MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela
União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades
financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Notas e remissões
Convertida na Lei nº 12.058, de 2009
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Exposição de Motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A União prestará apoio
financeiro, no exercício de 2009, aos entes federados que recebem o Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, mediante entrega do valor correspondente à
variação nominal negativa entre os valores creditados a título daquele Fundo nos
exercícios de 2008 e 2009, antes da incidência de descontos de qualquer
natureza, de acordo com os prazos e condições previstos nesta Medida Provisória
e limitados à dotação orçamentária específica para essa finalidade.
§ 1o O valor referido no caput
será calculado observando-se a variação negativa acumulada até o mês
imediatamente anterior ao mês da entrega do apoio financeiro a cada ente
federado, deduzidos os valores já entregues.
§ 2o O valor correspondente à
variação negativa acumulada nos meses de janeiro a março deste ano será entregue
em parcela única até o dia 25 de maio de 2009.
§ 3o O valor correspondente à
variação negativa acumulada nos meses de abril e maio deste ano será entregue em
parcela única até o décimo quinto dia útil do mês de junho, no caso de haver
disponibilidade orçamentária, ou até o quinto dia útil após a aprovação dos
respectivos créditos orçamentários.
§ 4o As entregas dos valores
correspondentes às variações negativas registradas a partir do mês de junho de
2009 ocorrerão, mensalmente, até o décimo quinto dia útil de cada mês, no caso
de haver disponibilidade orçamentária, ou até o quinto dia útil após a aprovação
dos respectivos créditos orçamentários, na forma fixada pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 5o O valor referente a cada ente
será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste
artigo e creditado em conta bancária específica criada para essa finalidade.
Art. 2o Os arts.
1o, 3o, 4o, 5o,
6o, 7o, 9o, 10 e 11 da
Lei no 11.786, de 25 de
setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica
a União autorizada a participar, no limite global de até R$
5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), em Fundo de Garantia para a
Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio.
.......................................................................................................................................
§ 2o O patrimônio do FGCN será formado pelos
recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos demais
cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administração.
§ 3o A integralização de cotas pela União será
autorizada por decreto e poderá ser realizada, a critério do Ministro de
Estado da Fazenda:
I - em moeda corrente;
II - em títulos públicos;
III - por meio de suas participações
minoritárias; ou
IV - por meio de ações de sociedades de
economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu
controle acionário.
.................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 3o Fica
criado o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção
Naval - CPFGCN, órgão colegiado com composição e competência
estabelecidas em ato do Poder Executivo.
§ 1o O CPFGCN contará com
representantes do Ministério da Fazenda, que o presidirá, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da
República.
§ 2o O estatuto e o
regulamento do FGCN deverão ser examinados previamente pelo CPFGCN antes
de sua aprovação na assembléia de cotistas.” (NR)
“Art. 4o O
FGCN terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de
financiamento à construção ou à produção de embarcações e o risco
decorrente de performance de estaleiro brasileiro.
.............................................................................................................................................
§ 2o O
provimento de recursos de que trata o caput será concedido para
garantir os riscos nele especificados das operações relacionadas:
I - à construção ou produção, em estaleiro
brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação
que opere na navegação de cabotagem ou longo curso;
II - à construção ou produção, em estaleiro
brasileiro, de embarcação destinada à navegação interior de cargas ou de
passageiros de elevado interesse social;
III - à construção ou produção, em estaleiro
brasileiro, de embarcação de apoio marítimo, de apoio portuário ou
destinada à pesca industrial, no âmbito do Programa Nacional de
Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional -
Profrota Pesqueira, instituído pela
Lei no
10.849, de 23 de março de 2004;
IV - à construção ou produção, modernização,
em estaleiro brasileiro, de embarcação destinada ao controle, à proteção
ou à segurança da navegação;
V - à construção ou produção, em estaleiro
brasileiro, de embarcação especializada, do tipo navio ou plataforma
flutuante semi-submersível, destinada às operações de exploração,
perfuração e completação petrolíferas relacionadas ao desenvolvimento da
exploração e produção de petróleo e gás natural oriundas de reservas
localizadas no mar territorial brasileiro.
§ 3o A garantia de que
trata o caput restringe-se às embarcações construídas ou
produzidas no mercado naval brasileiro, restrita ao período de
construção da embarcação até a assinatura do respectivo termo de entrega
e aceitação.
§ 4o A garantia de que
trata o caput terá vigência até a aceitação da embarcação pelo
contratante da construção ou até vinte e quatro meses após a entrega da
embarcação pelo construtor, o que ocorrer antes.
§ 5o A garantia de risco
de performance de que trata o caput só será devida em situações
decorrentes de responsabilidade do construtor naval.
§ 6o A garantia de risco
de crédito de que trata o caput será devida quando se
caracterizar situação de inadimplemento contratual do beneficiário ou
vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no
regulamento do FGCN.
§ 7o O detalhamento dos
riscos a serem suportados pelo FGCN, de que trata o caput, bem
como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco
de crédito no caso de vencimento antecipado do financiamento, será
definido, conforme previsto em estatuto e regulamento.” (NR)
“Art. 5o Será
devida ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pela
instituição financeira concedente do financiamento ou pela empresa
brasileira de navegação, com a finalidade de remunerar o risco assumido
por aquele Fundo em cada operação garantida.” (NR)
“Art. 6o Constituem
fontes de recursos do FGCN:
......................................................................……………………………………….............”
(NR)
“Art. 7o .................................................................................................
§ 1o Cada operação de financiamento poderá ter,
no máximo, cinqüenta por cento do seu saldo devedor garantido com o
provimento de recursos do FGCN, a depender do risco da operação, salvo
hipóteses específicas definidas em estatuto e regulamento daquele Fundo,
nos quais este limite poderá ser elevado.
§ 2o Cada
embarcação construída com garantias do FGCN poderá contar com, no
máximo, dez por cento do valor da operação para a cobertura do risco de
performance do estaleiro garantido.
§ 3o O limite de exposição
do FGCN com relação a cada entidade garantida será de vinte e cinco por
cento do seu patrimônio.” (NR)
“Art. 9o Nas
operações garantidas pelo FGCN, poderá ser exigida, cumulativamente ou
não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, sem
prejuízo de outras:
............................................................................................................................................
V - seguro garantia com cobertura mínima de dez por cento do valor
do crédito concedido, para os objetivos tratados nos inciso I a IV do §
2o do art. 4o desta Lei;
VI - seguro garantia com cobertura mínima de
três por cento do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados
no inciso V do § 2o do art. 4o desta
Lei.
Parágrafo único. Caso o penhor da totalidade
das ações de emissão do estaleiro construtor já tiver sido dado em
garantia, poderá ser aceita a promessa de penhor da totalidade das ações
de emissão do estaleiro, conforme estatuto e regulamento.” (NR)
“Art. 10. Nos
casos de garantias concedidas pelo FGCN nas operações de financiamento
aos estaleiros brasileiros para a construção de embarcações, nos termos
desta Lei, a empresa contratante da construção deverá intervir no
contrato de financiamento celebrado entre a instituição financeira e o
estaleiro construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a
instituição financeira ou assumi-la em até cinco dias após a assinatura
do termo de entrega e aceitação da
embarcação financiada.” (NR)
“Art. 11. Será
admitida a extensão do prazo da garantia do FGCN no caso de haver
renegociação do contrato de construção
que implique dilatação do prazo originalmente pactuado.” (NR)
Art. 3o A
Lei no 11.786, de 2008,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 2o-A. Para
os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis
brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto a indústria de
construção e reparo navais;
II - contratante da construção: pessoa
jurídica que contrata a construção de embarcação em estaleiro
brasileiro, podendo ser empresa brasileira de navegação nos termos
definidos na Lei no
10.893, de 13 de julho de 2004;
III - risco de crédito: incerteza relacionada
ao recebimento tempestivo de valor contratado, a ser pago pelo
beneficiário do financiamento, causada pelo não-cumprimento pelo
estaleiro brasileiro do cronograma de construção aprovado pelas partes;
IV - risco de performance: incertezas
relacionadas ao fiel cumprimento de todas as obrigações contraídas em
contrato para construção pelo construtor e a inadequação da qualidade da
construção, em conjunto ou isoladamente, com a possibilidade de prejuízo
decorrente de inadimplemento.”
(NR)
“Art. 2o-B. É
facultada a constituição de patrimônio de afetação, para a cobertura de
cada projeto beneficiado pelo FGCN, o qual não se comunicará com o
restante do patrimônio daquele Fundo, ficando vinculado exclusivamente à
garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora,
arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição
judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.
Parágrafo único. A constituição do
patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro
de títulos e documentos.”
(NR)
“Art. 11-A. Os
rendimentos auferidos pela carteira do FGCN não se sujeitam à incidência
de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos
impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da
legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial,
ou na dissolução do Fundo.” (NR)
Art. 4o O art.
1o da Medida Provisória no
453, de 22 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado
pela Medida Provisória nº 465, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009)
“Art. 1o ......................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5o .....................................................................................................
..............................................................................................................................................
II - sobre o
valor remanescente, com base no custo financeiro equivalente à Taxa de
Juros de Longo Prazo - TJLP acrescido de juros de um por cento ao ano.
§ 6o Nas suas operações
ativas, lastreadas com recursos captados junto à União em operações de
crédito, o BNDES poderá:
I - adotar o contravalor, em moeda nacional,
da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do
Brasil, como indexador, até o montante dos créditos cuja remuneração da
União tenha sido fixada com base no custo de captação externo, naquela
moeda estrangeira, do Tesouro Nacional, para prazo equivalente ao do
ressarcimento, bem como cláusula de reajuste vinculado à variação
cambial, até o montante dos créditos oriundos de repasses de recursos
captados pela União em operações externas; e
II - alienar os títulos recebidos conforme o
§ 1o deste artigo, sob a forma direta, a sociedades de
economia mista e a empresas públicas federais, suas subsidiárias e
controladas, que venham a ser beneficiárias de seus créditos.
§ 7o Fica a União
autorizada a reduzir os encargos dos contratos assinados com base no
inciso II do § 5o deste artigo relativamente a
recursos que não tenham sido liberados, para a Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP acrescida de juros de um por cento ao ano.” (NR)
Art. 5o A
Medida Provisória no 453, de 2009, passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo: (Revogado
pela Medida Provisória nº 465, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009)
“Art. 2o-A. Fica
a União autorizada a renegociar ou estabelecer as condições financeiras
e contratuais de operações de crédito realizadas com o BNDES, mantida,
em caso de renegociação, a equivalência econômica com o valor do saldo
das operações de crédito renegociadas, e mediante aprovação do Ministro
de Estado da Fazenda, observado o seguinte:
I - até o montante de R$ 11.000.000.000,00
(onze bilhões de reais), visando ao seu enquadramento como instrumento
híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário
Nacional, ficando, neste caso, assegurada ao Tesouro Nacional
remuneração compatível com o seu custo de captação; e
II - até o montante de R$ 16.000.000.000,00
(dezesseis bilhões reais), referente ao crédito concedido ao amparo da
Lei no 11.805, de
6 de novembro de 2008, para alterar a remuneração do Tesouro
Nacional para o custo de captação externa, em dólares norte-americanos
para prazo equivalente ao do ressarcimento a ser efetuado pelo BNDES à
União.
Parágrafo único. O disposto no inciso I
poderá ser aplicado à parte da dívida que venha a ser constituída nos
termos desta Medida Provisória.” (NR)
Art. 6o O art.
1o da Lei no
11.882, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
“§ 9o Os
recursos provenientes de empréstimos em moeda estrangeira concedidos
pelo Banco Central do Brasil, na forma deste artigo, poderão ser
repassados, no País, com cláusula de reajuste vinculado à variação
cambial.” (NR)
Art. 7o A Lei no
11.882, de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 1o-A. Os
créditos do Banco Central do Brasil decorrentes de operações de
redesconto ou de empréstimo não serão alcançados pela decretação de
intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição
financeira.
Parágrafo único. Os ativos recebidos pelo
Banco Central do Brasil em operações de redesconto ou em garantia de
operações de empréstimo não integrarão a massa, nem terão seu pagamento
obstado pela suspensão da fluência do prazo das obrigações da
instituição sob intervenção.” (NR)
Art. 8o O art.
8o da
Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 1o A
execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão
implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, Distrito Federal e
Municípios ao Programa Bolsa Família.
§ 2o Fica
instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
- IGD, para utilização em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos
parâmetros serão regulamentados pelo Poder Executivo, e destinado a:
I - medir os
resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor
estadual, distrital ou municipal na
execução dos procedimentos de cadastramento, na gestão de
benefícios e de condicionalidades, na articulação intersetorial, na
implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias e
no acompanhamento e execução de procedimentos de controle;
II - incentivar a obtenção de resultados
qualitativos na gestão estadual,
distrital e municipal do Programa; e
III - calcular o montante de recursos a ser
transferido aos entes federados a título de apoio financeiro.
§ 3o A
União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados que aderirem ao
Programa Bolsa Família recursos para apoio financeiro às ações de gestão
e execução descentralizada do Programa, desde que alcancem índices
mínimos no IGD.
§ 4o Para
a execução do previsto neste artigo, o Poder Executivo Federal
regulamentará:
I - os procedimentos e as condições
necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as
obrigações dos entes respectivos;
II - os instrumentos, parâmetros e
procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em
âmbito estadual, distrital e municipal; e
III - os
procedimentos e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do
Programa Bolsa Família pelos entes federados.
§ 5o Os
resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Programa Bolsa
Família, aferidos na forma do § 2o, inciso I, serão
considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.
§ 6o Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações
de contas às respectivas instâncias de controle social, previstas no
art. 9o, e em caso de não aprovação, os recursos
financeiros transferidos na forma do § 3o deverão ser
restituídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência
Social, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.
§ 7o O
montante total dos recursos de que trata o § 3o não
poderá exceder a três por cento da previsão orçamentária total relativa
ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família, devendo o Poder
Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência
de recursos para cada ente federado.” (NR)
Art. 9o Fica
revogado o parágrafo único do art. 11
da Lei no 11.786, de 25 de setembro de 2008.
Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
Patrus Ananias
Jorge Hage Sobrinho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2009 e
retificada no DOU de
18.5.2009