DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para
o exercício de 2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8o
e 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e 69 da
Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009,
DECRETA:
Art. 1o O
empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei
no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, dos órgãos, dos
fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, observará a programação constante do Anexo I deste
Decreto.
Parágrafo único.
Não se aplica o disposto no
caput às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de
natureza de despesa:
a) “1 - Pessoal e
Encargos Sociais”;
b) “2 - Juros e
Encargos da Dívida”; e
c) “6 - Amortização da
Dívida”;
II - às despesas
financeiras, relacionadas no Anexo V deste Decreto;
III - aos recursos de
doações e de convênios; e
IV - às despesas
relacionadas na
Seção I do Anexo V da Lei no
12.017, de 12 de agosto de 2009, e não constantes do
Anexo VI deste Decreto.
Art. 1o Os órgãos, os
fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.214, de 26 de
janeiro de 2010, observados os limites estabelecidos no Anexo I deste
Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 7.144,
de 2010)
§ 1o Não se aplica o
disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:
(Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº
7.144, de 2010)
I - aos grupos de natureza de despesa:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
c) “6 - Amortização da Dívida”;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
II - às despesas financeiras, relacionadas no
Anexo V deste Decreto; (Redação dada pelo
Decreto nº 7.144, de 2010)
III - aos recursos de doações e de convênios;
e (Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
IV - às despesas relacionadas na
Seção I do
Anexo V da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e
não constantes do Anexo VI deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
§ 2o Os créditos
suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais
reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa
“3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o
deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites estabelecidos
de acordo com este artigo. (Incluído pelo
Decreto nº 7.144, de 2010)
Art. 2o O
pagamento de despesas no exercício de 2010, inclusive dos restos a pagar de
exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos
créditos especiais reabertos neste exercício, observará a programação constante
do Anexo II deste Decreto.
§ 1o Excluem-se
do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1o,
parágrafo único, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem
obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a
Seção I do Anexo V da Lei nº 12.017,
de 2009, não constantes do Anexo VI deste Decreto.
Art. 2o O pagamento de
despesas no exercício de 2010, inclusive dos restos a pagar de
exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos, e
dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará a
programação constante do Anexo II deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
§ 1o Excluem-se do
montante previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1o,
§ 1o, incisos I a III, deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
§ 1o Excluem-se
do montante previsto no caput as dotações relacionadas no art.
1º, § 1º, deste Decreto. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.189, de 2010)
§ 2o Para efeito do cumprimento do
disposto no caput, serão considerados:
I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2009 e 2010, cujo
saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se
efetivar no exercício financeiro de 2010;
II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e
entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2010;
III - a emissão de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento
da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da
Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;
IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior,
inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos
financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7o
deste Decreto;
V - as aquisições de bens e serviços realizadas
mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data
do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser
a mesma data de contabilização no SIAFI; e
VI - outras formas de pagamento que vierem a ser
utilizadas.
§ 3o Nos casos de descentralização
de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho
e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à conta
de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse
financeiro.
§ 4o O pagamento dos restos a
pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2009, apurada no SIAFI, incluídos na
programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente,
nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que
tratam os Anexos III e IV deste Decreto.
§ 5o Os cronogramas referidos no §
4o poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão
setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 3o Observadas as exclusões do
§ 1o do art. 2o deste Decreto, as liberações
de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como
parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as
disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo
de cada órgão.
§ 1o O pagamento de despesa do
exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários
descentralizados, será computado no órgão descentralizador.
§ 2o A Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do
Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de
saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros
previstos no caput.
§ 3o A liberação de recursos
financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto,
assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à
programação financeira do Tesouro Nacional.
Art. 4o O empenho de despesas à
conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer
até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados
Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no
SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias
aprovadas e a programação constante do Anexo I.
Art. 5o Os dirigentes dos órgãos
setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração
Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os
projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a
importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do
Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 6o Deverão ser registrados no
SIAFI, no âmbito de cada órgão:
I - a correspondente execução orçamentária e
financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida,
inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada
exclusivamente para essa finalidade; e
II - os acordos de cooperação, celebrados com
organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos
externos.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo
não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja
de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 7o Fica vedado o pagamento de
despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no
exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio
do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Poderá ser admitido, em caráter
excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas
financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis.
Art. 8o Os
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no
âmbito de suas competências:
I - proceder ao
remanejamento ou ajuste da programação constante dos Anexos I e II deste
Decreto;
II - detalhar a
programação a que se refere o inciso I deste artigo; e
III - estabelecer
normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da
execução orçamentária do exercício.
Art. 8o Os Ministros de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
I - mediante portaria interministerial,
ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias
relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até os montantes de R$
5.319.434.946,00 (cinco bilhões, trezentos e dezenove milhões,
quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis
reais) e R$ 4.486.066.016,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e
seis milhões, sessenta e seis mil, e dezesseis reais), respectivamente;
e (Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos
para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo I deste
Decreto, até o montante de R$ 1.565.100.000,00 (um bilhão, quinhentos e
sessenta e cinco milhões e cem mil reais);
(Redação dada pelo Decreto nº 7.189, de 2010)
I -
mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos
para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II
deste Decreto, até o montante de R$ 4.071.616.780,00 (quatro bilhões,
setenta e um milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta
reais) e R$ 797.869.415,00 (setecentos e noventa e sete milhões,
oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais),
respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto
nº 7.247, de 2010).
I - mediante portaria interministerial,
ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias
relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$
5.772.594.365,00 (cinco bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quinhentos
e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e R$ 842.414.465,00
(oitocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos
e sessenta e cinco reais), respectivamente; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.321, de 2010)
I - mediante portaria interministerial, ampliar os
limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias
relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$
14.091.694.365,00 (quatorze bilhões, noventa e um milhões, seiscentos e
noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e R$
14.805.798.465,00 (quatorze bilhões, oitocentos e cinco milhões,
setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais),
respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto
nº 7.368, de 2010)
II - no âmbito de suas competências:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
a) proceder ao remanejamento dos limites de
movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e
II deste
Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 7.144,
de 2010)
b) detalhar os limites constantes dos Anexos
de que trata o inciso I deste artigo, bem como proceder ajustes nos
referidos detalhamentos; e (Incluído pelo
Decreto nº 7.144, de 2010)
c) estabelecer normas, procedimentos e
critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária
do exercício. (Incluído pelo Decreto nº 7.144,
de 2010)
§ 1o A ampliação a que se
refere o inciso I deste artigo será efetuada de acordo com o
detalhamento estabelecido na forma da alínea “b” do inciso II deste
artigo. (Incluído pelo Decreto nº 7.144, de
2010)
§ 2o O Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, a ser
publicada até 10 de janeiro de 2011, os limites finais autorizados para
movimentação e empenho, na forma do Anexo I deste Decreto.
(Incluído pelo Decreto nº 7.144, de 2010)
Art. 9o As metas quadrimestrais
para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os
montantes para pagamento, em conformidade com os
incisos I e IV do § 1º
do art. 69 da Lei nº 12.017, de 2009, constam do Anexo X deste
Decreto.
Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto,
fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o
art. 167,
inciso II, da Constituição, e com o
art. 73 do Decreto-Lei no
200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de
compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora
estabelecidos.
Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às
empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para
aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários,
exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em
decreto, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no
1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após
pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder
Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 19 de dezembro de 2010.
§ 1o A restrição prevista no
caput deste artigo não se aplica às despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais da União, relacionadas na
Seção I do Anexo V da Lei nº
12.017, de 2009, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.
§ 2o O Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações além do
prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas
no § 1o deste artigo.
Art. 13. Os Ministros de Estado, Secretários de
órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas
Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e
ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas
as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto,
especialmente da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, da
Lei
nº 12.017, de 2009, esta, em particular, quanto ao
art. 94, e
da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14. À Controladoria-Geral da União e aos demais
órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como
responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo
com as disposições nele contidas.
Art. 15. Os Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências,
adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 16. Ficam estabelecidas as metas constantes dos
Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo:
I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas
Federais - 2010 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do
inciso II do § 1º do art. 69 da Lei nº
12.017, de 2009;
II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo
Central - 2010 Receita por Fonte de Recursos, nos termos do
inciso II do § 1º
do art. 69 da Lei nº 12.017, de 2009; e
III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas
Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1º do art. 69
da Lei nº 12.017, de 2009.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
3 de fevereiro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.2.2010
Decretos de alteração
(Decreto nº
7.144, de 2010)
(Decreto nº 7.189, de 2010)
(Decreto nº 7.247, de 2010)
(Decreto nº 7.321, de 2010)
(Decreto nº 7368, de 2010)
(Decreto nº 7.409, de 2010)