DECRETO Nº 7.144, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Altera os arts.
1o, 2o e 8o e os Anexos I,
II, III, IV, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de
fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2010, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 9o, caput, da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 69, 70 e 120 da Lei no
12.017, de 12 de agosto de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 1o,
2o e 8o do Decreto no
7.094, de 3 de fevereiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Os órgãos, os
fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei no 12.214, de 26 de
janeiro de 2010, observados os limites estabelecidos no Anexo I deste
Decreto.
§ 1o Não se aplica o
disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 - Amortização da Dívida”;
II - às despesas financeiras, relacionadas no
Anexo V deste Decreto;
III - aos recursos de doações e de convênios;
e
IV - às despesas relacionadas na Seção I do
Anexo V da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, e
não constantes do Anexo VI deste Decreto.
§ 2o Os créditos
suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais
reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa
“3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o
deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites estabelecidos
de acordo com este artigo.” (NR)
“Art. 2o O pagamento de
despesas no exercício de 2010, inclusive dos restos a pagar de
exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos, e
dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará a
programação constante do Anexo II deste Decreto.
§ 1o Excluem-se do
montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1o,
§ 1o, incisos I a III, deste Decreto.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 8o Os Ministros de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:
I - mediante portaria interministerial,
ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias
relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até os montantes de R$
5.319.434.946,00 (cinco bilhões, trezentos e dezenove milhões,
quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis
reais) e R$ 4.486.066.016,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e
seis milhões, sessenta e seis mil, e dezesseis reais), respectivamente;
e
II - no âmbito de suas competências:
a) proceder ao remanejamento dos limites de
movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II deste
Decreto;
b) detalhar os limites constantes dos Anexos
de que trata o inciso I deste artigo, bem como proceder ajustes nos
referidos detalhamentos; e
c) estabelecer normas, procedimentos e
critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária
do exercício.
§ 1o A ampliação a que se
refere o inciso I deste artigo será efetuada de acordo com o
detalhamento estabelecido na forma da alínea “b” do inciso II deste
artigo.
§ 2o O Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser
publicada até 10 de janeiro de 2011, os limites finais autorizados para
movimentação e empenho, na forma do Anexo I deste Decreto.” (NR)
Art. 2o Os
Anexos I, II, III, IV,
VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 2010, passam a
vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII
deste Decreto.
Art. 3o A
Seção I do Anexo V da
Lei no 12.017, de 2009, passa a vigorar acrescida dos
seguintes itens:
“62. Ressarcimento a Estados, Distrito
Federal e Municípios para Compensação da perda de receita decorrente da
arrecadação de ICMS sobre combustíveis fósseis utilizados para geração
de energia elétrica (Lei no 12.111, de 9/12/2009); e
63. Apoio Financeiro aos Municípios para
Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos
Repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios - FPM entre os
exercícios de 2008 e 2009 (Lei no 12.058, de
13/10/2009).” (NR)
Art. 4o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,
30 de março de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010 - edição extra