MEDIDA PROVISÓRIA Nº 510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Ementa
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por
consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao
art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010,
que promove desoneração tributária de subvenções governamentais
destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação
para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol -
RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro
de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico
destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa
para o Apoio à Inovação; e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
consórcios cumprirão as respectivas obrigações tributárias sempre que realizarem
negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas
jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.
§ 1o As
empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações
tributárias decorrentes dos negócios jurídicos de que trata o caput, não
se aplicando, para efeitos tributários, o disposto no
§ 1o do art.
278 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2o
O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos federais.
Art. 2o O
art. 31 da
Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. O disposto no art. 22 produzirá efeitos a
partir do primeiro dia do oitavo mês subsequente ao de publicação desta
Medida Provisória.” (NR)
Art. 3o O
art. 2o
da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo: Produção de
efeito
“§ 6º Não se aplica a Contribuição de
que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de
ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou
atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis
ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.” (NR)
Art. 4o A
Lei no
10.168, de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Produção de
efeito
“Art. 2º-B. O
imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as importâncias pagas,
creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por órgãos ou
entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em razão de despesas
contratuais com instituições de ensino e pesquisa relacionados a
participação em cursos ou atividades de treinamento ou qualificação
profissional de servidores civis ou militares do respectivo ente
estatal, órgão ou entidade.” (NR)
Art. 5o Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 1o e 2o,
a partir da data de sua publicação; e
II - em relação aos arts. 3o e 4o,
a partir de 1o de janeiro de 2011.
Brasília, 28 de outubro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 29.10.2010 - Edição extra