DECRETO Nº 7.045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no
6.296, de 11 de dezembro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 6.198, de 26 de dezembro
de 1974,
DECRETA:
Art. 1o Os dispositivos
do Anexo do Decreto no 6.296, de 11 de dezembro de 2007,
adiante enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6o
.......................................................................
.............................................................................................
§ 2o A renovação
do registro de que trata o § 1o deverá ser pleiteada
com antecedência de até sessenta dias de seu vencimento.” (NR)
“Art. 9o O
estabelecimento que apenas importe está dispensado das exigências
previstas nos incisos IV, V, VI e VIII do § 1o do art.
7o e da inspeção prévia de que trata o art. 10.” (NR)
“Art. 16. O pedido de registro de
produto requerido pela empresa ou, quando se tratar de produto
importado, pela empresa importadora, deverá estar acompanhado do relatório assinado
pelo responsável técnico, contendo:
.............................................................................................
§ 2o ...............................................................................
I - declaração emitida pelo
proprietário estabelecido no exterior, que habilite a empresa
importadora no Brasil a responder perante o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento por todas as exigências regulamentares,
inclusive pelas eventuais infrações e penalidades e demais obrigações
decorrentes do registro do produto;
II - certificado da habilitação oficial do estabelecimento proprietário
e fabricante no país de origem; e
III - certificado oficial do registro ou autorização de venda livre ou,
ainda, da autorização de fabricação exclusiva para exportação do produto
no país de origem, especificando a composição.
§ 3o Será
exigido visto consular para os certificados referidos nos incisos II e
III do § 2o, no caso de país de origem que requeira o
mesmo procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil.” (NR)
“Art. 24.
......................................................................
§ 1o Além das
formações profissionais previstas no caput, a responsabilidade
técnica dos estabelecimentos que se dedicarem exclusivamente à
fabricação, fracionamento ou importação de ingredientes destinados à
alimentação animal poderá ser exercida por profissional com nível
superior em farmácia, química ou engenharia química, desde que a
formação seja compatível com a natureza da atividade a ser realizada
pelo estabelecimento e respeite as regulamentações relativas ao
exercício da profissão.
§ 2o Tratando-se
de estabelecimento que apenas realize a fabricação, fracionamento ou
importação de aditivos tecnológicos, nutricionais ou sensoriais
destinados à alimentação animal, além das formações profissionais
previstas no caput, a responsabilidade técnica poderá ser
exercida por químico, desde que a formação seja compatível com a
natureza do produto e atividade a ser realizada pelo estabelecimento,
com a correspondente anotação no respectivo conselho profissional.” (NR)
“Art. 26. Todo estabelecimento que
produza, fabrique, manipule, fracione, importe ou comercialize produto
destinado à alimentação animal deve cumprir as disposições estabelecidas
neste Regulamento, bem como as legislações complementares publicadas
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)
“Art. 51. A colheita de amostra de
que trata o art. 50 será efetuada na presença do detentor do produto ou
do seu representante, com a finalidade de verificar o cumprimento dos
requisitos estabelecidos neste Regulamento, mediante análise de
fiscalização.” (NR)
“Art.
52.
.....................................................................
.............................................................................................
§ 1o A amostra
colhida fora do estabelecimento fabricante ou importador do produto será
dividida em quatro partes, sendo que:
.............................................................................................
II - uma outra parte ficará sob a
guarda do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à
disposição do estabelecimento fabricante ou importador do produto para
servir de contraprova, devendo a amostra ser retirada em até dez dias a
partir da data da cientificação; e
.............................................................................................
§ 2o Quando a
colheita de amostra for efetuada fora do estabelecimento fabricante ou
importador do produto, será ele notificado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
...................................................................................”
(NR)
“Art.
53.
......................................................................
.............................................................................................
§ 2o Será
lavrado auto de infração quando o resultado analítico demonstrar
não-conformidade do produto.
§ 3o Mediante
justificativa, dentro do prazo de quinze dias contados da data do
recebimento da autuação, é facultado ao interessado, discordando do
resultado, apresentar defesa ou requerer análise pericial de contraprova
perante o órgão de fiscalização.
...................................................................................”
(NR)
“Art.
68.
.....................................................................
.............................................................................................
V - embalagem, rótulo ou outros
materiais em desacordo com este Regulamento e legislações vigentes;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 69.
......................................................................
.............................................................................................
VI - adulteração ou falsificação de
produto; ou
...................................................................................”
(NR)
“Art. 80. Fazer propaganda em
desacordo com este Regulamento e legislações vigentes:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 84. Fabricar, fracionar, importar ou comerciar os produtos sem
observância do disposto neste Regulamento:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 114. A
partir da publicação deste Regulamento, os
estabelecimentos que já exercem atividades
nele
previstas têm
prazo de até doze meses para se adequarem às exigências estabelecidas,
sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Regulamento,
ressalvadas as adequações ao disposto nos arts. 7o e
16,
para
as
quais o prazo
é
de
até
trinta e
seis meses.” (NR)
Art. 2o Ficam
acrescidos o art. 57-A e o parágrafo único ao art. 59 do Anexo do Decreto no
6.296, de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 57-A. Outros critérios para análise de fiscalização e pericial,
distintos dos previstos nos arts. 52 a 56, serão regulamentados em norma
específica quando a natureza do produto ou da análise assim o exigir.” (NR)
“Art. 59.
...............................................................................
.............................................................................................
Parágrafo único. O estabelecimento
que apenas comercie, armazene ou distribua produtos destinados à
alimentação animal está dispensado de cumprir as exigências previstas
nos incisos I, II, V, VI, VII, IX, X e XII.” (NR)
Art. 3o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Ficam revogados
o inciso XV e o
§ 1o
do art. 16, os
§§ 1o
e 2o do art. 51, os
§§ 1o e
2o
do art. 78, os
arts. 109 e
116 do Anexo do Decreto no
6.296, de 11 de dezembro de 2007.
Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009