DECRETO Nº 7.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Altera os
Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009,
relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais
para 2010, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os
Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009,
relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais
para 2010, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2o As
empresas estatais a que se refere o art. 1o deverão observar,
na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do
seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela
Lei n° 12.214, de 26 de janeiro de 2010,
acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2010.
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o
Fica revogado o Decreto no 7.180, de 20 de maio de 2010.
Brasília, 30
de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010