DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 2010.
Ementa
Autoriza o aumento do
capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das
Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do
Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 11
do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Fica autorizado o
aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da
União consignado no Orçamento Geral da União (Lei no 11.897,
de 30 de dezembro de 2008), aprovado pela
Lei no 12.178, de 29
de dezembro de 2009, das seguintes companhias:
I - Companhia Docas do Rio Grande
do Norte - CODERN, até o montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de mil
reais);
II - Companhia das Docas
do Estado da Bahia - CODEBA, até o montante de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e
trezentos mil reais); e
III - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, até o
montante de R$ 287.700.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões e setecentos
mil reais).
Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social de que trata o
caput dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observados as
transferências de recursos aprovadas e liberadas pela Secretaria de Portos da
Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
Art. 2o Fica
a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no
capital social das companhias citadas nos incisos de I a III do art. 1o,
uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de
acionistas.
Art. 3o Fica
a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos
acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência,
dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas
assembléias gerais de acionistas.
Art. 4o Os recursos recebidos até
31 de dezembro de 2010, na forma do art. 1o, deverão ser
atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de
julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho
de 2011.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Pedro Brito
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.4.2010