DECRETO Nº 5.836, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Ementa
Altera o Estatuto Social da
Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto no
5.434, de 26 de abril de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no
2.196-3, de 24 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 5o,
8o e 12 do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA,
aprovado pelo Decreto no 5.434, de 26 de abril de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5o ...............................................................................
............................................................................................
§ 1o Os
membros do Conselho de Administração serão nomeados e demissíveis ad nutum pelo
Ministro de Estado da Fazenda, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e
experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, observado o disposto no art.
18, com mandato de três anos, permitida a recondução.
....................................................................................
” (NR)
“Art. 8o ..............................................................................
............................................................................................
§ 1o Os
membros da Diretoria serão eleitos e demissíveis ad nutum pelo Conselho de
Administração, todos com mandato de três anos, permitida a recondução.
...................................................................................
” (NR)
“Art. 12. O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato
de um ano, permitida a recondução.
...................................................................................
” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de
2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2006