LEI Nº 11.944, DE 28 DE MAIO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre o salário
mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.
Notas e remissões
Conversão da Medida Provisória nº 456, de 2008
Revogado pela Medida Provisória nº 474, de 2009.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA
adotou a Medida Provisória nº 456, de 2009, que o Congresso Nacional aprovou, e
eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o A
partir de 1o de fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$
465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em virtude
do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$
15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos) e o valor horário, a R$ 2,11 (dois
reais e onze centavos).
Art. 2o Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogada, a partir de 1o de fevereiro de 2009, a
Lei no 11.709, de 19 de
junho de 2008.
Congresso Nacional, em 28 de
maio de 2009; 188o da Independência e 121o da
República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 29.5.2009