DECRETO Nº 7.056 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, na forma dos Anexos I e II a
este Decreto.
Art. 2o A letra “a” do
inciso I do art. 1o do Decreto no 6.280, de
3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, sete DAS 102.4 e quatro DAS
102.3;” (NR)
Art. 3o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo
III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS:
I - da FUNAI para a Secretaria de Gestão,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4; e dezessete DAS
102.1; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a FUNAI: cinco DAS 102.4; dezesseis
DAS 101.3; três DAS 102.3; trinta DAS 101.2; trinta e três DAS 102.2; e
dezessete DAS 101.1.
Art. 4o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação do Estatuto de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Presidente da FUNAI fará publicar no Diário Oficial
da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5o Ficam extintas
todas as Administrações Executivas Regionais e Postos Indígenas de que tratam os
Decretos nos 4.645, de 25 de março de 2003, e
5.833, de 6 de
julho de 2006, e criadas as unidades regionais na forma estabelecida nos Anexos
I e II.
Parágrafo único. Os servidores com lotação
nas unidades extintas serão removidos para outras unidades da FUNAI ou
redistribuídos para outros órgãos, conforme a legislação vigente.
Art. 6o O Ministro de
Estado da Justiça poderá editar regimento interno para detalhar as unidades
administrativas integrantes do Estatuto da FUNAI, suas competências e as
atribuições de seus dirigentes, conforme dispõe o art. 9o do
Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 7o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Ficam revogados
os
Decretos nºs
4.645, de 25 de março de 2003, e
5.833, de 6 de julho de
2006.
Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1o A Fundação Nacional do
Índio - FUNAI, fundação pública, instituída em conformidade com a
Lei no
5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, tem sede e
foro no Distrito Federal, jurisdição em todo o território nacional e prazo de
duração indeterminado.
Art. 2o A FUNAI tem por finalidade:
I - exercer, em nome da União, a proteção e a
promoção dos direitos dos povos indígenas;
II - formular, coordenar, articular, acompanhar e
garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos
seguintes princípios:
a) garantia do reconhecimento da organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas;
b) respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e
organizações ;
c) garantia ao direito originário e à inalienabilidade
e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto
exclusivo das riquezas nelas existentes;
d) garantia aos povos indígenas isolados do pleno
exercício de sua liberdade e das suas atividades tradicionais sem a necessária
obrigatoriedade de contatá-los;
e) garantia da proteção e conservação do meio ambiente
nas terras indígenas;
garantia de
promoção de direitos sociais, econômicos e culturais aos povos indígenas;
f) garantia de participação dos povos indígenas e suas
organizações em instâncias do Estado que definem políticas públicas que lhes
digam respeito; e
III - administrar os bens do patrimônio indígena,
exceto aqueles bens cuja gestão tenha sido atribuída aos indígenas ou suas
comunidades, consoante o disposto no art 29, podendo também administrá-los por
expressa delegação dos interessados;
IV - promover e apoiar levantamentos, censos,
análises, estudos e pesquisas científicas sobre os povos indígenas, visando a
valorização e divulgação das suas culturas;
V - acompanhar as ações e serviços destinados à
atenção à saúde dos povos indígenas;
VI - acompanhar as ações e serviços destinados a
educação diferenciada para os povos indígenas;
VII - promover e apoiar o desenvolvimento sustentável
nas terras indígenas, em consonância com a realidade de cada povo indígena;
VIII - despertar, por meio de instrumentos de
divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena;
IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção
dos povos indígenas.
Art. 3o Compete à FUNAI exercer os
poderes de assistência jurídica aos povos indígenas, conforme estabelecido na
legislação.
Art. 4o A FUNAI, na forma da
legislação vigente, promoverá os estudos de identificação e delimitação, a
demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente
ocupadas pelos povos indígenas.
Parágrafo único. As atividades de medição e
demarcação poderão ser realizadas por entidades públicas ou privadas, mediante
convênios ou contratos, firmados na forma da legislação pertinente, desde que o
órgão indigenista não tenha condições de realizá-las diretamente.
Art. 5o A identificação de áreas
destinadas à criação de reservas indígenas dependerá de estudos para a
descaracterização da ocupação tradicional e verificação das condições
necessárias à reprodução física e cultural dos indígenas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 6o A FUNAI tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - de assistência direta e imediata ao Presidente:
Gabinete;
II - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal Especializada;
b) Auditoria Interna;
c) Corregedoria;
d) Ouvidoria; e
e) Diretoria de Administração e Gestão;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento
Sustentável; e
b) Diretoria de Proteção Territorial;
IV - órgãos colegiados:
a) Diretoria Colegiada;
b) Comitês Regionais; e
c) Conselho Fiscal;
V - órgãos descentralizados: Coordenações Regionais; e
VI - órgão
científico-cultural: Museu do Índio.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 7o A FUNAI será dirigida por
uma Diretoria Colegiada, composta por três Diretores e pelo Presidente que a
presidirá.
§ 1o O Presidente da FUNAI e os
Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro
de Estado da Justiça.
§ 2o A nomeação do Procurador-Chefe
dar-se-á na forma da legislação em vigor, mediante aprovação prévia do
Advogado-Geral da União.
§ 3o A nomeação e a exoneração do
Auditor-Chefe deverão ser submetidas, pelo Presidente da FUNAI, à aprovação da
Controladoria-Geral da União.
§ 4o O titular do cargo da unidade
de correição é privativo de servidor público ocupante de cargo efetivo de nível
superior, que tenha, preferencialmente, formação em Direito e terá mandato de
dois anos, devendo sua nomeação ser submetida à prévia apreciação da
Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS COLEGIADOS
Seção I
Da Diretoria Colegiada
Art. 8o A Diretoria Colegiada é
composta pelo Presidente da FUNAI, que a presidirá, e por três Diretores.
§ 1o As reuniões da Diretoria
Colegiada serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o
Presidente e dois membros.
§ 2o As reuniões ordinárias serão
convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria
dos membros da Diretoria Colegiada, a qualquer tempo.
§ 3o A Diretoria Colegiada
deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de
qualidade.
§ 4o O Procurador-Chefe poderá
participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto.
§ 5o A critério do Presidente,
poderão ser convidados a participar das reuniões da Diretoria Colegiada gestores
e técnicos da FUNAI, do Ministério da Justiça e de outros órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual e municipal, representantes de entidades
não-governamentais, bem como membros da Comissão Nacional de Política
Indigenista - CNPI, sem direito a voto.
§ 6o Em caso de impedimento do
membro titular, este será representado por seu substituto legal.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 9o O Conselho Fiscal
constituir-se-á de três membros, de notório conhecimento contábil, com mandato
de dois anos, vedada a recondução, sendo dois do Ministério da Justiça, entre os
quais um será seu Presidente, e um do Ministério da Fazenda, indicados pelos
respectivos Ministros de Estado e nomeados, juntamente com seus suplentes, pelo
Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á,
ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente.
Seção III
Dos Comitês Regionais
Art. 10. A FUNAI instituirá Comitês Regionais para
cada Coordenação Regional.
§ 1o Os Comitês Regionais serão
compostos pelos Coordenadores Regionais, que os presidirão, Assistentes
Técnicos, Chefes de Divisão e de Serviços e representantes indígenas locais, na
forma do regimento interno da FUNAI.
§ 2o Os Comitês Regionais
reunir-se-ão ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou da maioria dos membros.
§ 3o O quorum para a realização das
reuniões será de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros votantes e suas
decisões serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que
exijam quorum qualificado, de acordo com o regimento interno.
§ 4o Havendo impedimento do membro
titular, este será representado por seu substituto legal.
§ 5o Os Comitês Regionais poderão,
por intermédio do Presidente ou por decisão de seu plenário, convidar outros
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal,
técnicos, especialistas, representantes de entidades não governamentais, membros
da sociedade civil e da CNPI para prestar informações e opinar sobre questões
específicas, sem direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 11. À Diretoria Colegiada compete:
I - estabelecer diretrizes e estratégias da FUNAI;
II - acompanhar e avaliar a execução dos planos e
ações da FUNAI, bem como determinar as medidas de ajustes necessárias ao
cumprimento dos seus objetivos;
III - examinar e propor ações relacionadas à proteção
territorial e promoção dos Povos Indígenas;
IV - deliberar sobre questões propostas pelo
Presidente ou pelos membros da Diretoria Colegiada;
V - analisar e aprovar o plano de ação estratégica e a
proposta orçamentária da FUNAI, estabelecendo metas e indicadores de desempenho
vinculados a programas e projetos;
VI - analisar e aprovar o plano de aplicação da renda
do Patrimônio Indígena a ser submetido à aprovação do Ministro de Estado da
Justiça;
VII - analisar e aprovar relatório anual e prestação
de contas com avaliação dos programas e ações na área de atuação da FUNAI;
VIII - analisar e aprovar programa de formação,
treinamento e capacitação técnica para os servidores efetivos do quadro da
FUNAI;
IX - analisar e identificar fontes de recursos
internos e externos para viabilização das ações planejadas pela FUNAI;
X - analisar e aprovar o plano anual de fiscalização
das terras indígenas; e
XI - analisar e aprovar as proposições remetidas pelos
Comitês Regionais.
Art. 12. Aos Comitês Regionais compete:
I - colaborar na formulação das políticas públicas de
proteção e promoção territorial dos Povos Indígenas;
II - propor ações de articulação com os outros órgãos
dos governos estaduais e municipais e organizações não-governamentais;
III - colaborar na elaboração do planejamento anual
para a região; e
IV - apreciar o relatório anual e a prestação de
contas da Coordenação Regional.
Art. 13. Ao Conselho Fiscal compete exercer a
fiscalização da administração econômica e financeira da FUNAI e do Patrimônio
Indígena.
Seção II
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata
ao Presidente
Art. 14. Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Presidente em sua representação social
e política e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente
institucional, bem como da articulação e interlocução do Presidente com as
Diretorias, unidades descentralizadas e público externo;
III - planejar, coordenar e supervisionar as
atividades de comunicação social;
IV - apoiar a publicação e divulgação das matérias de
interesse da FUNAI;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades
das assessorias técnicas; e
VI - secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 15. À Procuradoria Federal Especializada, órgão
de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNAI;
II - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de
qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAI, inscrevendo-os em dívida
ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
III - defender os interesses e direitos individuais e
coletivos indígenas, de acordo com o disposto no
art. 35 da Lei no
6.001, de 19 de dezembro de 1973;
IV - zelar pela observância da Constituição, das leis
e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da
Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;
V - exercer as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAI, aplicando-se, no que couber, o
disposto no art. 11 da Lei Complementar no
73, de 10 de fevereiro de 1993;
VI - fixar a orientação jurídica da FUNAI, auxiliando
na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação
com os órgãos competentes da FUNAI;
VII - coordenar e supervisionar, técnica e
administrativamente, as suas unidades regionais no âmbito da FUNAI; e
VIII - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal pedido
de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por
seus respectivos membros.
Art. 16. À Auditoria Interna compete:
I - realizar auditoria de avaliação e acompanhamento
da gestão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional,
pessoal e de sistemas, objetivando maior eficiência, eficácia, economicidade,
equidade e efetividade nas ações desenvolvidas pela FUNAI, consoante com o plano
anual de atividades da auditoria interna;
II - proceder à avaliação dos procedimentos
administrativos e operacionais, no que se refere à conformidade com a
legislação, regulamentos e normas a que se sujeitam;
III - avaliar e propor medidas saneadoras, voltadas
para a eliminação ou mitigação dos riscos internos identificados nas ações de
auditoria;
IV - desenvolver trabalhos de auditoria de natureza
especial, não previstos no plano de atividades de auditoria, assim como elaborar
estudos e relatórios específicos, por demanda do Conselho Fiscal e da Direção da
FUNAI;
V - proceder ao exame da prestação de contas anual da
FUNAI e da renda do Patrimônio Indígena, emitindo parecer prévio;
VI - estabelecer planos, programas de auditoria,
critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando maior eficiência,
eficácia e efetividades dos controles internos;
VII - elaborar o plano anual de atividades de
auditoria interna, relatório anual de atividades da Auditoria Interna, assim
como manter atualizado o manual de auditoria interna;
VIII - coordenar as ações necessárias objetivando
prestar informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle
interno e externo;
IX - examinar e emitir parecer sobre tomada de contas
especial, no que se refere ao cumprimento dos normativos a que se sujeita,
emanados do órgão de controle externo; e
X - prestar orientação às demais unidades da FUNAI,
nos assuntos inerentes à sua área de competência.
Art. 17. À Corregedoria compete:
I - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos
internos e unidades descentralizadas;
II - instaurar sindicâncias e processos
administrativos disciplinares;
III - aplicar as medidas de correição para a
racionalização e eficiência dos serviços; e
IV - manter registro atualizado da tramitação e
resultado dos processos e expedientes em curso.
Art. 18. À Ouvidoria compete:
I - encaminhar denúncias de violação dos direitos
indígenas individuais e coletivos;
II - contribuir na resolução dos conflitos indígenas;
III - promover a interação entre a FUNAI, povos,
comunidades e organizações indígenas, instituições governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais, que tratam dos direitos humanos,
visando prevenir, mediar e resolver as tensões e conflitos para garantir a
convivência amistosa das comunidades indígenas; e
IV - contribuir para o desenvolvimento de políticas em
prol das populações indígenas.
Art. 19. À Diretoria de Administração e Gestão
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das
atividades relacionadas com os sistemas federais de Recursos Humanos, de
Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Informação e
Informática, e de Serviços Gerais no âmbito da FUNAI;
II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das
atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, aos
acervos e documentos e às contratações para suporte às atividades
administrativas da FUNAI;
III - coordenar, controlar e executar financeiramente
os recursos da renda indígena;
IV - gerir o patrimônio indígena na forma estabelecida
no art. 2o, inciso III;
V - coordenar, controlar e executar os assuntos
relativos a gestão de pessoas, gestão estratégica e recursos logísticos;
VI - supervisionar e coordenar a elaboração e a
consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais, bem coma a elaboração
da programação financeira e orçamentária da FUNAI;
VII - formalizar a celebração de convênios, acordos e
outros termos ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de
recursos do Orçamento Geral da União e a transferência de recursos da renda
indígena, conforme a legislação vigente;
VIII - analisar a prestação de contas de convênios,
acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do
Orçamento Geral da União, da renda indígena e de fontes externas;
IX - promover o registro, o tratamento, o controle e a
execução das operações relativas às administrações orçamentárias, financeiras,
contábeis e patrimoniais dos recursos geridos pela FUNAI;
X - planejar, coordenar e supervisionar a execução das
atividades relativas à organização e modernização administrativa;
XI - coordenar, controlar, orientar, executar e
supervisionar as atividades relacionadas com a implementação da política de
recursos humanos, compreendidas as de administração de pessoal, capacitação e
desenvolvimento; e
XII - coordenar as ações relativas ao planejamento
estratégico da tecnologia da informação e sua implementação no âmbito da FUNAI,
nas áreas de desenvolvimento dos sistemas de informação, de manutenção e
operação, de infraestrutura, de rede de comunicação de dados e de suporte
técnico.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 20. À Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento
Sustentável Compete:
I - promover políticas para o desenvolvimento
sustentável das populações indígenas, em articulação com os órgãos afins;
II - promover políticas de gestão ambiental visando a
conservação e a recuperação do meio ambiente, controlando e mitigando possíveis
impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas,
em articulação com os órgãos ambientais;
III - promover o etnodesenvolvimento econômico, em
articulação com órgãos afins;
IV - realizar a promoção e a proteção dos direitos
sociais indígenas, em articulação com órgãos afins;
V - acompanhar as ações de saúde das comunidades
indígenas e de isolamento voluntário desenvolvidas pelo Ministério da Saúde; e
VI - acompanhar as ações de educação escolar indígena
realizadas pelos Estados e Municípios, em articulação com o Ministério da
Educação.
Art. 21. À Diretoria de Proteção Territorial compete:
I - formular, planejar, coordenar, implementar e
acompanhar a execução das políticas de proteção territorial;
II - realizar estudos de identificação e delimitação
de terras indígenas;
III - realizar a demarcação e regularização fundiária
das terras indígenas;
IV - realizar o monitoramento nas terras indígenas
regularizadas e naquelas ocupadas por populações indígenas, incluindo as
isoladas e de recente contato;
V - formular, planejar, coordenar e implementar as
políticas de proteção aos grupos isolados e recém contatados;
VI - formular e coordenar a execução das políticas a
serem implementadas nas terras ocupadas por populações indígenas de recente
contato, em articulação com a Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento
Sustentável;
VII - planejar, orientar, normatizar e aprovar
informações e dados geográficos, com objetivo de fornecer suporte técnico
necessário à delimitação, à demarcação física e demais informações que compõem
cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;
VIII - disponibilizar as informações e dados
geográficos, no que couber, às unidades da FUNAI e outros órgãos ou entidades
correlatos; e
IX - implantar medidas de vigilância, fiscalização e
de prevenção de conflitos em terras indígenas e retirada dos invasores em
conjunto com os órgãos competentes.
Seção V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 22. Às Coordenações Regionais compete:
I - realizar a supervisão técnica e administrativa das
coordenações técnicas locais e de outros mecanismos de gestão localizados em
suas áreas de jurisdição, bem como exercer a representação política e social do
Presidente da FUNAI;
II - coordenar, controlar, acompanhar e executar as
atividades relativas à proteção territorial e promoção dos direitos
socioculturais das populações indígenas;
III - executar atividades de promoção ao
desenvolvimento sustentável das populações indígenas;
IV - executar atividades de promoção e proteção
social;
V - preservar e promover a cultura indígena;
VI - apoiar a implementação de políticas voltadas à
proteção territorial dos grupos indígenas isolados e recém contatados;
VII - apoiar a implementação de políticas de
monitoramento territorial nas terras indígenas;
VIII. executar ações de preservação ao meio ambiente;
e
IX - executar ações de administração de pessoal,
material, patrimônio, finanças, contabilidade e serviços gerais, em conformidade
com a legislação vigente.
§ 1o Subordinam-se às Coordenações
Regionais as Coordenações Técnicas Locais, cujas atividades serão definidas em
regimento interno.
§ 2o Na sede das Coordenações
Regionais poderão funcionar unidades da Procuradoria Federal Especializada.
Seção VI
Do Órgão Científico-Cultural
Art. 23. Ao Museu do Índio compete:
I - resguardar, sob o ponto de vista material e
científico, as manifestações culturais representativas da história e tradições
das populações étnicas indígenas brasileiras, bem como coordenar programas de
estudos e pesquisas de campo, nas áreas de Etnologia Indígena e Indigenismo e
divulgar estudos e investigações sobre as sociedades indígenas;
II - planejar e executar a política de preservação,
conservação e proteção legal dos acervos institucionais - etnográficos,
textuais, imagéticos e bibliográficos - com objetivo cultural, educacional e
científico;
III - coordenar o estudo, pesquisa e inventário dos
acervos visando produzir informações sistematizadas e difundi-las à sociedade e
em especial aos povos indígenas;
IV - implementar ações voltadas para garantir a
autoria e propriedade coletiva dos bens culturais das sociedades indígenas e o
aperfeiçoamento dos mecanismos para sua proteção;
V - coordenar e controlar as atividades relativas à
gestão de recursos orçamentários e financeiros; e
VI - coordenar, controlar os contratos, licitações,
convênios, ajustes e acordos, gestão de pessoal, serviços gerais, material e
patrimônio, manutenção, logística e eventos no seu âmbito.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 24. Ao Presidente incumbe:
I - exercer a representação política da FUNAI;
II - formular os planos de ação da entidade e
estabelecer as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;
III - manter articulação com órgãos e entidades
públicas e instituições privadas;
IV - gerir o Patrimônio Indígena e estabelecer normas
sobre sua gestão;
V - representar a FUNAI judicial e extrajudicialmente,
podendo delegar poderes e constituir mandatários;
VI - decidir sobre a aquisição e alienação de bens
móveis e imóveis da FUNAI e do Patrimônio Indígena, ouvido o Conselho Fiscal;
VII - assinar convênios, acordos, ajustes e contratos
de âmbito nacional;
VIII - ratificar os atos de dispensa ou de declaração
de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;
IX - baixar instruções sobre o poder de polícia nas
terras indígenas;
X - submeter à aprovação do Ministro de Estado da
Justiça a proposta orçamentária da entidade;
XI - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal,
os balancetes da FUNAI e do Patrimônio Indígena e, anualmente, as respectivas
prestações de contas;
XII - ordenar despesas, inclusive da renda indígena;
XIII - empossar os membros do Conselho Fiscal;
XIV - nomear e empossar os membros do Comitê Regional;
XV - dar posse e exonerar servidores, conforme as
legislações vigentes;
XVI - delegar competência;
XVII - editar atos normativos internos e zelar pelo
seu fiel cumprimento; e
XVIII - supervisionar e coordenar as atividades das
unidades organizacionais da FUNAI, mediante acompanhamento dos órgãos da
estrutura básica.
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador Chefe,
aos Diretores, aos Coordenadores Gerais, ao Diretor do Museu e aos demais
dirigentes incumbe planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
das unidades organizacionais nas suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Coordenadores
Regionais a representação política e social do Presidente nas suas regiões de
jurisdição.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Seção I
Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Art. 26. Constituem bens do Patrimônio Indígena:
I - as terras tradicionalmente ocupadas pelos
indígenas ou suas comunidades;
II - o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de
todas as utilidades existentes nas terras ocupadas pelos indígenas ou suas
comunidades e nas áreas a eles reservadas; e
III - os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer
título.
Art. 27. A renda indígena é a resultante da aplicação
de bens e utilidades integrantes do Patrimônio Indígena.
§ 1o A renda indígena será
preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas
de promoção aos indígenas.
§ 2o Os bens adquiridos pela FUNAI,
à conta da renda do Patrimônio Indígena, constituem bens deste Patrimônio.
Art. 28. O arrolamento dos bens do Patrimônio
Indígena será permanentemente atualizado, procedendo-se à fiscalização rigorosa
de sua gestão, mediante controle interno e externo, a fim de tornar efetiva a
responsabilidade dos seus administradores.
Art. 29. Será administrado pelos indígenas ou suas
comunidade os bens adquiridos por eles com recursos próprios ou da renda
indígena, ou que lhes sejam atribuídos, podendo também ser administrados pela
FUNAI, por expressa delegação dos interessados.
Art. 30. O plano de aplicação da renda do Patrimônio
Indígena, distinto do orçamento da FUNAI, será anual e previamente submetido à
aprovação do Ministério da Justiça.
Art. 31. Responderá a FUNAI pelos danos causados por
seus servidores ao Patrimônio Indígena, cabendo-lhe ação regressiva contra o
responsável, nos casos de culpa ou dolo.
Seção II
Do Patrimônio e Recursos da FUNAI
Art. 32. Constituem patrimônio e recursos da FUNAI:
I - o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser
adquiridos para uso próprio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade;
II - as dotações orçamentárias e créditos adicionais;
III - as subvenções, auxílios e doações de pessoas
físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e
internacionais;
IV - as rendas e emolumentos provenientes de serviços
prestados a terceiros;
V - o dízimo da renda líquida anual do Patrimônio
Indígena; e
VI - outras rendas na forma da legislação vigente.
Seção III
Do Regime Financeiro e Fiscalização
Art. 33. A prestação de contas anual da FUNAI,
distinta da relativa à gestão do Patrimônio Indígena, acompanhada do relatório
das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho
Fiscal, ao Ministério da Justiça, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da
União.
Art. 34. São distintas a contabilidade da FUNAI e a
do Patrimônio Indígena.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. A Fundação Nacional do Índio poderá firmar,
com entidades públicas ou privadas, convênios, acordos ou contratos para
obtenção de cooperação técnica ou financeira, visando à implementação das
atividades de proteção e promoção aos povos indígenas.
Art. 36. Extinta a FUNAI, seus bens e direitos
passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|