DECRETO Nº 7.411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre remanejamento de cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República; altera o Anexo II do Decreto no
7.063, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício
em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Ficam
remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Exercício em
Cargo de Confiança:
I - do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão: um DAS 102.4;
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República: um DAS 101.5; um DAS 101.4; um DAS 102.3 e três DAS 102.1; e
III - da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República: três Grupo 0003 (C);
quatro Grupo 0004 (D) e seis Grupo 0005 (E).
Art. 3o Em
decorrência do disposto no art. 2o, o
Anexo II do Decreto no
7.063, de 13 de janeiro de 2010, passa a vigorar na forma do
Anexo IV.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
Art. 4o Os apostilamentos decorrentes da
aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
§ 1o Após
os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República fará publicar, no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
§ 2o Em
virtude do disposto neste Decreto, ficam declarados exonerados os titulares de
cargos que deixam de existir na nova Estrutura Regimental.
Art. 5o O
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional poderá editar
regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da
Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, suas competências e atribuições de seus dirigentes.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 7o Ficam revogados os
Decretos nos
6.931, de 11 de agosto de 2009, 7.102, de 8 de fevereiro de 2010, e
7.134, de 29
de março de 2010.
Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da
Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010
ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Gabinete
de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, tem
como área de competência os seguintes assuntos:
I - assistência direta e imediata ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições;
II - prevenção da ocorrência e
articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à
estabilidade institucional;
III - assessoramento pessoal ao
Presidente da República em assuntos militares e de segurança;
IV - coordenação das atividades de
inteligência federal e de segurança da informação;
V - segurança pessoal do Chefe de
Estado, do Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares, dos
titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras
autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República,
assegurado o exercício do poder de polícia; e
VI - segurança dos palácios presidenciais e das residências do
Presidente da República e do Vice-Presidente da República, assegurado o
exercício do poder de polícia.
§ 1o Compete,
ainda, ao Gabinete de Segurança Institucional:
I - coordenar e integrar as ações do
Governo nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido
de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a
reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
(Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
II - supervisionar, coordenar e
executar as atividades do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD,
no que se refere aos assuntos de que trata o inciso I, bem como exercer as
atribuições previstas no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras
Drogas, instituído pelo Decreto no 7.179, de 20 de maio de
2010;
(Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
III - executar as atividades
permanentes, técnicas e de apoio administrativo, necessárias ao exercício da
competência do Conselho de Defesa Nacional - CDN, de conformidade com o disposto
na Lei no 8.183, de 11 de abril de 1991;
IV - exercer as atividades de
Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do
Conselho de Governo, de conformidade com regulamentação específica;
V - exercer as atividades de Órgão
Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON; e
VI - coordenar as atividades de segurança das infraestruturas
críticas.
§ 2o Os locais onde o Chefe de Estado e o
Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de
virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas
autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional, para os fins do
disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção, bem
como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Gabinete de Segurança Institucional
tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva:
1. Departamento de Gestão e de Articulação Institucional;
2. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações;
3. Núcleo de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa
Nuclear Brasileiro; e
4. Núcleo de Segurança de Infraestruturas Críticas;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos
Militares;
b) Secretaria de Acompanhamento e Estudos Institucionais;
c) Secretaria de Segurança Presidencial; e
d) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:
(Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
1. Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais;
2. Diretoria de Articulação e Coordenação de Políticas sobre
Drogas;
3. Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas;
e
4. Diretoria de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre
Drogas;
III - órgão central do Sistema
Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e
IV - órgão colegiado: Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas - CONAD
(Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
I - assessorar e assistir o Ministro
de Estado no âmbito de sua competência, inclusive em sua representação
funcional, pessoal, política e social;
II - incumbir-se do preparo e despacho
do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências;
III - apoiar a realização de eventos
do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e
internacionais;
IV - assessorar o Ministro de Estado
nos assuntos afetos às áreas jurídica, parlamentar, de comunicação social; e
V - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de
Estado.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assessorar e assistir o Ministro
de Estado no âmbito de sua competência;
II - exercer a supervisão e
coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de
Segurança Institucional;
III - promover a realização de estudos
e diligências sobre assuntos de segurança e de temas a serem submetidos ao
Presidente da República;
IV - proceder e acompanhar a
realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de
Estado ao Presidente da República em assuntos de segurança;
V - aprovar e supervisionar o
planejamento e a execução, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente
da República, das viagens presidenciais no território nacional e, ainda, com o
Ministério das Relações Exteriores, das viagens para o exterior;
VI - planejar, coordenar e controlar,
no âmbito de sua competência, em articulação com a Casa Civil da Presidência da
República, a execução das atividades de transporte do Presidente da República;
VII - acompanhar a tramitação na
Presidência da República de propostas de edição de documentos relacionados com
assuntos de segurança;
VIII - gerenciar, em articulação com a
Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os
assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral do Gabinete
de Segurança Institucional;
IX - providenciar a publicação oficial
e divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Gabinete de
Segurança Institucional;
X - receber, protocolar, distribuir e
expedir a correspondência atinente ao Gabinete de Segurança Institucional e
organizar o expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;
XI - articular-se com os órgãos da
Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração
pública federal, direta e indireta, quando necessário ou por determinação
superior;
XII - exercer a supervisão das
atividades de segurança cibernética e de segurança da informação e comunicações
ligadas à sua área de competência;
XIII - exercer a orientação superior,
coordenar, controlar e supervisionar o SIPRON;
XIV - monitorar e coordenar a
atividade de segurança de infraestruturas críticas;
XV - acompanhar a implementação de
medidas voltadas para a segurança das infraestruturas críticas, bem como gerir o
impacto de eventual descontinuidade de uma infraestrutura sobre as demais; e
XVI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de
Estado.
Art. 5o Ao
Departamento de Gestão e de Articulação Institucional compete:
I - proceder e acompanhar a realização
de estudos sobre assuntos de natureza da administração militar e civil de
interesse do Gabinete de Segurança Institucional e de temas a serem submetidos
ao Presidente da República;
II - interagir com órgãos da
Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças
Armadas e com os demais órgãos da administração pública federal;
III - gerenciar, em articulação com a
Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento
organizacional, o planejamento e a execução das atividades de orçamento, de
informática e dos assuntos de natureza administrativa;
IV - organizar o expediente a ser
levado a despacho do Presidente da República;
V - coordenar, controlar e executar as
requisições de pessoal militar para atender à Presidência da República;
VI - coordenar o planejamento e a
execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do GSIPR,
excetuando-se as atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência e
da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e
VI - coordenar o
planejamento e a execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas do GSIPR,
excetuando-se as atividades finalísticas da Agência Brasileira de Inteligência;
e (Redação dada
pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de
Estado ou pelo Secretário-Executivo.
Art. 6o Ao
Departamento de Segurança da Informação e Comunicações compete:
I - adotar as medidas necessárias e
coordenar a implantação e o funcionamento do Sistema de Segurança e
Credenciamento - SISEC, de pessoas e empresas, no trato de assuntos, documentos
e tecnologia sigilosos;
II - planejar e coordenar a execução
das atividades de segurança cibernética e de segurança da informação e
comunicações na administração pública federal;
III - definir requisitos metodológicos
para implementação da segurança cibernética e da segurança da informação e
comunicações pelos órgãos e entidades da administração pública federal;
IV - operacionalizar e manter centro
de tratamento e resposta a incidentes ocorridos nas redes de computadores da
administração pública federal;
V - estudar legislações correlatas e
implementar as propostas sobre matérias relacionadas à segurança cibernética e à
segurança da informação e comunicações;
VI - avaliar tratados, acordos ou atos
internacionais relacionados à segurança cibernética e à segurança da informação
e comunicações, referentes ao inciso I;
VII - coordenar a implementação de
laboratório de pesquisa aplicada de desenvolvimento e de inovação metodológica e
tecnológica, bem como de produtos, serviços e processos, no âmbito da segurança
cibernética e da segurança da informação e comunicações; e
VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo
Secretário-Executivo.
Art. 7o Ao Núcleo
de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro compete:
I - assegurar o planejamento integrado
de ações que visem permitir a proteção das atividades, instalações e projetos do
Programa Nuclear Brasileiro;
II - orientar, coordenar, controlar e
supervisionar o SIPRON;
III - assessorar e assistir o
Secretário-Executivo nos assuntos relacionados do SIPRON;
IV - planejar a aplicação dos recursos
de dotação orçamentária específica para a execução de suas atividades; e
V - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de
Estado ou pelo Secretário-Executivo.
Art. 8o Ao Núcleo
de Segurança de Infraestruturas Críticas compete:
I - monitorar e coordenar a atividade
de segurança de infraestruturas críticas;
II - estudar e propor a implementação
de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas;
III - articular, com ministérios e
outros órgãos envolvidos, os assuntos referentes à segurança das infraestruturas
críticas;
IV - acompanhar a implementação de
medidas voltadas para a segurança das infraestruturas críticas, bem como gerir o
impacto de eventual descontinuidade de uma infraestrutura sobre as demais;
V - promover reuniões, simpósios,
seminários e outras iniciativas destinadas a ampliar e a divulgar o conhecimento
sobre a segurança de infraestruturas críticas;
VI - acompanhar assuntos pertinentes à
segurança de infraestruturas críticas, com prioridade para os que se referem à
prevenção;
VII - elaborar o Plano Nacional de
Segurança de Infraestruturas Críticas e acompanhar a sua implementação; e
VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de
Estado ou pelo Secretário-Executivo.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9o À
Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares compete:
I - assessorar e assistir o Ministro
de Estado no âmbito de sua competência;
II - proceder e acompanhar a
realização de estudos para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de
Estado ao Presidente da República em assuntos de natureza militar;
III - planejar e coordenar, em
conformidade com as orientações do Gabinete Pessoal do Presidente da República,
as ações necessárias para a execução das viagens presidenciais, no País e no
exterior, e articular com os demais órgãos envolvidos;
IV - planejar e coordenar a realização
das atividades relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;
V - acompanhar a tramitação na
Presidência da República de propostas de edição de documentos relacionados com
assuntos de natureza militar;
VI - coordenar, em articulação com os
órgãos da Presidência da República e demais órgãos envolvidos, a participação do
Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, orientando,
também, o comando das atividades relacionadas com a segurança de área; e
VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de
Estado.
Art. 10. À Secretaria de
Acompanhamento e Estudos Institucionais compete:
I - assessorar e assistir o Ministro
de Estado no âmbito de sua competência;
II - acompanhar temas com potencial de
gerar crises para o estado, para a sociedade e para o governo;
III - articular com órgãos e
instituições para prevenir a ocorrência de crises;
IV - coordenar o acionamento do
Gabinete de Crises em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade
institucional;
V - estudar, analisar e avaliar o uso
e a ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional,
especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a
exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
VI - elaborar e orientar a realização
de estudos, especialmente sobre temas relacionados com a segurança
institucional;
VII - assessorar e assistir o Ministro
de Estado no exercício de sua atividade como Secretário-Executivo do CDN e
Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de
Governo - CREDEN;
VIII - assessorar e assistir o
Secretário-Executivo nas atividades de coordenação do Comitê Executivo da CREDEN;
e
IX - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de
Estado.
Art. 11. À Secretaria de Segurança
Presidencial compete:
I - assessorar e assistir o Ministro
de Estado, no âmbito de sua competência;
II - assegurado o poder de polícia,
garantir a liberdade de ação do Chefe de Estado e do Vice-Presidente da
República e contribuir para o pleno desempenho institucional da Presidência da
República, zelando:
a) pela segurança pessoal do Chefe de
Estado, do Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares;
b) pela segurança dos titulares dos
órgãos essenciais da Presidência da República e, quando determinado pelo
Presidente da República, de outros dignitários; e
c) pela segurança dos palácios
presidenciais e das residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;
III - articular com os demais órgãos
da Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das
Forças Armadas e com outros órgãos da administração pública federal;
IV - proceder e acompanhar a
realização de estudos relativos à segurança presidencial, necessários ao
assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da República;
V - estabelecer e manter
escritórios de representação para a garantia da segurança dos dignitários,
assegurando a economicidade e a efetividade das operações de segurança
presidencial;
VI - gerenciar os riscos dos
dignitários e das instalações sob sua custódia, bem como a inteligência
operacional;
VII - promover o
desenvolvimento dos recursos humanos, assegurando seu treinamento e capacitação
para o desempenho das atividades finalísticas;
VIII - conduzir o
planejamento, o emprego e a gestão operacionais;
IX - promover a gestão de
pessoas, do conhecimento e do controle de qualidade da segurança presidencial;
X - regular e coordenar o
sistema de segurança presidencial;
XI - orientar o
gerenciamento dos processos relativos à gestão dos apoios logístico,
administrativo e técnico, assegurando o suporte necessário ao planejamento e à
execução das atividades de segurança presidencial; e
XII - realizar outras
atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 12. À Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas compete:
(Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
I - assessorar e assistir o
Ministro de Estado, no âmbito de sua competência; (Revogado
pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
II - articular e coordenar
as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de
usuários e dependentes de drogas; (Revogado
pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
III - propor a atualização
da Política Nacional sobre Drogas, na esfera de sua competência; (Revogado
pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
IV - consolidar as propostas
de atualização da Política Nacional sobre Drogas; (Revogado
pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
V - definir estratégias e
elaborar planos, programas e procedimentos, na esfera de sua competência, para
alcançar os objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas e acompanhar a
sua execução;(Revogado
pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VI - atuar, em parceria com
órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito
Federal, assim como governos estrangeiros, organismos multilaterais e
comunidades nacional e internacional, na concretização das atividades constantes
do inciso II; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VII - promover o intercâmbio
com organismos nacionais e internacionais na sua área de competência; (Revogado
pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VIII - propor medidas na
área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação
governamental relativa às atividades relacionadas no inciso II; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
IX - gerir o Fundo Nacional
Antidrogas - FUNAD, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados por
este fundo aos órgãos e entidades conveniados; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
X - firmar contratos ou
celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com
entidades, instituições ou organismos nacionais e, mediante delegação de
competência, propor com os internacionais, na forma da legislação em vigor; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
XI - indicar bens
apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia
de autoridade ou órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e
da oferta de drogas, para uso nestas ações ou em apoio a elas; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
XII - realizar, direta ou
indiretamente, convênios com os estados e o Distrito Federal, a alienação de
bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, articulando-se com
os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da administração pública
federal e estadual para a consecução desse objetivo; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
XIII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
XIV - desempenhar as
atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
XV - executar as ações
relativas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, bem como
coordenar, prover apoio técnico-administrativo e proporcionar os meios
necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor do referido Plano; e (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
XVI - realizar outras
atividades determinadas pelo Ministro de Estado. (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
Art. 13. À Diretoria de
Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais compete:(Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
I - propor e articular, no
âmbito das três esferas de governo, a implantação de projetos, definidos como
estratégicos para o país, no alcance dos objetivos propostos na Política
Nacional sobre Drogas - PNAD; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
II - promover, articular e orientar as negociações relacionadas à cooperação
técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países, organismos
internacionais, mecanismos de integração regional e sub regional nas áreas de
competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
III - articular a
colaboração de profissionais e de missões internacionais multilaterais e
bilaterais, atendendo as diretrizes da PNAD; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
IV - articular e coordenar o
processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os
diversos órgãos do governo, a serem fornecidos aos organismos internacionais;
V - assessorar o Secretário
Nacional de Políticas sobre Drogas, no país e no exterior, nos assuntos
internacionais de interesse da Secretaria; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VI - participar da
atualização e acompanhar a execução da PNAD no âmbito de sua competência; e (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VII - exercer outras
atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas
sobre Drogas. (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
Art. 14. À Diretoria de
Articulação e Coordenação de Políticas Sobre Drogas compete: (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
I - articular, coordenar,
propor, orientar, acompanhar, supervisionar, controlar e integrar as políticas e
as atividades de prevenção, atenção, reinserção e subvenção social do SISNAD, aí
incluídas as de pesquisa e de socialização do conhecimento; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
II - gerir e controlar o
fluxo das informações técnicas e científicas entre os órgãos do SISNAD, na
esfera de sua competência; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
III - participar da
atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
IV - propor ações, projetos,
atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo
para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional
sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
V - coordenar, acompanhar e
avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de
trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo
atualizadas as informações gerenciais decorrentes; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VI - estabelecer critérios,
condições e procedimentos para a análise e concessão de subvenções sociais com
recursos do FUNAD; (Revogado
pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
VII - analisar e emitir
parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD,
na esfera de sua competência; e (Revogado
pelo Decreto nº 7.426, de 2010)
VIII - exercer outras
atividades que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas
sobre Drogas. (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
Art. 15. À Diretoria de
Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas compete: (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
I - administrar os recursos
oriundos de apreensão ou de perdimento, em favor da União, de bens, direitos e
valores, objeto do crime de tráfico ilícito de drogas e outros recursos
destinados ao Fundo Nacional Antidrogas; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
II - realizar e/ou promover
a regularização e a alienação de bens com definitivo perdimento, decretado em
favor da União, bem como a apropriação de valores destinados à capitalização do
FUNAD; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
III - acompanhar, analisar e
executar procedimentos relativos à gestão do FUNAD; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e
Policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão,
constrição, indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência do
crime de tráfico ilícito de drogas, realizando o controle do fluxo, a
manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, mediante sistema
de gestão atualizado; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
V - planejar e coordenar a
execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas, interagindo com os demais setores da Secretaria, com a Casa Civil da
Presidência da República e outros órgãos da administração pública, na área de
sua competência; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VI - participar da
atualização e acompanhar a execução da PNAD, no âmbito de sua competência; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VII - propor ações,
projetos, atividades e respectivos objetivos, na esfera de sua competência,
contribuindo para o detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da
Política Nacional sobre Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VIII - analisar e emitir
parecer sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD,
na esfera de sua competência; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
IX - coordenar, acompanhar e
avaliar a execução de ações, projetos e atividades constantes dos planos de
trabalho do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo
atualizadas as informações gerenciais decorrentes; e (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
X - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo
Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
Art. 16. À Diretoria de
Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas compete: (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
I - planejar e avaliar os
planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas pela Política
Nacional sobre Drogas no âmbito do SISNAD;
II - orientar e coordenar o
acompanhamento estatístico e a avaliação do SISNAD; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
III - prover o apoio
técnico-administrativo e fornecer os meios necessários à execução dos trabalhos
do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
IV - assessorar o
Secretário-Adjunto da SENAD nas tarefas diretamente relacionadas à coordenação
do Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
V - manter o efetivo
controle sobre as ações executadas pelos órgãos que compõem o Comitê Gestor do
Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, especificamente na
área de prevenção do uso, tratamento e à reinserção social de usuários do crack
e outras drogas, inclusive, tratando estatisticamente o atingimento de metas
propostas; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VI - executar e/ou coordenar
as ações imediatas e estruturantes de competência do GSIPR, previstas no Plano
Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, determinadas pelo seu
Comitê Gestor; (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VII - contribuir para o
desenvolvimento de metodologias de planejamento, acompanhamento e avaliação das
atividades desempenhadas pela SENAD; e (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
VIII - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo
Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. (Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
Seção III
Do Órgão Central do Sistema
Brasileiro de Inteligência
Art. 17. À Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão central do Sistema Brasileiro de
Inteligência, criado pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de
1999, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
Seção IV
Do Órgão Colegiado
Art. 18. Ao Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto no 5.912, de 27 de setembro de 2006.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.426, de 2010)
Vigência
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 19. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - exercer as atividades de
supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura do Gabinete de
Segurança Institucional;
II - supervisionar a
execução dos projetos e atividades do Gabinete de Segurança Institucional;
III - coordenar e acompanhar
pessoas ou grupos designados para proceder a estudos, diligências e demais ações
relativas a assuntos de segurança ou temas de interesse do Gabinete de Segurança
Institucional;
IV - supervisionar o
planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos
administrativos do Gabinete de Segurança Institucional;
V - supervisionar as ações
dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das
cerimônias militares e dos eventos com a participação do Presidente da
República;
VI - supervisionar as
atividades de coordenação do SIPRON;
VII - supervisionar as
atividades referentes à segurança das infraestruturas críticas; e
VIII - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 20. Ao Assessor-Chefe,
aos Secretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas
respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 21. Ao Chefe de
Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições
que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. As requisições de
militares para os órgãos da Presidência da República serão feitas pelo Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional diretamente ao Ministério da Defesa, quando
se tratar de membros das Forças Armadas, e aos respectivos Governos dos Estados
e do Distrito Federal, nos casos de membros das Polícias Militares e dos Corpos
de Bombeiros Militares.
§ 1o Os
militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à
Secretaria-Executiva para fins disciplinares, de remuneração e de alterações,
respeitada a peculiaridade de cada Força.
§ 2o As
requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente
atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 23. As requisições de servidores e empregados públicos para
ter exercício no Gabinete de Segurança Institucional são feitas pela Casa Civil
da Presidência da República, são irrecusáveis, têm prazo indeterminado e devem
ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 24. O desempenho de
cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade
de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço
relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 25. Aos servidores e
aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da administração pública
federal, colocados à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que
façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1o O
servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a
instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de
tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2o O
período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição do
Gabinete de Segurança Institucional será considerado para todos os efeitos da
vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou
entidade de origem.
§ 3o A
promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade,
poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e
indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos
de pessoal.
Art. 26. O provimento dos
cargos do Gabinete de Segurança Institucional observará as seguintes diretrizes:
I - o de
Secretário-Executivo será ocupado por Oficial-General da ativa;
II - o de Secretário de
Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares será ocupado por
Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.6;
III - o de Secretário de
Segurança Presidencial será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante
exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS
101.6;
IV - os de
Secretário-Adjunto da Segurança Presidencial, de Diretor do Departamento de
Gestão e de Articulação Institucional, de Chefe do Núcleo de Segurança de
Infraestruturas Críticas e os de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão
ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;
V - os de Assessor Militar,
de Chefe do Núcleo do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, os de
Chefe de Escritório de Representação I e os de Coordenador-Geral, (Grupo
0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças
Auxiliares;
VI - os de Coordenador, de
Chefe do Escritório de Projetos e os de Assessor Técnico Militar, (Grupo
0003-C), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Superiores das Forças
Armadas ou das Forças Auxiliares;
VII - os de Chefe de Divisão
e os de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, em princípio, por
Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e
VIII - os de Assistente
Técnico Militar e o de Chefe de Escritório de Representação II, (Grupo 0005-E),
serão ocupados, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das
Forças Auxiliares.
Art. 27. É assegurada aos
titulares do Gabinete de Segurança Institucional e de seus órgãos vinculados a
representação judicial pela Advocacia-Geral da União, quando vierem a responder
a inquérito policial ou a processo judicial, em virtude de atos praticados em
decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE
EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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(Redação dada pelo
Decreto nº 7.426, de 2011)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM
CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE
EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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a)Remanejamento de cargos
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b)Remanejamento de Gratificações
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ANEXO IV
(Revogado pelo
Decreto nº 7.462, de 2011)
(Vigência)
(Anexo II do Decreto no
7.063, de 13 de janeiro de 2010)
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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