DECRETO Nº 7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho
Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, inciso XIV, da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o O
Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, órgão colegiado de natureza
consultiva e deliberativa, que integra a estrutura básica do Ministério da
Justiça, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as
normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes
para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e
repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle
democrático.
Parágrafo único. A função deliberativa está limitada às decisões adotadas no
âmbito do colegiado.
Art. 2o
Ao CONASP compete:
I - atuar na formulação de diretrizes e no controle da execução da Política
Nacional de Segurança Pública;
II - estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção
intersetorial das políticas de segurança pública;
III - desenvolver estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução
da Política Nacional de Segurança Pública;
IV - propor diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e
acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a ela vinculados;
V - articular
e apoiar, sistematicamente, os Conselhos de Segurança Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à formulação de diretrizes básicas
comuns e à potencialização do exercício das suas atribuições legais e
regulamentares;
VI - propor a convocação e auxiliar na coordenação das Conferências Nacionais de
Segurança Pública e outros processos de participação social, e acompanhar o
cumprimento das suas deliberações;
VII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e
VIII - promover a integração entre órgãos de segurança pública federais,
estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Art. 3o
Integram o CONASP:
I - a
Plenária;
II - a
Presidência;
III - os
conselheiros; e
IV - a
Comissão Permanente de Ética.
§ 1o A
Plenária do CONASP, seu órgão máximo, é constituída pelo Presidente do Conselho
e pelos conselheiros a que se refere o inciso III.
§ 2o O
Presidente da CONASP será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo
Vice-Presidente, ambos designados pelo Ministro de Estado da Justiça.
§ 3o O
CONASP contará com uma secretaria-executiva, subordinada ao Gabinete do Ministro
de Estado da Justiça, que exercerá a função de apoio técnico e administrativo.
Art. 4o
São conselheiros do CONASP:
I - nove representantes governamentais dos governos federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, além do comando ou direção das forças policiais;
II - nove representantes de entidades representativas de trabalhadores da área
de segurança pública; e
III - doze
representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade
seja relacionada com as políticas de segurança publica.
§ 1o Os
representantes governamentais serão designados pelo Ministro de Estado da
Justiça, mediante indicação do dirigente máximo do órgão ou entidade que
represente.
§ 2o As
entidades e organizações referidas nos incisos II e III do caput serão
eleitas por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja
finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme
convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelo CONASP.
§ 3o As
entidades e organizações eleitas indicarão seus representantes, que serão
designados pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 5o Cada
conselheiro titular terá o seu suplente, que o substituirá nas suas ausências ou
impedimentos.
§ 1o O
conselheiro titular decidirá por voto, e terá direito ao uso da palavra.
§ 2o O
conselheiro suplente, com direito a voz, poderá participar das reuniões do
colegiado, mas o direito de voto será por ele exercido somente quando da
ausência do titular.
§ 3o O
CONASP estabelecerá as regras para convocação concomitante de titular e
suplente, quando os custos correspondentes forem suportados pelo orçamento do
Ministério da Justiça.
§ 4o O
Presidente do CONASP, responsável pela condução das reuniões do colegiado,
exercerá o direito de voto apenas quando necessário para desempate.
Art. 6o O
período de permanência dos conselheiros no CONASP será de dois anos, no máximo.
§ 1o Em
até cento e oitenta dias antes do término do período a que se refere o § 5o,
caberá à Plenária aprovar as medidas necessárias para o início do processo de
escolha dos novos conselheiros.
§ 2o A
ausência injustificada dos conselheiros titular e suplente às reuniões do CONASP
será tratada nos termos do regimento interno.
Art. 7o Poderão
participar das reuniões do CONASP convidados e observadores, sem direito a voto,
na forma estabelecida no regimento interno.
Parágrafo único. O Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional
de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de
Defensores Públicos Gerais poderão indicar, cada qual, um representante junto ao
CONASP, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 8o O
CONASP poderá instituir grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras
técnicas destinadas a subsidiar a Plenária sobre temas específicos.
Art. 9o A
Comissão Permanente de Ética, de que trata o inciso IV do art. 3o,
destina-se à condução dos procedimentos de apuração de eventual falta
disciplinar cometida por conselheiro no exercício de suas atribuições.
Art. 10. O
CONASP reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre
que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um
terço dos seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência
mínima de vinte dias úteis, com pauta e respectiva documentação encaminhada
juntamente com a convocação.
Art. 11. As
deliberações do CONASP serão adotadas por consenso ou, na ausência deste, por
maioria simples, em processo nominal aberto, observado o quorum mínimo de
metade mais um dos seus membros.
Art. 12. O
CONASP formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as submeterá à
apreciação do Ministro de Estado da Justiça para as eventuais providências.
Art. 13. As
despesas com funcionamento do CONASP correrão por conta dos recursos
orçamentários consignados no orçamento do Ministério da Justiça.
Art. 14. A
participação como conselheiro do CONASP é considerada serviço público relevante
e não será remunerada.
Art. 15. Regimento interno do CONASP, aprovado preferencialmente por consenso
ou, na ausência deste, por maioria absoluta, disporá sobre sua organização,
funcionamento e atribuições dos seus membros, e será aprovado por resolução,
observadas as disposições deste Decreto.
Art. 16. No
prazo de dois anos a contar da publicação deste Decreto, o Ministério da Justiça
providenciará a atualização do rol de órgãos e entidades aos quais se referem os
incisos I a III do art. 4o, especialmente no tocante aos
representantes governamentais, de modo a incluir os órgãos federais que
mantenham competências relacionadas com as políticas de segurança pública.
Art. 17. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
Revoga-se o Decreto no 6.950, de 26 de agosto de 2009.
Brasília, 30
de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles
Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010