DECRETO Nº 7.180, DE 20 DE MAIO DE 2010.
Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto no
6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais -
PDG de empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 7.417, de 2010
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os Anexos I e II do
Decreto
no 6.997, de 4 de novembro de 2009, passam a vigorar com as
alterações constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2o As empresas estatais a que
se refere o art. 1o deverão observar, na execução dos
investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu Programa de
Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei no
12.214, de 26 de janeiro de 2010, acrescido dos créditos adicionais aprovados em
2010.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4o Fica
revogada a programação do Banco Nossa Caixa S.A. - BNC do Programa de Dispêndios
Globais - PDG para 2010, constante do
Anexo I do Decreto no
6.997, de 4 de novembro de 2009.
Brasília, 20 de maio de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2010