MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre o
salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece
diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 12.255, de 2010.
Texto para impressão.
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Ficam
estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo
entre 2010 e 2023, obedecendo as seguintes regras:
I - em
2010, a partir do dia 1o de janeiro, o salário mínimo será de
R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
II - em
1o de janeiro de 2011, o reajuste para a preservação do poder
aquisitivo do salário mínimo corresponderá à variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC verificada no período de janeiro a
dezembro de 2010, acrescida de percentual equivalente à taxa de variação real do
Produto Interno Bruto - PIB de 2009, se positiva, ambos os índices apurados pelo
IBGE;
III - na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses
compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior
à vigência do reajuste, ato do Poder Executivo estimará os índices dos meses não
disponíveis;
IV - verificada a hipótese de que trata o inciso III, os índices estimados
permanecerão válidos para os fins desta Medida Provisória, sem qualquer revisão,
sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem
retroatividade;
V - para fins do disposto no inciso II, será utilizada a taxa de variação real
do PIB para o ano de 2009, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano de
2010;
VI - ato do Poder Executivo divulgará os valores mensal, diário e horário do
salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor
diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor
mensal;
VII - até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso
Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário
mínimo para o período de 2012 a 2023, inclusive; e
VIII - o
projeto de lei de que trata o inciso VII preverá a revisão das regras de aumento
real do salário mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2015, 2016 a
2019 e 2020 a 2023.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32
(dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 2o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogada, a partir de 1o de janeiro de 2010, a
Lei no
11.944, de 28 de maio de 2009.
Brasília, 23
de dezembro de 2009, 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
André Peixoto
Figueiredo Lima
Paulo Bernardo
Silva
José
Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2009