MEDIDA PROVISÓRIA Nº 465, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
Ementa
Autoriza a concessão de
subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens
de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos
10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras
providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 12.096, de 2009
Texto para impressão
Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de
taxas de juros nas operações de financiamento a serem contratadas até 31 de
dezembro de 2009, destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à
inovação tecnológica.
§ 1o O
valor total dos financiamentos a serem subvencionados pela União fica limitado
ao montante de até R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais).
§ 2o A
equalização de juros de que trata o caput corresponderá ao diferencial
entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte dos recursos, acrescido da
remuneração do BNDES e dos agentes financeiros por este credenciados.
§ 3o O
pagamento da equalização de que trata o caput fica condicionado à
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de
declaração de responsabilidade pelo BNDES, para fins de liquidação da despesa.
§ 4o O
Conselho Monetário Nacional estabelecerá os grupos de beneficiários e as
condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da
Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção
econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o
pagamento da equalização de taxas de juros.
Art. 2o O
§ 1o do art. 1o da Lei no
10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1o No
caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo
aplica-se até 31 de dezembro de 2010.” (NR)
Art. 3o O
art. 1o da Lei no 11.948, de 16 de junho de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o .................................................................
§ 5o ....................................................................
...............................................................................
II - sobre
o valor remanescente, com base no custo financeiro equivalente à Taxa de
Juros de Longo Prazo - TJLP.
..................................................................................
§ 7o Nas
suas operações ativas, lastreadas com recursos captados junto à União em
operações de crédito, o BNDES poderá:
I - adotar o
contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano,
divulgada pelo Banco Central do Brasil, como indexador, até o montante
dos créditos cuja remuneração da União tenha sido fixada com base no
custo de captação externo, naquela moeda estrangeira, do Tesouro
Nacional, para prazo equivalente ao do ressarcimento, bem como cláusula
de reajuste vinculado à variação cambial, até o montante dos créditos
oriundos de repasses de recursos captados pela União em operações
externas; e
II - alienar os
títulos recebidos conforme o § 1o deste artigo, sob a
forma direta, a sociedades de economia mista e a empresas públicas
federais, suas subsidiárias e controladas, que venham a ser
beneficiárias de seus créditos.” (NR)
Art. 4o A
Lei no 11.948, de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
“Art. 2o-A. Fica
a União autorizada a renegociar ou estabelecer as condições financeiras
e contratuais de operações de crédito realizadas com o BNDES, mantida,
em caso de renegociação, a equivalência econômica com o valor do saldo
das operações de crédito renegociadas, e mediante aprovação do Ministro
de Estado da Fazenda, observado o seguinte:
I - até o montante
de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), visando ao seu
enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme
definido pelo Conselho Monetário Nacional, ficando, neste caso,
assegurada ao Tesouro Nacional remuneração compatível com o seu custo de
captação; e
II - até o montante
de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões reais), referente ao crédito
concedido ao amparo da
Lei no
11.805, de 6 de novembro de 2008, para alterar a remuneração
do Tesouro Nacional para o custo de captação externa, em dólares
norte-americanos para prazo equivalente ao do ressarcimento a ser
efetuado pelo BNDES à União.
Parágrafo único. O
disposto no inciso I poderá ser aplicado à parte da dívida que venha a
ser constituída nos termos desta Lei.” (NR)
Art. 5o Fica
reduzida a zero a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda,
no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3,
efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00,
8711.20.10, 8711.20.20 e 87.11.20.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI.
§ 1o O
disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa
jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a
contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta
tributária.
§ 2o O
disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho
a setembro de 2009.
Art. 6o O
Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir atos complementares regulamentando
o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 7o Ficam
revogados:
I - os
arts. 4o
e 5o da Medida Provisória no 462, de 14 de
maio de 2009; e
II - o
§ 1o
do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
Art. 8o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de
2009; 188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2009