MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010.
Ementa
Promove desoneração tributária de
subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o
Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou
modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o As subvenções
governamentais de que tratam o
art. 19 da Lei no 10.973, de 2
de dezembro de 2004, e o
art. 21 da Lei no 11.196, de 21 de
novembro de 2005, não serão computadas para fins de determinação da base de
cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação
específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.
§ 1o O emprego dos
recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o caput
não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para
o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2o Para efeito do
caput e do § 1o:
I - o valor das despesas ou dos custos já
considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em períodos anteriores ao do
recebimento da subvenção deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de
determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período de recebimento da
subvenção;
II - os créditos da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente
ao recebimento da subvenção deverão ser estornados.
Art. 2o Fica instituído o
Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou
modernização de estádios de futebol - RECOM.
§ 1o O RECOM destina-se à
construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com
utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e
da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos estabelecidos por esta Medida
Provisória.
§ 2o O Poder Executivo
regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o
caput.
Art. 3o É beneficiária do
RECOM, a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação,
reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas
partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA
2014, nos termos do Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de
2008.
§ 1o Compete ao
Ministério do Esporte, em ato próprio, definir e aprovar os projetos que se
enquadram nas disposições do caput.
§ 2o As pessoas jurídicas
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
NACIONAL, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o
inciso II do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o
inciso II do
art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não
poderão aderir ao RECOM.
§ 3o A fruição do RECOM
fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos
impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
§ 4o Aplica-se o disposto
neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012.
Art. 4o No caso de venda
no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação no estádio de futebol de que trata o caput do art. 3o
ficam suspensos:
I - a exigência da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for
efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM;
II - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da Contribuição para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens
Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, quando a importação
for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM;
III - o Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou
equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa
jurídica beneficiária do RECOM;
IV - o IPI incidente na importação, quando a
importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; e
V - o Imposto de Importação - II, quando os
referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica
beneficiária do RECOM.
§ 1o Nas notas fiscais
relativas:
I - às vendas de que trata o inciso I do caput,
deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo
legal correspondente; e
II - às saídas de que trata o inciso III do
caput, deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a
especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto
nas referidas notas.
§ 2o As suspensões de que
trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou
incorporação do bem ou material de construção ao estádio de que trata o caput
do art. 3o.
§ 3o A pessoa jurídica
que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção ao estádio de
futebol de que trata o caput do art. 3o fica obrigada a
recolher as contribuições e o imposto não pagos em decorrência da suspensão de
que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei,
contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de
Importação, na condição:
I - de contribuinte, em relação à
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação, ao IPI vinculado
à importação e ao Imposto de Importação; ou
II - de responsável, em relação à
Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
§ 4o Para efeitos deste
artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens
estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por
intermédio de pessoa jurídica importadora.
§ 5o No caso do Imposto
de Importação - II, o disposto neste artigo aplica-se somente a produtos sem
similar nacional.
Art. 5o No caso de venda
ou importação de serviços destinados a obras de que trata o art. 3o,
ficam suspensas:
I - a exigência da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por
pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem
prestados à pessoa jurídica beneficiária do RECOM; e
II - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da COFINS-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços
forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do RECOM.
§ 1o Nas vendas ou
importação de serviços de que trata o caput aplica-se, no que couber, o
disposto nos §§ 1o a 3o do art. 4o.
§ 2o O disposto no inciso
I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de que
tratam os arts. 2o e 3o, quando contratado
por pessoa jurídica beneficiária do RECOM.
Art. 6o Os benefícios de
que tratam os arts. 3o a 5o alcançam apenas
as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Medida
Provisória e 30 de junho de 2014.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata
o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações
realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa
jurídica.
Art. 7o A aquisição no
mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria
equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado
poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero
do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
§ 1o O disposto no
caput aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de
mercadoria equivalente:
I - à empregada em reparo, criação, cultivo
ou atividade extrativista de produto já exportado; e
II - para industrialização de produto
intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado
ou consumido na industrialização de produto final já exportado.
§ 2o O disposto no
caput não alcança as hipóteses previstas nos
incisos IV a IX do art. 3º
da Lei nº 10.637, de 2002, e nos
incisos III a IX do art. 3º
da Lei nº 10.833, de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
§ 3o O beneficiário
poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria
equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida
ou importada com pagamento de tributos.
§ 4o Para os efeitos
deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou
estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado
interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos
termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 8o O art. 17 da Lei
no 11.774, de 17 setembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. Para efeitos de
adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros
suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos
importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento
dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos,
nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade,
importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento
dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos
pelo Poder Executivo.
§ 1o O disposto
no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e
alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder
Executivo.
§ 2o A Secretaria
da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior
disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo” (NR)
Art. 9o A Secretaria da
Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em
ato conjunto o disposto no art. 7o, inclusive sobre prazos e
critérios para habilitação.
Art. 10. O art. 5o da Lei
no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5o O
Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças,
componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e
pneumáticos fica reduzido em:
I - quarenta por cento até 31 de
julho de 2010;
II - trinta por cento até 30 de
outubro de 2010;
III - vinte por cento até 30 de
abril de 2011; e
IV - zero por cento a partir de 1o
de maio de 2011.
...................................................................................”
(NR)
Art. 11. O art. 83 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. A representação fiscal
para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos
nos arts. 1o e 2o da Lei no
8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência
Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao
Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera
administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário
correspondente.
...................................................................................”
(NR)
Art. 12. Compete à Secretaria da Receita
Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o
alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro,
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do
exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem
de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais
internacionais.
§ 1o Na definição dos
requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria da
Receita Federal do Brasil deverá estabelecer:
I - a segregação e a proteção física da área
do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou
bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial;
II - a disponibilização de edifícios e
instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício
de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da
administração pública federal;
III - a disponibilização e manutenção de
balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros;
IV - a disponibilização e manutenção de
instrumentos e aparelhos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos, como os
aparelhos de raios X ou gama;
V - a disponibilização de edifícios e
instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação
de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que não
devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras
mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou
armazenagem;
VI - a disponibilização de sistemas, com
acesso remoto pela fiscalização aduaneira para:
a) vigilância eletrônica do recinto;
b) registro e controle:
1. de acesso de pessoas e veículos; e
2. das operações realizadas com mercadorias,
inclusive seus estoques.
§ 2o A Secretaria da
Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementação de requisito previsto
no § 1o, considerando as características específicas do local
ou recinto.
Art. 13. A pessoa jurídica responsável pela
administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 12, fica
obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 14. O disposto nos arts. 12 e 13
aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos
alfandegados.
Parágrafo único. Ato da Secretaria da
Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos
técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 12, assegurado,
quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1o
daquele artigo o prazo de até dois anos a partir do ato da RFB.
Art. 15. A pessoa jurídica de que tratam os
arts. 13 e 14, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado,
fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no
art.
76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da
sanção de:
I - advertência, na hipótese de
descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento,
definido com fundamento no art. 12; e
II - suspensão das atividades de
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle
aduaneiro, referidas no caput do art. 12, na hipótese de reincidência em
conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira
do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto
no inciso II, será considerado reincidente o infrator que, no período de
trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data da aplicação da sanção,
cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência.
Art. 16. Será aplicada a multa de R$
10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito
estabelecido no art. 12 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no
art. 14.
Parágrafo único. O recolhimento da multa
prevista no caput não garante o direito à operação regular do local ou
recinto, nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 15 e de
outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando
for o caso.
Art. 17. A Secretaria da Receita Federal do
Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos
arts. 12 a 15 desta Medida Provisória.
Art. 18. Os arts.
1o, 23, 25, 50, 60, 75 e
102 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ......................................................................
.............................................................................................
§ 4o ............................................................................
I - destruída sob controle
aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 23. .......................................................................
Parágrafo único. A mercadoria
ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade
aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício no caso de:
I - falta, na hipótese a que se
refere o § 2o do art. 1o; e
II - introdução no País sem o
registro de declaração de importação, a que se refere o inciso III do §
4o do art. 1o.” (NR)
“Art. 25. Na ocorrência de dano
casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido
proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos
devidos, observado o disposto no art. 60.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 50. A conferência aduaneira,
ou a verificação de mercadoria em qualquer ocasião, será realizada por
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ou, sob a sua supervisão,
por Analista-Tributário e, na ausência deste, por servidor em exercício
na Secretaria da Receita Federal do Brasil, na presença do viajante, do
importador, do exportador, ou de seus representantes, podendo ser
adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 60. ......................................................................
.............................................................................................
II - extravio - toda e qualquer
falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou
comprovado de expedição.
§ 1o Os créditos
relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias
extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante
lançamento de ofício.
§ 2o Para os
efeitos do § 1o, considera-se responsável:
I - o transportador, quando
constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local
ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou
II - o depositário, quando o
extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento
posterior ao referido no inciso I.
§ 3o Fica
dispensado o lançamento de ofício de que trata o § 1o
na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente
o pagamento dos tributos.” (NR)
“Art. 75. .....................................................................
.............................................................................................
§ 4o A Secretaria
da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos em que poderá ser
dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1o.”
(NR)
“Art. 102. ...................................................................
.............................................................................................
§ 2o A denúncia
espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou
administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de
mercadoria sujeita a pena de perdimento.”
(NR)
Art. 19. Os arts.
23, 28, 29 e 30 do Decreto-Lei no
1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. .....................................................................
.............................................................................................
§ 3o As infrações
previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor
aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da
respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a
mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida,
observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no
70.235, de 6 de março de 1972.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 28. Compete ao Ministro de
Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas,
entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.” (NR)
“Art. 29. A destinação das
mercadorias a que se refere o art. 28 será feita das seguintes formas:
I - alienação, mediante:
a) licitação; ou
b) doação a entidades sem fins
lucrativos;
II - incorporação ao patrimônio de
órgão da Administração Pública;
III - destruição; ou
IV - inutilização.
§ 1o As
mercadorias de que trata o caput poderão ser destinadas:
I - após decisão administrativa
definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação
judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo
de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em
contrário, em cada caso, emanada de autoridade judiciária; ou
II - imediatamente após a formalização do procedimento
administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo
definido no § 1o do art. 27 deste Decreto-Lei, quando
se tratar de:
a) semoventes, perecíveis,
inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam condições
especiais de armazenamento; ou
b) mercadorias deterioradas,
danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam
exigências sanitárias ou agropecuárias, ou que estejam em desacordo com
regulamentos ou normas técnicas, e que devam ser destruídas.
.............................................................................................
§ 5º O produto da
alienação de que trata a alínea “a” do inciso I do caput terá a
seguinte destinação:
I - sessenta por cento ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei no
1.437, de 17 de dezembro de 1975; e
I - quarenta por cento à seguridade
social.
§ 6o Serão
expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em
favor de adquirente em licitação ou beneficiário da destinação de que
trata este artigo, mediante a apresentação de cópia da decisão que
aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos
livres de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras
restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não
se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei no
9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 7o As multas,
gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6o
serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática
da infração punida com o perdimento.
§ 8o Cabe ao
destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo
adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização das
mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se
refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente,
segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências
relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras
previstas em normas ou regulamentos.
§ 9o Aplica-se o
disposto neste artigo a outras mercadorias que, por força da legislação
vigente, possam ser destinadas, ainda que relativas a processos
pendentes de apreciação judicial.
§ 10. Compete ao Ministro de Estado
da Fazenda estabelecer os critérios e as condições para cumprimento do
disposto neste artigo e dispor sobre outras formas de destinação de
mercadorias.
§ 11. Compete à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias
de que trata este artigo.
§ 12. Não haverá incidência de
tributos federais sobre o valor da alienação, mediante licitação, das
mercadorias de que trata este artigo.” (NR)
“Art. 30. Na hipótese de decisão
administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias
que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado,
com recursos do FUNDAF, tendo por base o valor declarado para efeito de
cálculo do imposto de importação ou de exportação.
§ 1o Tomar-se-á
como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos
casos em que:
I - não houver declaração de
importação ou de exportação;
II - a base de cálculo do imposto de
importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no
caput; ou
III - em virtude de depreciação, o
valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao
referido no caput.
§ 2o O valor da
indenização será aplicada à taxa de juro prevista no § 4o
do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
tendo como termo inicial a data da apreensão.” (NR)
Art. 20. A Lei no 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
“Art. 12-A. Os rendimentos do
trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para
a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando
correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão
tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em
separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
§ 1o O imposto
será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou
pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela
progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se
refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva
mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
§ 2o Poderão ser
excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos
tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive
de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
§ 3o A base de
cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas
relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:
I - importâncias pagas em dinheiro a
título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,
quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado
judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por
escritura pública; e
II - contribuições para a
Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
§ 4o Não se
aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o
e 3o.
§ 5o O total dos
rendimentos de que trata o caput,
observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do
Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do
recebimento, à opção irretratável do contribuinte.
§ 6o Na hipótese
do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será
considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de
Ajuste Anual.
§ 7o Os
rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o
de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida
Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser
informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de
2010.
§ 8o A Secretaria
da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” (NR)
Art. 21. O art. 8o da Lei
no 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8o ......................................................................
§ 1o .............................................................................
I - ................................................................................
a) day trade: a operação ou a
conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o
mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a
quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente;
............................................................................................
§ 2o Será
admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade
realizadas no mesmo dia.
§ 3o O
responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este
artigo é a instituição intermediadora da operação de day trade
que receber, diretamente, a ordem do cliente.
...................................................................................”
(NR)
Art. 22. Equipara-se a produtor ou
fabricante, para efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirir, de pessoa jurídica
com a qual mantenha relação de interdependência, produtos por esta produzidos,
fabricados ou importados e que estejam relacionados no
§ 1o e
§ 1º-A do art. 2º da Lei no
10.833, de 2003.
(Produção de efeito)
(Produção de efeito)
§ 1o Na determinação do
valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita
bruta da pessoa jurídica comercial atacadista de que trata o caput,
aplicam-se, respectivamente, as alíquotas previstas nos
§§ 1o
e
1º-A do art. 2º da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos
§§ 1º e
1º-A
do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,
conforme o caso.
§ 2o A pessoa jurídica
comercial atacadista de que trata este artigo, sujeita à apuração da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos dos
arts. 2º
e
3º da Lei nº 10.637, de 2002, e dos
arts.
2º e
3º da Lei nº 10.833,
de 2003,
poderá descontar créditos relativos à aquisição dos produtos sujeitos à
incidência das contribuições na forma deste artigo, não se lhes aplicando, em
relação a esses produtos, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3o
das referidas leis.
§ 3o O crédito de que
trata o § 2o deste artigo será calculado mediante a aplicação
das alíquotas de que trata o § 1o sobre o custo de aquisição.
§ 4o A pessoa jurídica
comercial atacadista que se enquadrar nas disposições deste artigo poderá
descontar crédito presumido sobre o valor dos produtos relacionados nos
§§ 1º
e
1º-A do art. 2º da Lei nº
10.833, de 2003, que possuírem em estoque no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória.
§ 5o O crédito presumido
de que trata o § 4o deste artigo será calculado mediante a
aplicação das alíquotas de que trata o § 1o sobre o valor dos
produtos em estoque.
§ 6o A pessoa jurídica
comercial atacadista não terá o direito à opção de que tratam o
§ 4o
do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de
novembro de 1998, o
art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003, o
art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e o
art. 4o
da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005.
§ 7o O disposto neste
artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica produtora, fabricante ou
importadora ser optante, conforme o caso, por regime especial relacionado no § 6o.
§ 8o O disposto neste
artigo aplica-se somente à receita bruta auferida pela pessoa jurídica comercial
atacadista com a venda dos produtos de que trata o caput, quando
adquiridos de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência.
§ 9o Para os efeitos
deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre duas
pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do
art. 42 da Lei no
4.502, de 30 de novembro de 1964.
Art. 23. Compete à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle da
arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social
do Servidor de que trata a
Lei nº 10.887, de 18 de junho de
2004.
Parágrafo único. A contribuição de que
trata este artigo sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo
fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de
consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de
1972, e na Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 24. A Lei no 10.887,
de 18 de junho de 2004, para a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:
“Art. 8o-A. A
responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que
tratam os arts. 4o a 6o e 8o
será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que
efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício.
§ 1o O
recolhimento das contribuições de que trata este artigo deve ser
efetuado:
I - até o dia 15, no caso de
pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio
do mês;
II - até o dia 25, no caso de
pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo decêndio
do mês; ou
III - até o dia 5 do mês posterior,
no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último
decêndio do mês.
§ 2o O não
recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1o:
I - enseja a aplicação dos
acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e
II - sujeita o responsável às
sanções penais e administrativas cabíveis.”(NR)
Art. 25. O art. 16-A da Lei no
10.887, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16-A. A
contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS,
decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda
que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento
do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela
instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da
quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do
Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de
pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica
específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de onze por cento
sobre o valor pago.
Parágrafo único. A instituição financeira
deverá efetuar o recolhimento do valor retido até o décimo dia útil do
mês posterior à sua efetivação, devendo a fonte pagadora observar, na
retenção e recolhimento, o disposto no art. 8o-A.”
(NR)
Art. 26. Os valores retidos pelas
instituições financeiras na forma do
art. 16-A da Lei nº
10.887, de 2004, a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor
Público - PSS, que se encontram pendentes de recolhimento, deverão ser
recolhidos no prazo de 30 dias da publicação desta Medida Provisória.
Art. 27. Os arts.
32 a 34 da Lei no 12.058,
de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. ......................................................................
I - animais vivos classificados na
posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada
por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas
jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01,
02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00,
0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM;
II - produtos classificados nas
posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29,
0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24
e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que
industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e
02.02 da NCM.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 33. As pessoas jurídicas
sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias
classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21,
0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10,
41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão
descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada
período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens
classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou
recebidos de cooperado pessoa física.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 34. A pessoa jurídica,
tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou
revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02,
0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00,
0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM,
poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas
em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a
aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a
quarenta por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no
caput do art. 2o da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...................................................................................”
(NR)
Art. 28. O art. 28 da Lei no
10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
......................................................................
.............................................................................................
XX - serviços de transporte ferroviário em
sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a
composição utilizada para efetuar a prestação do serviço público de
transporte ferroviário que consiga atingir velocidade igual ou superior
a 250 km/h (duzentos e cinqüenta quilômetros por hora).
...................................................................................”
(NR)
Art. 29. O art. 4o da Lei
no 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4o .......................................................................
.............................................................................................
§ 6o Até 31 de
dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis
residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou
contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente
ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será
equivalente a um por cento da receita mensal recebida.
§ 7o Para efeito
do disposto no § 6o, consideram-se projetos de
incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção
de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta
e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,
de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
.............................................................................................
Art. 30. O art. 2o da Lei no
12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o Até
31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir
unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,
de que trata Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009,
fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de
tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo
contrato de construção.” (NR)
Art. 31. O disposto no
art. 22 produz
efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de publicação
desta Medida Provisória.
Art. 31. O disposto no art. 22
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do oitavo mês subsequente ao de
publicação desta Medida Provisória. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 510, de 2010)
Art. 32. Ficam revogados:
I - o
inciso V do caput e o
§ 5º
do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
II - os
arts. 63 a 70 e o
§ 2º
do art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
III - o
inciso VI do art. 36 da Lei no
8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
IV - os
§§ 17 e
18 do art. 5º
da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; e
V - o
art. 39 da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 33. Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende
rlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2010 e
retificada no DOU de
29.7.2010