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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados anexo 2010

Texto no layout clássico

Decretos não numerados / anexo — nota

NOTA:

Tendo havido edição em duplicidade no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2010, Seção 1, de decretos que autorizam o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, fica sem efeito a publicação do Decreto de 9 de abril de 2010, ocorrida naquela data, página 6, segunda coluna, com aquela finalidade.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2010