DECRETO Nº 6.931, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Ementa
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações
de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este
Decreto.
Art. 2o Ficam
remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República para a Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 102.4; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República: três DAS 101.4.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da
União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O
regimento interno do Gabinete de Segurança Institucional será aprovado pelo
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias,
contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de
agosto de 2009.
Art. 6o Ficam revogados,
a partir de 17 de agosto de 2009, os
Decretos nos
5.772, de 8 de maio de 2006, e 6.487, de 18 de junho de 2008.
Brasília, 11 de agosto de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende
Jorge Armando Felix
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2009
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Gabinete de Segurança
Institucional, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - assistência direta e imediata ao Presidente da
República no desempenho de suas atribuições;
II - prevenção da ocorrência e articulação do
gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade
institucional;
III - assessoramento pessoal ao Presidente da
República em assuntos militares e de segurança;
IV - coordenação das atividades de inteligência
federal e de segurança da informação;
V - segurança pessoal do Chefe de Estado, do
Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares, dos titulares dos
órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou
personalidades quando determinado pelo Presidente da República, assegurado o
exercício do poder de polícia; e
VI - segurança dos palácios presidenciais e das
residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República,
assegurado o exercício do poder de polícia.
§ 1o Compete, ainda, ao Gabinete
de Segurança Institucional:
I - coordenar e integrar as ações do Governo nos
aspectos relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de drogas,
bem como daquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção
social de usuários e dependentes de drogas;
II - supervisionar, coordenar e executar as
atividades do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD, no que se
refere aos assuntos de que trata o inciso I deste parágrafo;
III - executar as atividades permanentes, técnicas e
de apoio administrativo, necessárias ao exercício da competência do Conselho de
Defesa Nacional - CDN, de conformidade com o disposto na
Lei no
8.183, de 11 de abril de 1991;
IV - exercer as atividades de Secretaria-Executiva da
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, de
conformidade com regulamentação específica; e
V - exercer as atividades de Órgão Central do Sistema
de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON.
§ 2o Os locais onde o Chefe de
Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a
iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança
das referidas autoridades, cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional, para
os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua
proteção, bem como coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas
ações.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Gabinete de Segurança
Institucional tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado:
a) Assessoria Especial;
b) Gabinete; e
c) Secretaria-Executiva:
1. Departamento de Gestão e de Articulação
Institucional;
2. Departamento de Segurança; e
3. Departamento de Segurança da Informação e
Comunicações;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Coordenação e Acompanhamento de
Assuntos Militares;
b) Secretaria de Acompanhamento e Estudos
Institucionais: Assessoria de Infraestruturas Críticas;
c) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:
1. Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos
Internacionais;
2. Diretoria de Articulação e Coordenação de
Políticas sobre Drogas; e
3. Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo
Nacional Antidrogas;
III - órgão central do Sistema
Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência
- ABIN; e
IV - órgão colegiado: Conselho Nacional de Políticas
sobre Drogas - CONAD.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o À Assessoria Especial
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua
competência e, especialmente, no exame e condução dos assuntos afetos ao
Gabinete de Segurança Institucional;
II - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos
atinentes à segurança pessoal do Presidente da República, Vice-Presidente da
República e de seus respectivos familiares, assegurado o poder de polícia;
III - assessorar o Ministro de Estado quanto à
interface com os demais órgãos da Presidência da República, com o Ministério da
Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos da administração
pública federal;
IV - assessorar o Ministro de Estado sobre os
assuntos pertinentes à segurança da informação e comunicação; e
V - prestar assessoria ao Ministro de Estado em temas
em que lhe sejam determinados.
Art. 4o Ao Gabinete compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no
âmbito de sua competência, inclusive em sua representação funcional, pessoal,
política e social;
II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente
do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências;
III - apoiar a realização de eventos do Ministro de
Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;
IV - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos
afetos às áreas jurídica, parlamentar, de comunicação social; e
V - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 5o À Secretaria-Executiva
compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no
âmbito de sua competência;
II - exercer a supervisão e coordenação das
atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança
Institucional;
III - promover a realização de estudos e diligências
sobre assuntos de segurança e de temas a serem submetidos ao Presidente da
República;
IV - proceder e acompanhar a realização de estudos
para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da
República em assuntos de segurança;
V - zelar, assegurado o exercício do poder de
polícia:
a) pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do
Vice-Presidente da República e respectivos familiares;
b) pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais
da Presidência da República e, quando determinado pelo Presidente da República,
de outras autoridades ou personalidades; e
c) pela segurança dos palácios presidenciais e das
residências do Presidente e Vice-Presidente da República;
VI - aprovar e supervisionar o planejamento e a
execução, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, das
viagens presidenciais no território nacional e, ainda, com o Ministério das
Relações Exteriores, das viagens para o exterior;
VII - planejar, coordenar e
controlar, no âmbito de sua competência, em articulação com a Casa Civil da
Presidência da República, a execução das atividades de transporte do Presidente
da República;
VIII - acompanhar a tramitação na Presidência da
República de propostas de edição de documentos relacionados com assuntos de
segurança;
IX - gerenciar, em articulação com a Secretaria de
Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de
desenvolvimento organizacional e de administração geral do Gabinete de Segurança
Institucional;
X - providenciar a publicação oficial e divulgação
das matérias relacionadas com a área de atuação do Gabinete de Segurança
Institucional;
XI - receber, protocolar, distribuir e expedir a
correspondência atinente ao Gabinete de Segurança Institucional e organizar o
expediente a ser levado a despacho do Presidente da República;
XII - articular-se com os
órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da
administração pública federal, direta e indireta, quando necessário ou por
determinação superior;
XIII - exercer a supervisão das atividades de
segurança da informação e comunicações ligadas à sua área de competência, na
administração pública federal;
XIV - exercer a orientação superior, coordenar,
controlar e supervisionar o SIPRON; e
XV - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 6o Ao Departamento de Gestão
e de Articulação Institucional compete:
I - proceder e acompanhar a realização de estudos
sobre assuntos de natureza da administração militar e civil de interesse do
Gabinete de Segurança Institucional e de temas a serem submetidos ao Presidente
da República;
II - interagir com órgãos da Presidência da
República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com
os demais órgãos da administração pública federal;
III - gerenciar, em articulação com a Casa Civil da
Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional, o
planejamento e a execução das atividades de orçamento, de informática e dos
assuntos de natureza administrativa;
IV - organizar o expediente a ser levado a despacho
do Presidente da República;
V - coordenar, controlar e executar as requisições de
pessoal militar para atender à Presidência da República; e
VI - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado ou Secretário-Executivo.
Art. 7o Ao Departamento de
Segurança compete:
I - garantir a liberdade de ação do Chefe
de Estado e do Vice-Presidente da República e contribuir para o pleno desempenho
institucional da Presidência da República, zelando, assegurado o poder de
polícia:
a) pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do
Vice-Presidente da República e dos respectivos familiares;
b) pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais
da Presidência da República e, quando determinado pelo Presidente da República,
de outras autoridades ou personalidades; e
c) pela segurança dos palácios presidenciais e das
residências do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - promover contatos com os demais órgãos da
Presidência da República, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças
Armadas e com outros órgãos da administração pública federal;
III - proceder e acompanhar a realização de estudos
relativos à segurança, necessários ao assessoramento pessoal do Ministro de
Estado ao Presidente da República;
IV - manter escritórios de representação
para a garantia da segurança dos dignitários legais, assegurando a economicidade
e a efetividade das operações de segurança presidencial;
V - gerenciar os riscos dos dignitários e
das instalações sob sua custódia, bem como a inteligência operacional; e
VI - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado ou Secretário-Executivo.
Art. 8o Ao Departamento de
Segurança da Informação e Comunicações compete:
I - adotar as medidas necessárias e coordenar a
implantação e o funcionamento do Sistema de Segurança e Credenciamento - SISC,
de pessoas e empresas, no trato de assuntos, documentos e tecnologia sigilosos;
II - planejar e coordenar a execução das atividades
de segurança da informação e comunicações na administração pública federal;
III - definir requisitos metodológicos para
implementação da segurança da informação e comunicações pelos órgãos e entidades
da administração pública federal;
IV - operacionalizar e manter centro de tratamento e
resposta a incidentes ocorridos nas redes de computadores da administração
pública federal;
V - estudar legislações correlatas e implementar as
propostas sobre matérias relacionadas à segurança da informação e comunicações;
e
VI - avaliar tratados, acordos ou atos internacionais
relacionados à segurança da informação e comunicações.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9o À Secretaria de
Coordenação e Acompanhamento de Assuntos Militares compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no
âmbito de sua competência;
II - proceder e acompanhar a realização de estudos
para subsidiar o assessoramento pessoal do Ministro de Estado ao Presidente da
República em assuntos de natureza militar;
III - planejar e coordenar, em conformidade com as
orientações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, as ações necessárias
para a execução das viagens presidenciais, no País e no exterior, e articular
com os demais órgãos envolvidos;
IV - planejar e coordenar a realização das atividades
relacionadas com o cerimonial militar nos palácios presidenciais;
V - acompanhar a tramitação na Presidência da
República de propostas de edição de documentos relacionados com assuntos de
natureza militar;
VI - coordenar, em articulação com os órgãos da
Presidência da República e demais órgãos envolvidos, a participação do
Presidente da República em cerimônias militares e outros eventos, orientando,
também, o comando das atividades relacionadas com a segurança de área; e
VII - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 10. À Secretaria de Acompanhamento e Estudos
Institucionais compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no
âmbito de sua competência;
II - acompanhar temas com potencial de gerar crises
para o estado, para a sociedade e para o governo;
III - articular com órgãos e instituições para
prevenir a ocorrência de crises;
IV - coordenar o acionamento do Gabinete de Crises em
caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
V - estudar, analisar e avaliar o uso e a ocupação de
áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa
de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos
naturais de qualquer tipo;
VI - elaborar e orientar a realização de estudos,
especialmente sobre temas relacionados com a segurança institucional;
VII - assessorar e assistir o Ministro de Estado no
exercício de sua atividade como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa
Nacional - CDN e Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional,
do Conselho de Governo - CREDEN;
VIII - assessorar e assistir o Secretário-Executivo
nas atividades de coordenação do Comitê Executivo da CREDEN;
IX - acompanhar a implementação de medidas
voltadas para a segurança das infraestruturas críticas, bem como gerir o impacto
de eventual descontinuidade de uma infraestrutura sobre as demais;
X - coordenar o Comitê Técnico de
atendimento às Áreas Essenciais, da Câmara de Gestão do Setor Elétrico; e
XI - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 11. À Assessoria de Infraestruturas Críticas
compete:
I - articular, com ministérios e outros órgãos envolvidos, os assuntos
referentes à segurança das infraestruturas críticas;
II - elaborar o Plano Nacional de Segurança de Infraestrutura Crítica (PNSIC) e
acompanhar sua implementação; e
III - assessorar o Secretário na coordenação do Comitê Técnico de atendimento às
Áreas Essenciais, da Câmara de Gestão do Setor Elétrico;
IV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário ou pelo
Secretário-Adjunto.
Art. 12. À Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado, no
âmbito de sua competência;
II - articular e coordenar as atividades de prevenção
do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de
drogas;
III - propor a atualização da Política Nacional sobre
Drogas, na esfera de sua competência;
IV - consolidar as propostas de atualização da
Política Nacional sobre Drogas;
V - definir estratégias e elaborar planos, programas
e procedimentos, na esfera de sua competência, para alcançar os objetivos
propostos na Política Nacional sobre Drogas e acompanhar a sua execução;
VI - atuar, em parceria com órgãos da administração
pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como governos
estrangeiros, organismos multilaterais e comunidades nacional e internacional,
na concretização das atividades constantes do inciso II deste artigo;
VII - promover o intercâmbio com organismos nacionais
e internacionais na sua área de competência;
VIII - propor medidas na área institucional visando
ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental relativa às
atividades relacionadas no inciso II deste artigo;
IX - gerir o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, bem
como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados por este fundo aos órgãos e
entidades conveniados;
X - firmar contratos ou celebrar convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou
organismos nacionais e, mediante delegação de competência, propor com os
internacionais, na forma da legislação em vigor;
XI - indicar bens apreendidos e não alienados em
caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou órgão
competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas,
para uso nestas ações ou em apoio a elas;
XII - realizar, direta ou indiretamente, convênios
com os estados e o Distrito Federal, a alienação de bens com definitivo
perdimento decretado em favor da União, articulando-se com os órgãos do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da administração pública federal e estadual
para a consecução desse objetivo;
XIII - gerir o Observatório Brasileiro de informações
sobre Drogas - OBID;
XIV - desempenhar as atividades de
Secretaria-Executiva do CONAD; e
XV - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado.
Art. 13. À Diretoria de Projetos Estratégicos e
Assuntos Internacionais compete:
I - propor e articular, no âmbito das três esferas de
governo, a implantação de projetos, definidos como estratégicos para o país, no
alcance dos objetivos propostos na Política Nacional sobre Drogas;
II - promover, articular e
orientar as negociações relacionadas à cooperação técnica, científica,
tecnológica e financeira com outros países, organismos internacionais,
mecanismos de integração regional e sub regional nas áreas de competência da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
III - articular a colaboração de profissionais e de
missões internacionais multilaterais e bilaterais, atendendo as diretrizes da
Política Nacional sobre Drogas;
IV - articular e coordenar o processo de coleta e de
sistematização de informações sobre drogas entre os diversos órgãos do governo,
a serem fornecidos aos organismos internacionais;
V - assessorar o Secretário Nacional de Políticas
sobre drogas, no país e no exterior, nos assuntos internacionais de interesse da
Secretaria;
VI - participar da atualização e acompanhar a
execução da PNAD no âmbito de sua competência;
VII - exercer outras atividades que lhe forem
determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.
Art. 14. À Diretoria de Articulação e Coordenação de
Políticas Sobre Drogas compete:
I - articular, coordenar, propor, orientar,
acompanhar, supervisionar, controlar e integrar as políticas e as atividades de
prevenção, atenção, reinserção e subvenção social do SISNAD, aí incluídas as de
pesquisa e de socialização do conhecimento;
II - gerir e controlar o fluxo das informações
técnicas e científicas entre os órgãos do SISNAD, na esfera de sua competência;
III - participar da atualização e acompanhar a
execução da Política Nacional sobre Drogas (PNAD), no âmbito de sua competência;
IV - propor ações, projetos, atividades e respectivos
objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o detalhamento e a
implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre Drogas, bem como
dos planos de trabalho decorrentes;
V - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de
ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de
Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações
gerenciais decorrentes;
VI - estabelecer critérios, condições e procedimentos
para a análise e concessão de subvenções sociais com recursos do FUNAD;
VII - analisar e emitir parecer sobre projetos
desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua
competência; e
VIII - exercer outras atividades que lhe forem
determinadas pelo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.
Art. 15. À Diretoria de Contencioso e Gestão do
Fundo Nacional Antidrogas compete:
I - administrar os recursos oriundos de apreensão ou
de perdimento, em favor da União, de bens, direitos e valores, objeto do crime
de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional
Antidrogas;
II - realizar e/ou promover a
regularização e a alienação de bens com definitivo perdimento, decretado em
favor da União, bem como a apropriação de valores destinados à capitalização do
FUNAD;
III - acompanhar, analisar e executar procedimentos
relativos à gestão do FUNAD;
IV - atuar, perante os órgãos
do Poder Judiciário, do Ministério Público e Policiais, na obtenção de
informações sobre processos que envolvam a apreensão, constrição,
indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência do crime de
tráfico ilícito de drogas, realizando o controle do fluxo, a manutenção, a
segurança e o sigilo das referidas informações, mediante sistema de gestão
atualizado;
V - planejar e coordenar a execução orçamentária e
financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, interagindo com os
demais setores da Secretaria, com a Casa Civil da Presidência da República e
outros órgãos da administração pública, na área de sua competência;
VI - participar da atualização e acompanhar a
execução da Política Nacional sobre Drogas (PNAD), no âmbito de sua competência;
VII - propor ações, projetos, atividades e
respectivos objetivos, na esfera de sua competência, contribuindo para o
detalhamento e a implementação do Programa de Gestão da Política Nacional sobre
Drogas, bem como dos planos de trabalho decorrentes;
VIII - analisar e emitir parecer sobre projetos
desenvolvidos com recursos parciais ou totais do FUNAD, na esfera de sua
competência;
IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução de
ações, projetos e atividades constantes dos planos de trabalho do Programa de
Gestão da Política Nacional sobre Drogas, mantendo atualizadas as informações
gerenciais decorrentes; e
X - exercer outras atividades que lhe forem
determinadas pelo Secretário Nacional de Política sobre Drogas.
Seção III
Do Órgão Central do Sistema Brasileiro de
Inteligência
Art. 16. À Agência Brasileira de Inteligência - ABIN,
órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, criado pela
Lei no
9.883, de 7 de dezembro de 1999, cabe exercer as competências estabelecidas em
regulamento específico.
Seção IV
Do Órgão Colegiado
Art. 17. Ao Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas - CONAD cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto no
5.912, de 27 de setembro de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 18. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - exercer as atividades de supervisão e coordenação
das unidades integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional;
II - supervisionar a execução dos projetos e
atividades do Gabinete de Segurança Institucional;
III - coordenar e acompanhar pessoas ou grupos
designados para proceder a estudos, diligências e demais ações relativas a
assuntos de segurança ou temas de interesse do Gabinete de Segurança
Institucional;
IV - supervisionar o planejamento e a execução das
atividades de orçamento e dos assuntos administrativos do Gabinete de Segurança
Institucional;
V - supervisionar as ações dos militares designados
como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos
eventos com a participação do Presidente da República; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 19. Ao Assessor-Chefe, aos Secretários e aos
Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a
execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 20. Ao Chefe de Gabinete e aos demais
dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. As requisições de militares para os órgãos
da Presidência da República serão feitas pelo Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional diretamente ao Ministério da Defesa, quando se tratar de membros
das Forças Armadas, e aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito
Federal, nos casos de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros
Militares.
§ 1o Os militares à disposição da
Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva para fins
disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de
cada Força.
§ 2o As requisições de que trata o
caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos
previstos em lei.
Art. 22. As requisições de servidores e empregados
públicos para ter exercício no Gabinete de Segurança Institucional são feitas
pela Casa Civil da Presidência da República, são irrecusáveis, têm prazo
indeterminado e devem ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em
lei.
Art. 23. O desempenho de cargo ou função na
Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza
militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título
de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 24. Aos servidores e aos empregados públicos,
de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à
disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,
são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou
entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1o O servidor ou empregado
público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a
que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou
entidade de origem.
§ 2o O período em que o servidor
ou empregado público permanecer à disposição do Gabinete de Segurança
Institucional será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como
efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3o A promoção a que se refere o
caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos
órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das
cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 25. O provimento dos cargos do Gabinete de
Segurança Institucional observará as seguintes diretrizes:
I - o de Secretário-Executivo será ocupado por
Oficial-General da ativa;
II - o de Secretário de Coordenação e Acompanhamento
de Assuntos Militares será ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante
exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, DAS
101.6;
III - o de Assessor-Chefe da Assessoria Especial
poderá ser ocupado por Oficial-General, da ativa, mediante exercício de cargo em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, DAS 101.6;
IV - os de Diretor do Departamento de Segurança e do
Departamento de Gestão e de Articulação Institucional, Chefe de Assessoria e os
de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais
Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;
V - os de Assessor Militar, de Chefe do Núcleo do
Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro e os de Chefe de Escritório,
(Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das
Forças Auxiliares;
VI - os de Coordenador-Geral e os de Assessor Técnico
Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Superiores
das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
VII - os de Coordenador e os de Assistente Militar,
(Grupo 0004-D), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Intermediários das
Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e
VIII - os de Assistente Técnico Militar, Chefe de
Escritório (Grupo 0005-E), serão ocupados, em princípio, por Oficiais
Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.
Art. 26. É assegurado aos titulares do Gabinete de
Segurança Institucional e de seus órgãos vinculados a representação judicial
pela Advocacia-Geral da União, quando vierem a responder a inquérito policial ou
a processo judicial, em virtude de atos praticados em decorrência do cumprimento
de dever constitucional, legal ou regulamentar.
Art. 27. O regimento interno definirá o detalhamento
das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança
Institucional e das competências das respectivas unidades e as atribuições de
seus dirigentes.
ANEXO
II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO
EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
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b)QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE
EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 7.134,
de 2010).
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE
EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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