
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.465, de 2011).
Art. 7o Ao
Subchefe-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos incumbe:
Art. 7o Ao Secretário-Executivo da Secretaria de
Assuntos Estratégicos incumbe:
(Redação dada pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global da Secretaria de Assuntos Estratégicos;
II - supervisionar e avaliar a execução dos
projetos e atividades da Secretaria de
Assuntos Estratégicos;
III - supervisionar e coordenar a articulação
dos órgãos da Secretaria de Assuntos
Estratégicos com os órgãos da Presidência da República e os demais órgãos
e entidades da administração pública federal;
IV - substituir o Ministro de Estado em suas
ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros
impedimentos legais ou regulamentares; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas
pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 8o Aos Subsecretários incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 8o Aos Subsecretários e ao
Secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das
unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que
lhes forem cometidas.
(Redação dada pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
Art. 8º Aos Subsecretários incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integram suas áreas e exercer outras atribuições que
lhes forem cometidas.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.151, de 2013)
Art. 9o Ao Chefe de Gabinete do
Ministro de Estado e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e
orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As requisições de pessoal para ter exercício
na Secretaria de Assuntos Estratégicos e nas
entidades a ela vinculadas serão feitas por intermédio da Casa Civil da
Presidência da República.
Parágrafo único. As requisições de que trata o
caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente
atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 11. As requisições de
militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria de Assuntos
Estratégicos serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, ou aos
respectivos Governos dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1o Os
militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à
Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de
remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.
§ 2o As requisições de que trata o
caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos
casos previstos em lei.
Art. 12. Aos servidores e aos empregados públicos de
qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à
disposição da Secretaria de Assuntos
Estratégicos, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam
jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1o O servidor ou empregado
público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a
que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou
entidade de origem.
§ 2o O período em que o servidor ou
empregado público permanecer à disposição da
Secretaria de Assuntos Estratégicos será considerado, para todos os
efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe
no órgão ou entidade de origem.
Art. 13. O desempenho de função na
Secretaria de Assuntos Estratégicos
constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e,
para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os
efeitos da vida funcional.
Art. 14. O provimento das Gratificações de
Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 a 0005 (Letras A/E) da Secretaria
de Assuntos Estratégicos observará as seguintes diretrizes:
I - as do Grupo 0001(A)
serão ocupadas por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da
ativa;
II - as do Grupo 0002(B)
serão ocupadas por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças
Auxiliares, da ativa;
III - as do Grupo 0003(C)
serão ocupadas, em princípio, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das
Forças Auxiliares, da ativa; e
IV - as do Grupo 0005(E) serão
ocupadas, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das
Forças Auxiliares, da ativa.
Art. 15. Na execução de suas atividades, a Secretaria
de Assuntos Estratégicos poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou
organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e
propostas sobre assuntos relacionados com sua área de atuação.
Art. 16. O regimento interno definirá o detalhamento
das unidades integrantes da Estrutura Regimental da
Secretaria de Assuntos Estratégicos,
as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES
DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS
ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO
EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A MILITARES DA
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6,894,
de 2009)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE
EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A
MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.793,
de 2009).
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO
DE CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|---|---|
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c) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS
DA PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS
ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decretro nº
6.894, de 2009)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|
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|
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|---|---|
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|
c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE
EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A
MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
|
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|---|---|---|---|
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|
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 7.062,
de 2.010)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO
EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS
ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|---|---|
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|
c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA
NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DEVIDA A MILITARES DA SECRETARIA DE
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|
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|
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº
7.465, de 2011).
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDAS
A MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA
DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|---|---|
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|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.151, de 2013)
|
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|---|---|---|---|---|---|
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c)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE
EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
DEVIDA A MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA.
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|---|---|---|---|
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a) REMANEJAMENTO DE CARGOS EM
COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
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|---|---|---|---|---|---|---|
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b) REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM
CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A MILITARES
|
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|---|---|---|---|
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