DECRETO Nº 6.950, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre a composição, estrutura, competências
e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Conselho Nacional de
Segurança Pública - CONASP, órgão colegiado permanente de natureza consultiva e
deliberativa, instituído no âmbito do Ministério da Justiça, tem por finalidade,
respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da
administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas
voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à
criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático.
Art. 2o Ao CONASP compete:
I - atuar, como órgão normativo, na formulação de
estratégias e no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública;
II - estimular a modernização institucional para o
desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;
III - desenvolver estudos e ações visando a aumentar
a eficiência da execução da Política Nacional de Segurança Pública;
IV - estabelecer diretrizes para as ações da Política
Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos
a elas vinculados;
V - convocar e coordenar as Conferências Nacionais de
Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;
VI - articular e apoiar, sistematicamente, os
Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Segurança Pública,
visando a formulação e realização de diretrizes básicas comuns e a
potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;
VII - estudar, analisar e sugerir alterações na
legislação pertinente; e
VIII - promover a integração entre órgãos de
segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais.
Art. 3o Integram o CONASP:
I - o Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá;
II - o Secretário Nacional de Segurança Pública, que
será o seu Vice-Presidente;
III - nove representantes governamentais, incluindo
representantes do Poder Público federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal e do comando ou direção das forças policiais;
IV - nove representantes de entidades de
trabalhadores da área de segurança pública; e
V - doze representantes de entidades e organizações
da sociedade civil na área de segurança pública.
§ 1o Os representantes descritos
nos incisos III a V serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça,
mediante indicação dos respectivos órgãos ou entidades.
§ 2o Cada membro titular previsto
nos incisos III a V possuirá um suplente, que somente será convocado no
impedimento justificado do respectivo titular, sendo garantido, em qualquer
caso, seu livre acesso às reuniões do CONASP.
§ 3o A escolha de representantes
prevista nos incisos IV e V será aberta a todas as entidades e organizações cuja
finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme
convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelo CONASP.
§ 4o O mandato dos integrantes do
CONASP descritos nos incisos IV e V será de dois anos.
§ 5o Poderão ser convidados a
participar das reuniões do CONASP, a juízo do seu Presidente, representantes de
órgãos e entidades públicos e privados e técnicos, sempre que da pauta constar
temas de suas áreas de atuação.
§ 6o O Senado Federal, a Câmara
dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do
Ministério Público poderão indicar, cada qual, um representante junto ao CONASP,
com direito a voz.
Art. 4o O CONASP reunir-se-á
ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado por
seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço de seus
membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias serão
convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta encaminhada
juntamente com a convocação.
Art. 5o O CONASP formalizará suas
deliberações de caráter normativo por meio de resoluções, sujeitas à homologação
do Ministro de Estado da Justiça e publicadas no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. As deliberações que não possuam
caráter normativo independem de homologação ministerial.
Art. 6o O CONASP poderá instituir
grupos temáticos e comissões temporários destinados ao estudo e elaboração de
propostas sobre temas específicos.
§ 1o O ato de criação dos grupos
temáticos e comissões definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para
conclusão de seus trabalhos.
§ 2o Os grupos temáticos e
comissões poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de
órgãos e entidades públicos e privados, bem como outros técnicos ou
especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.
Art. 7o A Secretaria Nacional de
Segurança Pública, a quem compete exercer a função de Secretaria-Executiva do
CONASP, prestará o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
seus trabalhos.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas funções,
o CONASP contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no
orçamento do Ministério da Justiça.
Art. 8o Poderão ser instituídas
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios outras instâncias colegiadas que
integrarão sistema descentralizado de deliberação sobre a segurança pública e a
prevenção da violência, nos moldes do CONASP, assegurada a proporção
estabelecida nos incisos III a V do art. 3o.
Art. 9o A participação no CONASP,
em quaisquer de suas instâncias, é considerada serviço público relevante e não
será remunerada.
Art. 10. O regimento interno do CONASP disporá sobre
sua organização, funcionamento e atribuição de seus membros, observadas as
disposições deste Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno do CONASP será
aprovado por meio de resolução.
Art. 11. Aos membros do CONASP a serem designados em
2009 não se aplica o disposto no art. 3o e, excepcionalmente,
seu mandato será de um ano, não admitida prorrogação.
§ 1o A Comissão Organizadora da I
Conferência Nacional de Segurança Pública, constituída em ato do Ministro de
Estado da Justiça, deliberará e confirmará lista de órgãos, entidades e
representantes para composição do CONASP durante o mandato que se iniciará em
2009, a qual será submetida ao Ministro de Estado da Justiça para designação.
§ 2o Durante o período do mandato
iniciado em 2009, compete ao CONASP prioritariamente:
I - elaborar seu regimento interno, de acordo com o
disposto no art. 10;
II - estabelecer os critérios para identificação dos
órgãos e entidades da área de segurança pública de que tratam os incisos III a V
do art. 3o; e
III - estabelecer normas para o processo seletivo e convocar eleições para
escolha das entidades e organizações definidas nos incisos IV e V do art. 3o,
que indicarão seus representantes para composição do CONASP.
§ 3o A atuação do CONASP durante a
vigência do mandato que se iniciará em 2009 deve levar em consideração, expressa
e motivadamente, as deliberações da I Conferência Nacional de Segurança
Pública.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13. Ficam revogados os
Decretos nos
2.169, de 4 de março de 1997, 3.215, de
22 de outubro de 1999, e o art.
40 do Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007.
Brasília, 26 de agosto de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2009