DECRETO Nº 7.122, DE 3 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de
Ativos - EMGEA.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.196-3, de
24 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado,
na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social da Empresa Gestora de
Ativos - EMGEA.
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se os
Decretos nos 5.434, de 26 de abril de 2005, e
5.836, de 10 de
julho de 2006.
Brasília,
3 de março de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2010
ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE
ATIVOS - EMGEA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o A Empresa
Gestora de Ativos - EMGEA, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda,
criada pelo Decreto no 3.848, de 26 de junho de 2001,
consoante autorização constante da Medida Provisória no 2.155,
de 22 de junho de 2001, e da Medida Provisória no 2.196-3, de
24 de agosto de 2001, rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas normas
legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 2o A EMGEA tem sede
e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional,
sendo indeterminado o prazo de sua duração.
Art. 3o A EMGEA terá por
objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da
administração pública federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações
destas.
CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 4o O capital social
da EMGEA é de R$ 20.028.104.127,01 (vinte bilhões, vinte e oito milhões, cento e
quatro mil, cento e vinte e sete reais e um centavo), totalmente integralizado
pela União.
§ 1o O capital
social da EMGEA poderá ser aumentado:
I - mediante capitalização de bens,
direitos e recursos que lhe forem destinados para esse fim, bem como de créditos
da União junto à empresa, após anuência do Ministro de Estado da Fazenda; e
II - pela capitalização de lucros e
incorporação de reservas, na forma autorizada em lei ou regulamento.
§ 2o Sobre os recursos
transferidos pela União para aumento do capital social incidirão encargos
financeiros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5o O
Conselho de Administração será composto por cinco membros, da seguinte forma:
I - três membros indicados pelo
Ministro de Estado da Fazenda, entre eles o Presidente do Conselho e o seu
substituto;
II - um membro indicado pelo
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
III - o Diretor-Presidente da EMGEA.
§ 1o Os membros do
Conselho de Administração serão nomeados e demissíveis ad nutum pelo
Ministro de Estado da Fazenda, entre brasileiros de notórios conhecimentos e
experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, observado o disposto no art.
18, com prazo de gestão de três anos, permitida a recondução.
§ 2o A investidura dos
membros do Conselho de Administração será feita mediante assinatura do termo de
posse em livro próprio.
§ 3o O Conselho de
Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 4o Além das demais
hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho
de Administração que, sem causa justificada, deixar de comparecer a mais de duas
reuniões consecutivas ou a três alternadas, no intervalo de trezentos e sessenta
e cinco dias.
§ 5o A remuneração dos
membros do Conselho de Administração será fixada pelo Ministro de Estado da
Fazenda e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração
mensal média dos diretores, nos termos da Lei no 9.292, de 12
de julho de 1996.
Art. 6o Compete
ao Conselho de Administração:
I - fixar a política e as diretrizes
básicas da EMGEA;
II - aprovar o plano diretor
plurianual e suas alterações;
III - aprovar os aumentos de capital
resultantes das incorporações de que trata o inciso II do § 1o
do art. 4o;
IV - deliberar sobre as propostas de
orçamento de capital, de que trata o
art. 196 da Lei no 6.404,
de 15 de dezembro de 1976;
V - pronunciar-se, previamente à
decisão do Ministro de Estado da Fazenda, sobre as seguintes matérias:
a) contas dos administradores e
demonstrações financeiras, destinação do lucro líquido do exercício e
distribuição dos dividendos;
b) aumentos do capital social de que
trata o inciso I do § 1o do art. 4o;
c) emissão de quaisquer títulos ou
valores mobiliários, no País ou no exterior;
d) cisão, fusão ou incorporação;
e) celebração de acordo de
acionistas, nos termos do Decreto no 1.091, de 21 de março de
1994;
VI - designar e destituir o Chefe da
Auditoria Interna, por indicação do Diretor-Presidente, observado o disposto no
art. 14;
VII - aprovar a contratação de
auditores independentes, bem como eventual rescisão;
VIII - autorizar a aquisição, a
alienação e a oneração de bens imóveis de uso do ativo não circulante;
IX - aprovar a criação e a extinção,
na estrutura da empresa, de unidades vinculadas diretamente à Diretoria
Executiva;
X - definir, mediante proposta do
Diretor-Presidente, as áreas de atuação dos Diretores, bem como as respectivas
competências;
XI - aprovar o Plano Anual de
Atividades de Auditoria Interna - PAINT;
XII - decidir sobre os assuntos que
lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva;
XIII - aprovar a
celebração de acordos e contratos relativos à atividade-fim da EMGEA, quando os
respectivos valores ultrapassarem um por cento do capital social da empresa ou
venham a reduzir o valor contábil de seus ativos em percentual superior a um
centésimo por cento do referido capital;
XIV - manifestar-se, previamente ao
encaminhamento de pedidos ao Ministério da Fazenda, sobre as seguintes matérias:
a) quadro de pessoal;
b) plano de cargos e salários,
benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição
dos empregados; e
c) alteração estatutária;
XV - aprovar as diretrizes de
governança corporativa;
XVI - aprovar o regimento interno da
EMGEA, o regulamento de licitação e o regulamento de pessoal;
XVII - aprovar o plano estratégico,
bem como os respectivos programas anuais de dispêndios e de investimentos;
XVIII - definir a participação dos
empregados nos lucros ou resultados, com base nas condições autorizadas pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consultando previamente o
Ministério da Fazenda; e
XIX - definir e aprovar os benefícios
mencionados no art. 20.
Art. 7o O Conselho de
Administração deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo,
três de seus membros, entre eles o seu Presidente, ou seu substituto, que
exercerá o voto de qualidade, além do comum.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 8o A
Diretoria Executiva da EMGEA será composta por:
I - um Diretor-Presidente;
II - até quatro Diretores.
§ 1o Os membros da
Diretoria Executiva serão eleitos e demissíveis ad nutum pelo Conselho de
Administração, todos com prazo de gestão de três anos, permitida a recondução.
§ 2o A investidura dos
membros da Diretoria Executiva far-se-á mediante assinatura do termo de posse em
livro próprio.
§ 3o É assegurado aos
membros da Diretoria Executiva gozo de férias anuais, proporcionais ao período
trabalhado no ano respectivo, não cumulativa com o eventual recebimento dessa
vantagem em seu órgão de origem, vedado o pagamento em dobro da remuneração
relativa a férias não gozadas no decorrer do período concessivo.
§ 4o Os membros da
Diretoria Executiva farão jus à Gratificação de Natal, proporcional ao período
trabalhado no respectivo ano, não cumulativa com o eventual recebimento dessa
vantagem em seu órgão de origem.
§ 5o A remuneração e as
demais vantagens dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas pelo Ministro
de Estado da Fazenda, observada a legislação em vigor.
Art. 9o Compete à
Diretoria Executiva o exercício das atribuições decisórias concernentes às
finalidades da EMGEA, cabendo-lhe, em especial:
I - aprovar as normas disciplinares,
de planejamento, da organização e do controle dos serviços e atividades da EMGEA;
II - decidir sobre as propostas de
orçamento de capital de que trata o
art. 196 da Lei no 6.404,
de 1976, a serem submetidas ao Conselho de Administração;
III - aprovar o organograma com as
funções e competências das unidades da EMGEA;
IV - aprovar as normas
disciplinadoras de concursos para admissão de pessoal e decidir sobre as
contratações de pessoal técnico especializado, por prazo determinado, e a cessão
de empregados, nos casos estabelecidos em lei;
V - cumprir e fazer cumprir, no
âmbito de suas atribuições, as normas da EMGEA e as determinações do Conselho de
Administração;
VI - aprovar a celebração de
convênios, acordos, ajustes e contratos, observados o inciso XIII do art. 6o
e a legislação específica;
VII - propor alterações
estatutárias; e
VIII - monitorar a sustentabilidade dos
negócios da EMGEA, elaborando relatórios gerenciais, com indicadores de gestão.
Art. 10. São atribuições do
Diretor-Presidente:
I - representar a EMGEA em juízo ou fora
dele, podendo constituir mandatários para esse fim;
II - dirigir todas as atividades
técnicas e administrativas da EMGEA, em conformidade com as diretrizes traçadas
pelo Conselho de Administração, permitida a delegação;
III - convocar e presidir as
reuniões da Diretoria Executiva;
IV - indicar ao Conselho de
Administração, entre os Diretores, o Diretor substituto, em caso de impedimento
ou vacância do titular;
V - admitir, dispensar,
promover, designar para o exercício de função de confiança, transferir,
licenciar e punir empregados, na forma da lei e do sistema normativo da EMGEA,
permitida a delegação;
VI - designar o Diretor que o
substituirá nas suas faltas e impedimentos regulamentares e eventuais;
VII - propor à Diretoria Executiva a
criação de cargos , a fixação de salários e vantagens, a cessão de empregados,
bem assim a contratação, por prazo determinado, de pessoal técnico
especializado, observada a legislação pertinente;
VIII - exercer
quaisquer outras atribuições não reservadas ao Conselho de Administração; e
IX - delegar poderes a titulares de cargos
de direção ou chefia e constituir mandatários por prazo certo.
Art. 11. A Diretoria Executiva reunir-se-á
com a presença de, no mínimo, três de seus membros, sendo um deles o
Diretor-Presidente ou, nos casos de impedimento deste, o seu substituto.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria
Executiva, tomadas por maioria simples, serão registradas em ata, cabendo ao
Diretor-Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 12. O Conselho
Fiscal será constituído por três membros efetivos e respectivos suplentes,
nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de um ano, permitida a
recondução.
§ 1o Um dos membros do
Conselho Fiscal será representante do Tesouro Nacional, nos termos da legislação
em vigor, bem assim o respectivo suplente.
§ 2o A investidura dos
membros do Conselho Fiscal será feita mediante assinatura do termo de posse em
livro próprio.
§ 3o O Presidente do
Conselho Fiscal será eleito na primeira reunião do colegiado.
§ 4o O prazo de mandato
contar-se-á a partir da nomeação nos termos do caput.
§ 5o Além das demais
hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho
Fiscal que, sem causa justificada, deixar de exercer suas funções por mais de
duas reuniões consecutivas ou três alternadas.
§ 6o Findo o mandato, o
membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura
do novo titular.
§ 7o Na hipótese de
recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir do término do mandato
anterior.
§ 8o O
Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, deliberando por
maioria de votos.
§ 9o A remuneração dos
membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de
locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pelo
Ministro de Estado da Fazenda e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por
cento da remuneração mensal média dos Diretores da EMGEA, nos termos da
Lei no
9.292, de 1996.
Art. 13. Compete ao Conselho
Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos
administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e
estatutários;
II - emitir parecer sobre as
demonstrações financeiras do exercício social, inclusive o relatório anual de
administração, fazendo constar as informações complementares que julgar
necessárias ou úteis;
III - opinar sobre as propostas dos
órgãos da administração relativas a modificação do capital social, a planos de
investimento ou orçamentos de capital, a distribuição de dividendos e a
transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar aos órgãos de
administração os erros, fraudes, crimes ou ilícitos de que tomarem conhecimento
e sugerir providências à EMGEA;
V - analisar, ao menos
trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pela EMGEA;
VI - exercer suas atribuições,
durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;
VII - examinar e emitir parecer
sobre alienação ou oneração de bens imóveis da EMGEA;
VIII - pronunciar-se sobre assuntos
de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou
pela Diretoria Executiva;
IX - acompanhar a execução
patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer
outros documentos e requisitar informações;
X - elaborar e aprovar o seu
regimento interno; e
XI - assistir às reuniões do Conselho de
Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar a respeito de
assuntos sobre os quais deva opinar ou convocar reunião com a Diretoria
Executiva quando julgar necessário.
§ 1o Os órgãos de
administração são obrigados, por meio de comunicação formal, a colocar à
disposição dos membros em exercício do Conselho Fiscal, em até dez dias, cópias
das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópias dos
balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem
como dos relatórios de execução do orçamento.
§ 2o O Conselho Fiscal,
a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração
esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações
financeiras ou contábeis especiais.
§ 3o O Conselho Fiscal,
a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar à auditoria independente
esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos.
§ 4o As atribuições e
poderes conferidos pela lei ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro
órgão da EMGEA.
§ 5o Para apurar fato
cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, o Conselho
Fiscal poderá formular, com justificativa, questões a serem respondidas por
perito e solicitar à Diretoria Executiva que indique, para esse fim, no prazo
máximo de trinta dias, três peritos, que poderão ser pessoas físicas ou
jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o Conselho
Fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela EMGEA.
CAPÍTULO VI
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 14. A EMGEA disporá de Auditoria
Interna, vinculada ao Conselho de Administração, com os encargos e as
atribuições fixados na legislação pertinente.
§ 1o O Chefe da
Auditoria Interna será designado e destituído pelo Conselho de Administração por
proposta do Diretor-Presidente, aprovada pela Controladoria-Geral da União.
§ 2o Na hipótese de
vacância do cargo, em que não haja imediata designação específica do titular, o
Diretor-Presidente indicará o Chefe da Auditoria Interna interino, para
aprovação do Conselho de Administração.
§ 3o Na hipótese de
afastamentos eventuais por férias, licenças-prêmio, licenças-saúde e outros
afastamentos legais, o Chefe da Auditoria Interna, titular ou interino,
escolherá um substituto, entre empregados lotados na Auditoria Interna,
designando-o de forma ordinária, em conformidade com o regulamento interno.
§ 4o A Auditoria Interna
executará o PAINT, aprovado pelo Conselho de Administração, e seguirá as normas
mínimas de procedimentos estabelecidas pelo órgão central do sistema de controle
interno do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS
Art. 15. O exercício social da EMGEA
corresponderá ao ano civil e as demonstrações financeiras serão elaboradas em 31
de dezembro de cada exercício.
Parágrafo único. As demonstrações
financeiras de que trata o caput serão auditadas por auditores
independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 16. O Conselho de
Administração, efetuadas a dedução para atender a prejuízos acumulados e a
provisão para o imposto sobre a renda, proporá ao Ministro de Estado da Fazenda
a destinação do resultado do exercício, observado o seguinte:
I - cinco por cento do lucro líquido
para constituição da reserva legal, até que esta alcance vinte por cento do
capital social;
II - vinte e cinco por cento do lucro
líquido ajustado, no mínimo, para o pagamento de remuneração ao Tesouro
Nacional, seu único acionista.
§ 1o Observada a
legislação pertinente, o Conselho de Administração poderá propor ao Ministro de
Estado da Fazenda o pagamento ao Tesouro Nacional de juros sobre o capital
próprio ou de dividendos, a título de remuneração.
§ 2o Sobre os valores
dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio,
devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa
SELIC, a partir do encerramento do exercício social e até o dia do efetivo
recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios sempre
que esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou em
deliberação do Conselho de Administração, devendo ser considerada como a taxa
diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à
data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia
útil que anteceder o dia da efetiva quitação da obrigação.
§ 3o Os prejuízos
acumulados serão deduzidos, obrigatoriamente, do lucro acumulado, das reservas
de lucros e da reserva legal, nessa ordem, para, só então, virem a ser deduzidos
do capital social, na forma prevista no
art. 173 da Lei no
6.404, de 1976.
§ 4o Do lucro líquido do
exercício, após as deduções anteriores, o Conselho de Administração poderá
propor ao Ministro de Estado da Fazenda o percentual de participação dos
empregados nos lucros auferidos, em cada exercício, na forma da legislação em
vigor.
§ 5o A proposta sobre a
destinação do lucro do exercício, após a aprovação do Ministro de Estado da
Fazenda, deverá ser publicada no Diário Oficial da União em até trinta dias.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL
Art. 17. Aplica-se ao pessoal da EMGEA o
regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista.
§ 1o O ingresso do
pessoal será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
observadas a legislação pertinente e as normas específicas da EMGEA.
§ 2o A EMGEA, enquanto
não dispuser de quadro próprio, poderá exercer suas atividades com pessoal
cedido pela administração pública federal, mesmo em função não comissionada, nos
termos da Medida Provisória no 2.196-3, de 2001.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Os órgãos estatutários serão
integrados por brasileiros, dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre
as melhores práticas de governança corporativa, experiência, idoneidade moral,
reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, todos residentes
no País.
§ 1o Sem prejuízo
das vedações previstas na legislação societária e em legislação específica
aplicável, não podem participar dos órgãos de administração e fiscalização:
I - os condenados, por decisão
transitada em julgado, por ato de improbidade administrativa;
II - os declarados inabilitados para
cargos de administração em instituições sujeitas à autorização, ao controle e à
fiscalização de órgãos e entidades da administração pública;
III - ascendentes, descendentes,
parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau e cônjuges ;
IV - os que comprovadamente tenham
causado dano ainda não reparado a entidades da administração pública direta ou
indireta, em decorrência da prática de ato ilícito;
V - os declarados falidos ou
insolventes, enquanto perdurar essa situação;
VI - os que estejam em litígio
judicial contra a EMGEA, inclusive em ações coletivas; e
VII - os administradores de empresas
devedoras a qualquer título da EMGEA .
§ 2o É vedado ao
administrador ou conselheiro fiscal intervir em qualquer operação social em que
tiver interesse conflitante com os da EMGEA, bem como na deliberação que a
respeito tomarem os demais administradores ou conselheiros, cumprindo-lhe
cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do
Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, a
natureza e a extensão do seu interesse.
Art. 19. Os administradores e os membros
do Conselho Fiscal, ao assumirem seus cargos ou funções e durante o prazo de
gestão, prestarão declaração de bens, anualmente renovada, ou autorização para
acesso a sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
Art. 20. Os administradores e os
conselheiros fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos
causados no exercício de suas atribuições.
§ 1o A EMGEA, por
intermédio de sua Consultoria Jurídica ou mediante advogado especialmente
contratado, assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e
dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e
administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do
cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses
da empresa.
§ 2o A garantia prevista
no § 1o estende-se a todos os empregados e prepostos que
legalmente atuem por delegação do Diretor-Presidente da EMGEA.
§ 3o O benefício
previsto no § 1o aplica-se, no que couber e a critério do
Conselho de Administração, àqueles que figuram no pólo passivo de processo
judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado no
exercício de competência delegada pelos administradores.
§ 4o A forma do
benefício mencionado no § 1o será definida pelo Conselho de
Administração, ouvida a área jurídica da EMGEA.
§ 5o A
EMGEA poderá manter, na forma e extensão definida pelo Conselho de
Administração, observado, no que couber, o disposto no caput, contrato de
seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no
caput e no § 2o, para resguardá-los de responsabilidade
por atos pelos quais eventualmente possam vir a ser demandados judicial ou
administrativamente.
§ 6o Se algum dos
ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no caput e no § 2o
for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em
violação da lei ou do estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverá
ressarcir à EMGEA todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata
o § 1o, além de eventuais prejuízos causados.
§ 7o Fica assegurado aos
ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no caput e no § 2o
o acesso a informações e documentos constantes de registros ou de bancos de
dados da EMGEA, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações
propostas por terceiros, decorrentes de atos praticados durante o prazo de
gestão.
Art. 21. Aplicar-se-ão à EMGEA,
subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas na
Lei no
6.404, de 1976.
*