DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010
Ementa
Institui o Grupo Executivo Interministerial de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII),
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica
instituído o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII), com a finalidade de acompanhar
e propor medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e
internacional, preconizadas no Regulamento Sanitário Internacional (RSI) de
2005.
Art. 2o Compete ao GEI-ESPII:
I - acompanhar a execução das ações de preparação e
enfrentamento de emergências em saúde pública preconizadas pelo RSI no âmbito
nacional e internacional, mantendo estado de alerta para prevenção da entrada de
patógenos com potencial pandêmico no território nacional, tais como o vírus da
Influenza e o vírus dengue e outros;
II - promover as articulações necessárias para a
eficaz implementação das ações de preparação e enfrentamento de emergências em
saúde pública nos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parceria com estes;
III - solicitar e acompanhar a alocação dos recursos
orçamentário-financeiros para atender e manter as medidas requeridas em caso de
emergências em saúde pública preconizadas pelo RSI no âmbito nacional e
internacional, tanto em relação à sua inclusão nos projetos de lei orçamentária
anuais, como nos casos de créditos adicionais;
IV - atuar nas restrições identificadas para
implementação das medidas emergenciais;
V - elaborar sumário executivo mensal para
encaminhamento aos titulares dos órgãos nele representados;
VI - estabelecer as diretrizes para a organização de
critérios locais de acompanhamento da implementação das medidas emergenciais; e
VII - estabelecer ações
coordenadas sempre que o RSI requerer.
Art. 3o O GEI-ESPII será integrado
por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir
indicados:
I - Ministério da Saúde;
II - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA;
III - Casa Civil da
Presidência da República;
IV - Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII - Ministério da
Integração Nacional;
IX - Ministério das
Relações Exteriores;
X - Ministério da Justiça;
XI - Ministério da Defesa;
XII - Ministério dos
Transportes;
XIII - Ministério do Meio
Ambiente;
XIV - Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
XV - Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
XVI - Ministério da
Educação;
XVII - Ministério do
Turismo;
XVIII - Secretaria
Especial de Portos da Presidência da República; e
XIX - Secretaria-Geral da
Presidência da República.
§ 1o O
GEI-ESPII será coordenado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério
da Saúde.
§ 2o Cada
órgão indicará o representante e o respectivo suplente, a serem designados pelo
Ministro de Estado da Saúde.
§ 3o O
coordenador do GEI-ESPII poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicos ou privados, para participarem das reuniões por ele
organizadas.
§ 4o O
coordenador do GEI-ESPII poderá instituir, se necessário, grupos de trabalho com
atividades definidas para subsidiar o plenário do GEI-ESPII.
§ 5o As
reuniões ordinárias do GEI-ESPII ocorrerão mensalmente e as extraordinárias,
sempre que convocadas pelo seu coordenador.
Art. 4o
O Ministério da Saúde editará normas complementares a este Decreto.
Art. 5o A
participação no GEI-ESPII não ensejará remuneração e será considerada serviço
público relevante.
Art. 6o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Ficam
revogados o Decreto de 24 de outubro de 2005, que institui Grupo Executivo
Interministerial para os fins que especifica, e os
Decretos de 10 de novembro de
2005 e 26 de outubro de 2006, que alteram aquele Decreto.
Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189o
da Independência 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 7.12.2010
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