DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Ementa
Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado, na forma do
Anexo
a este Decreto, o Regulamento da
Lei nº
6.198, de 26 de dezembro de 1974.
(Revogado pelo Decreto nº
12.031, de 2024)
Vigência
Art. 2o Os arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Entende-se por produto de uso veterinário para os fins
deste Regulamento toda substância química, biológica, biotecnológica ou
preparação manufaturada destinada a prevenir, diagnosticar, curar ou
tratar doenças dos animais, independentemente da forma de administração,
incluindo os anti-sépticos, os desinfetantes de uso ambiental, em
equipamentos e em instalações de animais, os pesticidas e todos
os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat,
protejam, higienizem, embelezem, restaurem ou modifiquem suas
funções orgânicas e fisiológicas.
(Revogado pelo Decreto nº
12.031, de 2024)
Vigência
...................................................................................” (NR)
“Art. 56. Para fins de obtenção do registro de produto importado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento realizará inspeção prévia no estabelecimento fabricante no país de origem, visando avaliar as condições de produção previstas nos arts. 11, 12, 13 e 14 deste Regulamento, além daquelas relacionadas com as normas de boas práticas de fabricação brasileira e com os regulamentos específicos dos produtos.
§ 1o Em caso de renovação do registro de produto importado, o estabelecimento fabricante também poderá ser inspecionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2o A inspeção de que trata este artigo será estabelecida mediante ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Ficam revogados o Decreto no 76.986, de 6 de janeiro de 1976, e o inciso I do art. 1o do Decreto no 99.427, de 31 de julho de 1990.
Brasília, 11 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2007 e republicado no DOU de 18.12.2007
(Revogado pelo Decreto nº 12.031, de 2024) Vigência
REGULAMENTO DA LEI No
6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Este Regulamento estabelece
as normas gerais sobre inspeção e fiscalização da produção, do comércio e do uso
de produtos destinados à alimentação animal.
Art. 2o A
inspeção e a fiscalização de que trata este Regulamento são atribuições do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3o O
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá celebrar convênios
com os Estados e o Distrito Federal para a execução dos serviços relacionados
com a inspeção e fiscalização do comércio e uso dos produtos destinados à
alimentação animal, com atribuição de receita.
Art. 4o Os produtos destinados à
alimentação animal somente poderão ser produzidos, fabricados, fracionados,
embalados, importados, exportados, armazenados, comercializados ou utilizados em
conformidade com este Regulamento.
Art. 5o Para os efeitos deste
Regulamento, são adotadas as seguintes definições:
I - análise de
fiscalização: análise laboratorial ou prova biológica para efeitos de avaliação
dos produtos de que trata este Regulamento, com a finalidade de verificar o
cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis;
II - análise pericial: análise laboratorial ou prova biológica realizada a
partir da contraprova da amostra de fiscalização, por comissão constituída, para
assegurar amplo direito de defesa ao infrator;
III - boas práticas de
fabricação: procedimentos higiênicos, sanitários e operacionais aplicados em
todo o fluxo de produção, desde a obtenção dos ingredientes e matérias-primas
até a distribuição do produto final, com o objetivo de garantir a qualidade,
conformidade e segurança dos produtos destinados à alimentação animal;
IV - controle da qualidade: conjunto de procedimentos que envolvem programação,
coordenação e execução com o objetivo de verificar e assegurar a conformidade da
matéria-prima, do ingrediente, do rótulo e da embalagem, do produto
intermediário e do produto acabado com as especificações estabelecidas;
V - embalagem: recipiente
ou invólucro destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e o
manuseio dos produtos destinados à alimentação animal;
VI - estabelecimento:
instalação ou local onde se produza, fabrique, manipule, fracione, beneficie,
acondicione, conserve, armazene, distribua ou comercialize produtos destinados à
alimentação animal;
VII - fracionamento:
processo que visa à divisão dos produtos abrangidos por este Regulamento em
quantidades menores, preservando as características e informações da sua
rotulagem original, englobando as operações de pesagem ou medida, embalagem e
rotulagem;
VIII - identificação do
lote: designação impressa na embalagem do produto que permita identificar o
lote;
IX - importador: empresa
que importa produto destinado à alimentação animal para comercialização em
embalagem original;
X - ingrediente ou
matéria-prima: componente ou constituinte de qualquer combinação ou mistura
utilizada na alimentação animal, que tenha ou não valor nutricional, podendo ser
de origem vegetal, animal, mineral, além de outras substâncias orgânicas ou
inorgânicas;
XI - lote: produto obtido
em um ciclo de fabricação, sob as mesmas condições e tendo como característica a
homogeneidade;
XII - memorial descritivo:
documento apresentado pela empresa descrevendo as instalações, equipamentos e
aparelhagem técnica indispensáveis e em condições necessárias à finalidade a que
se propõe;
XIII - nome do produto:
designação do produto que o distingue de outros, ainda que do mesmo proprietário
ou de mesma natureza;
XIV - produto destinado à
alimentação animal: substância ou mistura de substâncias, elaborada,
semi-elaborada ou bruta que se emprega na alimentação de animais;
XV - registro de
estabelecimento: ato privativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento destinado a conceder o direito de funcionamento do estabelecimento
que desenvolva atividades previstas neste Regulamento;
XVI - registro de produto:
ato privativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destinado a
conceder o direito de fabricação ou importação de produto para a alimentação
animal submetido ao regime da Lei no 6.198, de 26 de dezembro
de 1974;
XVII - relatório técnico
do produto: documento apresentado pela empresa, que caracteriza o produto e
possibilita a decisão sobre o pedido de registro pela autoridade responsável; e
XVIII - rótulo ou etiqueta: toda inscrição, imagem ou toda matéria descritiva ou
gráfica que esteja escrita, impressa, estampada gravada, gravada em relevo ou
litografada, que identifique o produto.
TÍTULO II
DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DESTINADOS
À ALIMENTAÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS
Seção I
Do Registro do Estabelecimento
Art. 6o Todo estabelecimento que
produza, fabrique, manipule, fracione, importe e comercie produto destinado à
alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o O
registro de estabelecimento será efetuado por unidade fabril e terá prazo de
validade de cinco anos, podendo ser renovado, pelo mesmo período,
sucessivamente.
§ 2o A
renovação do registro de que trata o § 1o deverá ser pleiteada
com antecedência de até sessenta dias de seu vencimento, sob pena de
caducidade.
§ 2o A renovação
do registro de que trata o § 1o deverá ser pleiteada
com antecedência de até sessenta dias de seu vencimento.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
Art. 7o O
registro a que se refere o art. 6o deverá ser requerido pela
empresa em formulário próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, contendo as seguintes informações:
I - nome empresarial;
II - inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - inscrição estadual;
IV - localização do
estabelecimento;
V - atividade a ser
exercida;
VI - categoria,
identificando a natureza dos produtos e processos envolvidos; e
VII - responsável técnico,
indicando sua formação e inscrição no conselho profissional pertinente.
§ 1o O formulário deverá estar
instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do cartão de
inscrição do CNPJ;
II - cópia do cartão de
inscrição estadual;
III - cópia do instrumento
social e alterações contratuais devidamente registrados no órgão competente, com
indicação do endereço e de objetivo condizente com a atividade a ser exercida;
IV - memorial descritivo do estabelecimento, com especificação
das instalações e equipamentos, mencionando os detalhes de tipo e capacidade dos
equipamentos principais das linhas de produção ou formas de obtenção, a
capacidade da produção instalada e o fluxograma de produção de cada linha
produtiva;
V - planta baixa das
edificações em escala 1:100 (um por cem) com legenda indicando setores e
instalações da indústria e disposição de equipamentos, em cor, com legenda e
identificação das áreas, fluxo de pessoal, de matéria-prima e da produção;
VI - planta do terreno, na
escala 1:1000 (um por mil), com indicação da posição da construção em relação às
vias públicas, confrontantes, cursos naturais e alinhamento do terreno;
VII - anotação de
responsabilidade técnica no respectivo conselho profissional;
VIII - licença ambiental
ou autorização emitida pelo órgão competente; e
IX - alvará de licença
para localização emitido pelo órgão municipal ou órgão equivalente do Distrito
Federal.
§ 2o As plantas de que trata este
artigo devem ser apresentadas em uma via, devidamente datada e assinada por
profissional habilitado, com as indicações exigidas pela legislação vigente.
Art. 8o O estabelecimento que
apenas comercialize, armazene ou distribua produtos destinados à alimentação
animal fica isento de registro, devendo, obrigatoriamente, cumprir as normas de
higiene e segurança do trabalho e atender aos seguintes requisitos:
I - possuir locais
fisicamente separados das dependências residenciais ou de outras dependências
incompatíveis com a finalidade específica do estabelecimento; e
II - contar com
dependências adequadas para correta conservação dos produtos, com ambientes
secos e ventilados, construídas com material que os proteja de temperaturas
incompatíveis e assegurem condições de limpeza e higiene.
Art. 9o O estabelecimento que
apenas importe está dispensado das exigências previstas nos incisos IV, V, VI e
VIII do § 1o do art. 7o.
Art. 9o O
estabelecimento que apenas importe está dispensado das exigências
previstas nos incisos IV, V, VI e VIII do § 1o do art.
7o e da inspeção prévia de que trata o art. 10.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
Art. 10. O registro de que trata o art. 6o
será concedido após inspeção prévia de todas as dependências, instalações e
equipamentos, de acordo com as boas práticas de fabricação, estabelecidas em ato
específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 11. Todo
estabelecimento de que trata o art. 6o é obrigado a comunicar
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo de trinta dias,
a ocorrência de:
I - arrendamento do
estabelecimento ou alteração do nome empresarial;
II - encerramento da
atividade;
III - suspensão temporária
da atividade; e
IV - mudança do
responsável técnico.
§ 1o Quando
a comunicação se referir aos fatos descritos nos incisos I e II deste artigo,
deverão ser anexados os certificados originais de registros expedidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e informados os números e
datas de validade dos últimos lotes de produtos fabricados.
§ 2o Em
se tratando de suspensão temporária da atividade, poderá ela ser de até doze
meses e renovada, a pedido, por igual período.
§ 3o Sem
prejuízo das obrigações estabelecidas neste Regulamento e em atos
administrativos próprios, fica o interessado proibido de produzir e comerciar
produtos durante o prazo de vigência da suspensão temporária da atividade de que
trata o § 2o.
§ 4o A alteração do local do
estabelecimento ou do número de inscrição no CNPJ exigirá novo registro, que
deverá ser requerido pelo interessado.
Art. 12. Toda alteração na unidade fabril deverá ser
comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com
antecedência mínima de trinta dias, para efeito de realização das inspeções e
autorizações que lhes correspondam.
Seção II
Do Registro de Produto
Art. 13. Todo produto destinado à alimentação animal,
produzido no País ou importado, para ser comercializado deve, obrigatoriamente,
estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o Para fins deste Regulamento,
entende-se por comércio atividade de que consiste na oferta, compra, venda,
permuta, cessão, empréstimo, distribuição ou transferência de produtos
destinados à alimentação animal.
§ 2o O registro de produto terá
validade em todo o território nacional e será concedido somente para uma unidade
fabril da empresa.
§ 3o O registro de produto poderá
ser utilizado por todos os estabelecimentos do titular do registro, desde que
tecnologicamente aptos e registrados na mesma categoria.
§ 4o O rótulo ou etiqueta deverá
identificar a unidade fabril do produto.
Art. 14. A
comercialização e a utilização dos produtos destinados à alimentação animal
ficam autorizadas a partir da emissão do certificado de registro.
Art. 15. Os produtos destinados à alimentação animal
terão padrões de identidade e qualidade e classificação, estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 16. O pedido de registro de produto requerido
pela empresa ou, quando se tratar de produto importado,
pelo seu representante legal, deverá estar
acompanhado do relatório assinado pelo responsável técnico, contendo:
Art. 16. O
pedido de registro de produto requerido pela empresa ou, quando se tratar de
produto importado, pela empresa importadora, deverá estar acompanhado do relatório assinado
pelo responsável técnico, contendo:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
I - designação do produto por nome e marca comercial, quando existir;
II - forma física de apresentação;
III - característica da embalagem e forma de acondicionamento;
IV - composição;
V - níveis de garantia;
VI - descrição do processo de fabricação e do controle da matéria-prima e do
produto acabado;
VII - indicações de uso e espécie animal a que se destina;
VIII - modo de usar;
IX - conteúdo líquido expresso no sistema métrico decimal;
X - prazo de validade;
XI - condições de conservação;
XII - nome, endereço e CNPJ do estabelecimento proprietário do produto;
XIII - nome, endereço e CNPJ do estabelecimento importador, quando se tratar de
produto importado;
XIV - restrições e outras recomendações; e
XV - croqui do rótulo. (Revogado
pelo Decreto nº 7.045, de 2009).
§ 1o O registro de produto
importado deverá ser realizado pela unidade fabril estabelecida no exterior, por
meio de representante legal devidamente constituído no Brasil.
(Revogado pelo Decreto nº 7.045, de
2009).
§ 2o Além do relatório técnico previsto no caput deste
artigo, o requerimento de registro de produto importado também deverá estar
acompanhado dos seguintes documentos, e respectiva tradução:
I - documento legal,
emitido pelo proprietário estabelecido no exterior, que habilite o representante
no Brasil a responder perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento por todas as exigências regulamentares, inclusive pelas eventuais
infrações e penalidades e demais obrigações decorrentes do registro do produto;
II - certificado, com
visto consular, da habilitação oficial do estabelecimento proprietário e
fabricante no país de origem; e
III - certificado oficial,
com visto consular, do registro ou autorização de venda livre ou, ainda, da
autorização de fabricação exclusiva para exportação do produto no país de
origem, especificando a composição.
I - declaração emitida pelo
proprietário estabelecido no exterior, que habilite a empresa
importadora no Brasil a responder perante o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento por todas as exigências regulamentares,
inclusive pelas eventuais infrações e penalidades e demais obrigações
decorrentes do registro do produto;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
II - certificado da habilitação oficial do estabelecimento proprietário
e fabricante no país de origem; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
III - certificado oficial do registro ou autorização de venda livre ou,
ainda, da autorização de fabricação exclusiva para exportação do produto
no país de origem, especificando a composição.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
§ 3o Será
exigido visto consular para os certificados referidos nos incisos II e
III do § 2o, no caso de país de origem que requeira o
mesmo procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil.
(Incluído pelo Decreto nº 7.045, de
2009).
Art. 17. Para fins de obtenção do registro de produto importado de que
trata o § 1o do art. 16, o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento poderá determinar a realização de inspeção prévia na unidade
fabril do estabelecimento no país de origem para verificação da equivalência das
condições de produção previstas no art. 43, além daquelas relacionadas com os
regulamentos específicos dos produtos.
Parágrafo único. A inspeção prévia de que trata o
caput será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 18. O registro do produto terá validade de cinco
anos, podendo ser renovado, pelo mesmo período, sucessivamente, desde que
pleiteado com antecedência de até sessenta dias do seu vencimento.
Art. 19. Fica vedada a adoção de nome idêntico para
produto de composição diferente, ainda que do mesmo estabelecimento.
Art. 20. Ficam
dispensados da obrigatoriedade de registro as substâncias e os produtos
enquadrados nos seguintes grupos:
I - excipientes e veículos
utilizados no processo de fabricação dos produtos sujeitos às exigências deste
Regulamento, desde que inscritos nas farmacopéias, codex alimentarius e
formulários reconhecidos e aceitos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento ou que integrem a fórmula de composição de produtos acabados com
registros vigentes naquele Ministério;
II - os grãos, sementes,
fenos, silagens destinados à alimentação animal, quando expostos à venda in
natura;
III - os produtos
licenciados ou registrados no Ministério da Saúde utilizados na alimentação
humana e suscetíveis de emprego na alimentação animal; e
IV - produto destinado
exclusivamente à experimentação.
§ 1o Quando
se tratar de produto para experimentação, deverá ser apresentado o projeto de
pesquisa, compreendendo:
I - composição do produto;
II - justificativa e objetivo da pesquisa;
III - local de pesquisa;
IV - material e métodos;
V - delineamento experimental;
VI - critérios de avaliação;
VII - cronograma de execução; e
VIII - quantitativo a ser testado.
§ 2o Os
produtos dispensados de obrigatoriedade de registro deverão conter no rótulo,
etiqueta ou embalagem, a expressão: “PRODUTO ISENTO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO”.
§ 3o Outros produtos destinados à
alimentação animal poderão ser dispensados de registro previsto neste
Regulamento a critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
mediante análise de risco e edição de ato autorizativo.
Art. 21. O estabelecimento fabricante devidamente
registrado poderá, mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, elaborar produto destinado à alimentação animal que
não atenda aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos em legislações
específicas, desde que destinado exclusivamente à exportação.
§ 1o O
estabelecimento fabricante deverá solicitar a autorização de fabricação do
produto de que trata este artigo por meio de requerimento acompanhado do
relatório técnico do produto e do contrato de fabricação assinado com a empresa
importadora a que se destina o produto.
§ 2o O
produto de que trata este artigo será dispensado de registro e não poderá ser
comercializado no território nacional.
Seção III
Da Transferência e da Titularidade
Art. 22. O registro de produto poderá ser transferido
por seu titular a outro estabelecimento de mesma atividade e condição, devendo a
solicitação de transferência estar acompanhada dos seguintes documentos:
I - documento legal de
cessão do registro do produto;
II - declaração de
assunção de responsabilidade técnica pelo novo titular; e
III - documento
comprobatório da ciência do responsável técnico anterior acerca da transferência
do registro do produto para outro titular, e da indicação do novo responsável
técnico.
§ 1o Tratando-se
de produto importado, o requerimento também deverá estar acompanhado do
documento legal emitido pelo proprietário no país de origem, redigido em língua
portuguesa e com visto consular, que habilite o representante no Brasil a
responder perante o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento por todas as exigências regulamentares, inclusive pelas
eventuais infrações e penalidades e demais obrigações decorrentes do registro do
produto.
§ 2o O
registro transferido receberá o número seqüencial de registro da empresa
adquirente.
§ 3o O
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disporá sobre os produtos
para os quais será permitida a transferência de titularidade de que trata este
artigo.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS DOS PRODUTOS
Art. 23. Todo produto destinado à alimentação animal
deve conter os níveis de garantia especificados nos rótulos ou etiquetas do
produto.
§ 1o Os níveis de garantia dos
produtos destinados à alimentação animal devem estar em conformidade com os
regulamentos técnicos de identidade e qualidade expedidos pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2o Os produtos citados nos itens
I, II, III e IV do caput do art. 20 não se incluem nesta exigência.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE
TÉCNICA
Art. 24. Será exigida do estabelecimento que se
dedicar à fabricação, manipulação, fracionamento ou importação dos produtos de
que trata este Regulamento a responsabilidade técnica de profissional com
formação em medicina veterinária, zootecnia ou engenharia agronômica, com a
correspondente anotação no conselho profissional.
Parágrafo único. Além das formações profissionais
previstas no caput, a responsabilidade técnica dos estabelecimentos que se
dedicarem exclusivamente à fabricação, manipulação ou fracionamento de
ingredientes destinados à alimentação animal poderá ser exercida por
profissional com nível superior em farmácia, química ou engenharia química,
desde que a formação seja compatível com a natureza da atividade a ser realizada
pelo estabelecimento e respeite as regulamentações relativas ao exercício da
profissão.
§ 1o Além das
formações profissionais previstas no caput, a responsabilidade
técnica dos estabelecimentos que se dedicarem exclusivamente à
fabricação, fracionamento ou importação de ingredientes destinados à
alimentação animal poderá ser exercida por profissional com nível
superior em farmácia, química ou engenharia química, desde que a
formação seja compatível com a natureza da atividade a ser realizada
pelo estabelecimento e respeite as regulamentações relativas ao
exercício da profissão.
(Incluído pelo Decreto nº 7.045, de
2009).
§ 2o Tratando-se
de estabelecimento que apenas realize a fabricação, fracionamento ou
importação de aditivos tecnológicos, nutricionais ou sensoriais
destinados à alimentação animal, além das formações profissionais
previstas no caput, a responsabilidade técnica poderá ser
exercida por químico, desde que a formação seja compatível com a natureza do
produto e atividade a ser realizada pelo estabelecimento, com a correspondente
anotação no respectivo conselho profissional.
(Incluído pelo Decreto nº 7.045, de
2009).
Art. 25. O responsável técnico responderá
solidariamente por qualquer infração cometida relacionada ao estabelecimento e
seus produtos.
Parágrafo único. As infrações de que trata o caput,
apuradas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverão ser
comunicadas de ofício ao conselho profissional competente, após a conclusão do
devido processo administrativo.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
Art. 26. Todo
estabelecimento que produza, fabrique, manipule, fracione, importe e
comercialize produto destinado à alimentação animal deve cumprir as disposições
estabelecidas neste Regulamento, bem como as legislações complementares
publicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 26. Todo
estabelecimento que produza, fabrique, manipule, fracione, importe ou
comercialize produto destinado à alimentação animal deve cumprir as disposições
estabelecidas neste Regulamento, bem como as legislações complementares
publicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
Art. 27. Os
estabelecimentos fabricantes, fracionadores, manipuladores, importadores e
exportadores de produtos destinados à alimentação animal deverão apresentar
relatório mensal informando a quantidade fabricada, manipulada, importada e
exportada por meio de formulário aprovado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
§ 1o Os
relatórios deverão ser entregues até o décimo dia do mês subseqüente.
§ 2o As
informações dos relatórios serão consolidadas e publicadas pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 28. Os estabelecimentos fabricantes devidamente registrados
poderão, mediante autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, terceirizar a fabricação e o fracionamento dos produtos
destinados à alimentação animal, devendo as informações e dados técnicos
constantes do contrato firmado entre as partes ser encaminhados previamente
àquele Ministério para ciência.
§ 1o Os estabelecimentos de
terceiros contratados deverão estar devidamente registrados para a finalidade a
que se propõem.
§ 2o O terceiro contratado não
poderá subcontratar os serviços a ele repassados pelo titular do registro.
§ 3o Qualquer alteração contratual
que resulte na modificação das condições, informações e dados técnicos
inicialmente apresentados, bem como na suspensão ou rescisão contratual, deverá
ser comunicada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo
máximo de dez dias, mediante a protocolização de correspondência, contendo a
descrição das alterações realizadas.
§ 4o A empresa contratante será
responsável perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo
produto resultante do serviço contratado e, solidária e subsidiariamente, o
terceiro contratado.
CAPÍTULO V
DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E PROPAGANDA
Art. 29. Além de
outras exigências previstas neste Regulamento e na legislação ordinária
aplicável, os rótulos devem, obrigatoriamente, conter, de forma clara e legível,
as seguintes indicações:
I - classificação do
produto;
II - nome do produto;
III - marca comercial,
quando houver;
IV - composição;
V - conteúdo ou peso
líquido;
VI - níveis de garantia;
VII - indicações de uso;
VIII - espécie a que se
destina;
IX - modo de usar;
X - cuidados, restrições,
precauções ou período de carência, quando couber;
XI - a expressão: Produto
Registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob o no
... (inserir o número do registro);
XII - razão social,
endereço completo, CNPJ do estabelecimento e número de telefone para o
atendimento ao consumidor;
XIII - identificação do
lote (indicar a numeração seqüencial do lote);
XIV - data da fabricação
(indicar claramente o dia, mês e o ano em que o produto foi fabricado);
XV - data da validade
(indicar claramente o dia, mês e o ano);
XVI - prazo de consumo,
quando couber;
XVII - condições de
conservação;
XVIII - em caso de
terceirização da produção, constar a expressão: Fabricado por... (seguida da
identificação completa do estabelecimento fabricante), Para: (seguida da
identificação completa do estabelecimento contratante);
XIX - em caso de
fracionamento de produto, constar a expressão: Fabricado por ... (seguida da
identificação completa do estabelecimento fabricante), Fracionado
por ... (seguida da identificação completa do estabelecimento fracionador); e
XX - carimbo oficial da inspeção e fiscalização federal, cujos
elementos básicos, formato e dimensões serão fixados em ato administrativo
próprio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 30. As embalagens utilizadas deverão estar
aprovadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em perfeito
estado e ser de primeiro uso, de modo a garantir a qualidade e a inviolabilidade
do produto.
Parágrafo único. Em se tratando de embalagem
utilizada para armazenamento, distribuição e comercialização de determinados
produtos, acondicionados em grandes quantidades, a sua reutilização poderá ser
autorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que
garantidas as características físicas, químicas e microbiológicas do produto.
Art. 31. As embalagens de
produtos importados deverão conter rótulo com dizeres em língua portuguesa,
observadas as exigências estabelecidas neste Regulamento e em atos
administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, podendo
constar outros idiomas na embalagem.
Art. 32. O rótulo de
produto destinado exclusivamente à exportação poderá ser escrito, no todo ou em
parte, no idioma e conforme as exigências do país de destino.
Parágrafo único. É vedada
a comercialização em território nacional de produto destinado à alimentação
animal com rótulo escrito exclusivamente em idioma estrangeiro.
Art. 33. Na
comercialização a granel de produtos destinados à alimentação animal, o rótulo
ou etiqueta do produto registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento será aposto na nota fiscal.
Art. 34. A propaganda de produtos destinados à
alimentação animal deverá observar as informações aprovadas quando do seu
registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO VI
DA IMPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E COMÉRCIO
Seção I
Da Importação
Art. 35. Somente poderão ser importados,
comercializados, armazenados ou transportados produtos destinados à alimentação
animal que observarem o disposto neste Regulamento.
Art. 36. A importação de produtos destinados à
alimentação animal deverá atender às exigências previstas neste Regulamento e em
atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e às
exigências sanitárias em vigor.
Parágrafo único. Cabe ao
importador a responsabilidade administrativa pelo produto junto ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 37. Observado o
disposto neste Regulamento e em atos administrativos próprios, todo produto
importado poderá ser amostrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e analisado em laboratórios da sua rede oficial.
Art. 38. O produto
importado cuja análise indicar discordância com este Regulamento ou atos
administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou
contaminação por agentes tóxicos, proibidos ou patogênicos aos animais ou ao
homem, deverá ser devolvido à origem ou inutilizado, após a realização do devido
processo de apuração e julgamento, e às expensas do importador ou responsável
legal.
Seção II
Do Armazenamento, Transporte e
Comércio
Art. 39. O armazenamento e o transporte de produtos destinados à
alimentação animal obedecerão:
I - às condições higiênico-sanitárias, de forma a manter seu
padrão de identidade e qualidade;
II - às instruções
fornecidas pelo fabricante ou importador; e
III - às condições de
segurança explicitadas no rótulo.
Parágrafo único. Os produtos perigosos deverão, ainda,
submeter-se às regras e aos procedimentos estabelecidos em legislação específica
vigente.
Art. 40. Os produtos
destinados à alimentação animal estarão sujeitos à fiscalização do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando em trânsito.
Art. 41. Na
comercialização a granel de produto destinado à alimentação animal, a
responsabilidade pela manutenção da qualidade passa a ser do estabelecimento que
o adquiriu, a partir de seu efetivo recebimento.
CAPÍTULO VII
DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Das Atividades
Art. 42. As atividades de inspeção e fiscalização de que trata
este Regulamento serão realizadas:
I - nas
fábricas, órgãos públicos, aeroportos, portos, postos de fronteiras e demais
recintos alfandegados, bem como armazéns, distribuidores, atacadistas,
varejistas, nos meios de transporte e em qualquer local em que se encontrem ou
transitem produtos destinados à alimentação animal; e
II - nos produtos destinados à alimentação animal, incluindo os
dispensados de registro.
Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão, nos prazos
fixados, prestar informações, apresentar ou proceder à entrega de documentos, a
fim de não obstarem as ações de inspeção e fiscalização.
Art. 43. A inspeção e a
fiscalização dos estabelecimentos e produtos de que trata este Regulamento
abrangem:
I - o funcionamento e a
higiene geral dos estabelecimentos;
II - as análises
microbiológicas, físico-químicas e ensaios biológicos;
III - as etapas de
produção, fracionamento, recebimento, conservação, manipulação, preparação,
acondicionamento, transporte e armazenagem;
IV - a embalagem e o
rótulo; e
V - o sistema de gestão da
qualidade e segurança.
Art. 44. São atribuições do fiscal, no exercício da
inspeção e da fiscalização de estabelecimentos e de produtos de que trata este
Regulamento:
I - verificar os
estabelecimentos abrangidos por este Regulamento ou outros locais de produção,
armazenamento, transporte, venda ou uso de produtos destinados à alimentação
animal, bem como aos documentos ou meios relacionados ao processo produtivo;
II - efetuar ou
supervisionar a colheita de amostras de produtos necessárias às análises de
fiscalização, obedecendo às normas estabelecidas e lavratura do respectivo
termo;
III - verificar a
procedência e as condições dos produtos destinados à alimentação animal;
IV - proceder à interdição
temporária de estabelecimento;
V - proceder à apreensão
de matéria-prima, ingrediente, produto, rótulo, embalagem ou outros materiais
encontrados em inobservância a este Regulamento e lavratura do respectivo termo;
VI - lavrar auto de
infração quando da violação das disposições estabelecidas neste Regulamento;
VII - solicitar, por intimação, a adoção de providências
corretivas e a apresentação de documentos necessários à complementação dos
processos de registros de estabelecimentos ou produtos ou de outros processos
administrativos de fiscalização;
VIII - instruir, analisar
e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização e de registro; e
IX - emitir certificado de conformidade ou outros documentos
equivalentes.
§ 1o O fiscal, no exercício das
atribuições constantes deste artigo, fica obrigado a exibir a carteira de
identificação funcional quando solicitada.
§ 2o No caso de impedimento ao
cumprimento das atribuições previstas neste artigo, poderá ser requisitado o
auxílio de força policial.
Seção II
Dos Documentos
Art. 45. Os documentos, modelos
de formulários e outros destinados ao controle e à execução da inspeção e
fiscalização serão padronizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Art. 46. Em caso de recusa do responsável pelo estabelecimento,
do seu mandatário ou preposto, em assinar os documentos lavrados pela
fiscalização, o fato será consignado nos autos e termos, remetendo-se ao
estabelecimento fiscalizado, por via postal, com aviso de recebimento ou outro
procedimento equivalente.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DA QUALIDADE E ANÁLISE DE FISCALIZAÇÃO E
PERICIAL
Seção I
Do Controle da Qualidade
Art. 47. Sem prejuízo do
controle e da fiscalização a cargo do Poder Público, nos termos deste
Regulamento, todo estabelecimento fabricante, fracionador, manipulador,
importador e comerciante de produtos destinados à alimentação animal fica
obrigado a realizar o devido controle da qualidade.
§ 1o É
facultado aos estabelecimentos mencionados no caput realizar controle da
qualidade dos seus produtos por meio de entidades ou laboratórios de terceiros,
contratados para este fim, devendo ser mantidos na unidade industrial os
documentos comprobatórios deste controle.
§ 2o Os estabelecimentos
mencionados no caput deverão manter os registros de produtos comercializados e
recebidos e do sistema de produção.
§ 3o Quando confirmados casos de
não-conformidade, o estabelecimento responsável pelo problema deverá garantir a
retirada destes produtos do mercado, comunicando o fato ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 48. As especificações de conformidade para os
produtos acabados visarão à identidade, eficácia e segurança dos produtos.
Art. 49. Além das normas previstas neste Regulamento,
serão determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
medidas e mecanismos destinados a garantir a conformidade dos produtos, sempre
que necessário.
Seção II
Da Análise de Fiscalização e Pericial
Art. 50. A colheita de amostra de produto destinado à
alimentação animal em qualquer dos estabelecimentos mencionados no art. 6o
ou em outros locais de produção, armazenamento, transporte ou uso de produtos
destinados à alimentação animal, será efetuada por fiscal ou sob a sua
supervisão presencial, de acordo com norma específica estabelecida pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 51. A colheita de
amostra de que trata o art. 50 será efetuada com a finalidade de verificar o
cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mediante análise de
fiscalização.
Art. 51. A
colheita de amostra de que trata o art. 50 será efetuada na presença do detentor
do produto ou do seu representante, com a finalidade de verificar o cumprimento
dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mediante análise de
fiscalização.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
§ 1o A
amostra deverá ser colhida na presença do detentor do produto ou do seu
representante. (Revogado
pelo Decreto nº 7.045, de 2009).
§ 2o Não
será colhida amostra de produto cuja identidade esteja comprometida como nos
casos de embalagem danificada, violada, com prazo de validade vencido, sem data
de fabricação, sem identificação, sem rótulo, sem registro no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou armazenado de maneira inadequada. (Revogado
pelo Decreto nº 7.045, de 2009).
Art. 52. No ato da
colheita da amostra, será lavrado termo em três vias, a ser assinado pelo fiscal
e pelo detentor do produto ou por seu representante, sendo que:
I - será colhida amostra
representativa da quantidade em estoque e dividida em três partes, conforme
procedimento padronizado; e
II - uma das partes
previstas no inciso I ficará em poder do responsável pelo produto para servir de
contraprova e as outras duas, juntamente com uma via do termo de colheita, serão
remetidas ao laboratório de controle oficial do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
§ 1o A amostra colhida em
estabelecimento não detentor do registro do produto será dividida em quatro
partes, sendo que:
§ 1o A amostra
colhida fora do estabelecimento fabricante ou importador do produto será
dividida em quatro partes, sendo que:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
I - uma das partes ficará
em poder do detentor do produto;
II - uma outra parte
ficará sob a guarda do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à
disposição do estabelecimento detentor do registro para servir de contraprova,
devendo a amostra ser retirada em até dez dias a partir da data da cientificação;
e
II - uma outra parte ficará sob a
guarda do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à
disposição do estabelecimento fabricante ou importador do produto para
servir de contraprova, devendo a amostra ser retirada em até dez dias a
partir da data da cientificação; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
III - as outras duas,
juntamente com uma via do termo de colheita, serão remetidas ao laboratório de
controle oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2o Quando
a colheita de amostra não for efetuada no estabelecimento detentor do registro
do produto, será ele notificado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
§ 2o Quando a
colheita de amostra for efetuada fora do estabelecimento fabricante ou
importador do produto, será ele notificado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
§ 3o As
amostras destinadas à contraprova serão mantidas em condições técnicas que
preservem plenamente as suas propriedades no momento da sua colheita, até a
conclusão final do processo.
§ 4o Quando houver negativa do
detentor do produto ou seu representante em assinar o termo de colheita, o
fiscal deverá atestar o fato no próprio termo e colher a assinatura de uma
testemunha.
Art. 53. O laboratório de
controle oficial realizará a análise obedecendo à metodologia oficial ou à
metodologia validada conforme normas reconhecidas internacionalmente e aceitas
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o O órgão de fiscalização
informará ao interessado os resultados analíticos obtidos no laboratório sobre a
conformidade do produto fiscalizado.
§ 2o Estando o resultado em
desacordo com o registro do produto, será lavrado o devido auto de infração.
§ 3o É facultado ao interessado,
discordando do resultado, apresentar defesa ou requerer análise pericial de
contraprova perante o órgão de fiscalização, mediante justificativa, dentro do
prazo de quinze dias contados da data do recebimento da autuação.
§ 2o Será
lavrado auto de infração quando o resultado analítico demonstrar
não-conformidade do produto.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
§ 3o Mediante
justificativa, dentro do prazo de quinze dias contados da data do
recebimento da autuação, é facultado ao interessado, discordando do
resultado, apresentar defesa ou requerer análise pericial de contraprova
perante o órgão de fiscalização.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
§ 4o Ao requerer a análise pericial
de contraprova, o interessado indicará, no requerimento, o nome do perito que
comporá a comissão pericial, podendo também indicar um substituto.
§ 5o A análise pericial será
realizada por uma comissão pericial designada pela unidade organizacional
competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constituída
do técnico que realizou a análise e de dois peritos, sendo um indicado na forma
do § 4o e o outro dentre os analistas dos laboratórios
oficiais.
§ 6o O interessado será notificado
sobre a data, a hora e o local em que se realizará a análise pericial, com
antecedência mínima de cinco dias.
§ 7o A comissão pericial terá plena
independência de trabalho e observará a metodologia utilizada na análise de
fiscalização, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro
método.
§ 8o Será utilizada na análise
pericial a amostra de contraprova que se encontra em poder do interessado, desde
que os peritos atestem que a amostra está inviolada e em bom estado de
conservação para o objetivo da análise requerida.
§ 9o Comprovada
a violação ou o mau estado de conservação da amostra de contraprova mencionada
no § 8o, será considerado o resultado da análise de
fiscalização.
§ 10. O não-comparecimento do perito indicado pelo
interessado na data e hora determinadas ou a não-existência da amostra de
contraprova sob a guarda do interessado implicará a aceitação do resultado da
análise de fiscalização.
Art. 54. Não ocorrendo divergências entre os
resultados analíticos da amostra de contraprova em poder do interessado e os da
amostra de fiscalização, prevalecerá o resultado da análise de fiscalização.
Art. 55. Ocorrendo
divergência entre os resultados obtidos na análise pericial e de fiscalização, a
comissão pericial designada poderá realizar uma segunda análise pericial.
§ 1o A amostra que se encontra em
poder do laboratório será utilizada na segunda análise pericial, desde que os
peritos atestem que a amostra está inviolada e em bom estado de conservação para
o objetivo da análise requerida.
§ 2o O resultado da segunda análise
pericial será considerado, qualquer que seja o seu resultado, não sendo
permitida repetição.
Art. 56. A comissão
pericial designada encaminhará relatório conclusivo ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, baseando-se nos resultados analíticos.
Art. 57. As análises
serão realizadas em laboratórios da rede oficial, sendo que os critérios de
amostragem, os métodos analíticos oficiais, a expressão dos resultados, a
padronização dos procedimentos e as provas biológicas serão estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 57-A. Outros critérios para análise de
fiscalização e pericial, distintos dos previstos nos arts. 52 a 56, serão
regulamentados em norma específica quando a natureza do produto ou da análise
assim o exigir.
(Incluído pelo Decreto nº 7.045, de
2009).
Art. 58. As despesas decorrentes da realização da
análise pericial correrão por conta do interessado.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES
Seção I
Das Obrigações
Art. 59. Os
estabelecimentos que fabriquem, manipulem, fracionem, acondicionem, distribuam,
importem, armazenem, exportem ou comerciem produtos destinados à alimentação
animal ficam obrigados a:
I - realizar os registros dos estabelecimentos e de seus
produtos, bem como a renovação desses registros, junto à unidade organizacional
competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - comunicar ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos prazos estabelecidos,
qualquer alteração dos elementos informativos e documentais, inclusive no que se
refere à desativação, transferência ou venda do estabelecimento ou, ainda, ao
encerramento da atividade;
III - apresentar nota
fiscal do produto quando exigido pela fiscalização;
IV - manter no
estabelecimento, à disposição da fiscalização, devidamente atualizada e
regularizada, a documentação exigida neste Regulamento;
V - enviar relatório
mensal de fabricação, importação, exportação e comercialização, no prazo
previsto, ao órgão de fiscalização competente no âmbito da unidade federativa
onde se localizar o estabelecimento;
VI - identificar os
produtos de acordo com o estabelecido neste Regulamento;
VII - dispor de
responsável técnico devidamente identificado perante o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII - atender a intimação
e cumprir exigências regulamentares de fiscalização, dentro dos prazos
determinados;
IX - executar o controle da qualidade dos produtos destinados à
alimentação animal, mantendo os resultados à disposição da fiscalização;
X - manter as instalações
e os equipamentos em condições de uso e funcionamento, atendendo as boas
práticas de fabricação e suas finalidades;
XI - armazenar e estocar
produtos destinados à alimentação animal com a devida identificação, de modo a
garantir a sua qualidade e integridade; e
XII - comunicar
previamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento eventuais
reformas, ampliações ou modificações nas estruturas físicas e equipamentos.
Parágrafo único. O estabelecimento que apenas comercie,
armazene ou distribua produtos destinados à alimentação animal está dispensado
de cumprir as exigências previstas nos incisos I, II, V, VI, VII, IX, X e XII.
(Incluído pelo Decreto nº 7.045, de
2009).
Seção
II
Das
Proibições
Art. 60. Os
estabelecimentos que fabriquem, manipulem, fracionem, acondicionem, distribuam,
importem, armazenem, exportem ou comerciem produtos destinados à alimentação
animal ficam proibidos de:
I - adulterar, fraudar ou
falsificar produtos destinados à alimentação animal;
II - fabricar, importar,
transportar, ter em depósito, acondicionar, rotular ou comercializar produtos em
desacordo com as disposições deste Regulamento;
III - operar
estabelecimento produtor, exportador ou importador de produtos destinados à
alimentação animal, em qualquer parte do território nacional, em desacordo com
este Regulamento;
IV - prestar serviços de
fabricação ou fracionamento para terceiros ou contratar esses serviços junto a
terceiros, sem observância ao disposto neste Regulamento;
V - fazer propaganda em
desacordo com o estabelecido neste Regulamento;
VI - fabricar, importar ou
comercializar produtos com teores de seus componentes em desacordo com as
garantias registradas ou declaradas ou, ainda, com agentes patogênicos,
substâncias tóxicas ou outras substâncias prejudiciais à saúde animal, à saúde
humana ou ao meio ambiente;
VII - modificar os dizeres
de rotulagem sem autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
VIII - modificar a
composição do produto sem a prévia autorização do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
IX - manter no
estabelecimento substância ou produto sem destinação específica à fabricação ou
formulação dos produtos de que trata este Regulamento;
X - impedir ou embaraçar
por qualquer meio a ação fiscalizadora;
XI - substituir, subtrair
ou comercializar, total ou parcialmente, produtos destinados à alimentação
animal, rótulos ou embalagens ou outros materiais apreendidos pelo órgão
fiscalizador;
XII - utilizar
matérias-primas proibidas por legislação específica;
XIII - utilizar produto
não registrado, sem a respectiva autorização de isenção de registro emitido pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIV - omitir dados
estabelecidos pela legislação vigente ou utilizar-se de falsa declaração perante
o órgão fiscalizador;
XV - fracionar e embalar
produtos destinados à alimentação animal sem autorização do estabelecimento
fabricante ou importador e sem prévia autorização do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; ou
XVI - operar equipamentos
defeituosos ou fazer uso de instalações deficientes de forma a comprometer a
qualidade final do produto.
Art. 61. Considera-se
alterado, adulterado, fraudado ou impróprio para consumo, o produto destinado à
alimentação animal:
I - que houver sido
misturado ou acondicionado com substâncias que modifiquem ou reduzam o valor
nutricional, ou a finalidade a que se destine;
II - cujo volume, peso ou
unidade não corresponder à quantidade declarada;
III - em condições de
pureza, qualidade e autenticidade que não satisfaçam as condições estabelecidas
no respectivo registro ou neste Regulamento;
IV - que apresente agentes
patogênicos ou substâncias tóxicas ou nocivas à saúde dos animais;
V - que apresente
embalagem ou rótulo com número do lote, data da fabricação ou do vencimento
rasurados, ou com outros elementos que possam induzir a erros, enganos ou
confusão quanto à procedência, origem, composição ou finalidade do produto;
VI - que empregue
componente diferente dos declarados na composição do produto, sem prévia
autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - com uso de produto
ou matéria-prima proibida; ou
VIII - que apresente resultado analítico da garantia em desacordo com a
legislação específica.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Sanções Administrativas e sua Aplicação
Art. 62. A não-observância dos termos previstos neste
Regulamento sujeita o infrator, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das
cominações penais cabíveis, às sanções administrativas a seguir descritas:
I - advertência;
II - multa de até dez salários mínimos;
III - apreensão de matérias-primas e produtos
acabados;
IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária
ou definitiva de funcionamento; ou
V - cassação ou cancelamento do registro.
Art. 63. Será considerada, para efeito de fixação da
sanção, a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e as circunstâncias
atenuantes e agravantes.
§ 1o São
circunstâncias atenuantes:
I - quando a ação do
infrator não tiver sido fundamental para a ocorrência do evento ou consecução da
infração;
II - a iniciativa do
infrator, no sentido de procurar, imediatamente, reparar ou minimizar as
conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado;
III - ter o infrator
sofrido coação; ou
IV - ser o infrator
primário ou a infração ter sido cometida acidentalmente.
§ 2o São
circunstâncias agravantes, ter:
I - o infrator reincidido;
II - o infrator cometido à
infração visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem;
III - o infrator coagido a
outrem para a execução material da infração;
IV - o infrator
conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências necessárias com o
fim de evitá-lo;
V - o infrator colocado
obstáculo ou embaraço à ação da inspeção ou da fiscalização;
VI - o infrator usado de
qualquer espécie de simulação ou outro artifício, visando encobrir a infração;
VII - a infração
conseqüências danosas para a saúde animal ou do homem; ou
VIII - o infrator
alterado, adulterado, fraudado ou falsificado produto de que trata este
Regulamento.
§ 3o No
concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da sanção será
considerada em razão da que seja preponderante.
§ 4o Verifica-se
a reincidência quando o infrator cometer outra infração, depois da decisão
administrativa definitiva que o tenha condenado pela infração anterior, podendo
ser genérica ou específica.
§ 5o A
reincidência genérica é a repetição de qualquer outro tipo de infração e poderá
acarretar a duplicação da multa que vier a ser aplicada.
§ 6o A
reincidência específica caracterizada pela repetição de idêntica infração
acarretará a duplicação da multa que vier a ser aplicada.
§ 7o Para efeito de reincidência,
não prevalece a sanção anterior, se houver decorrido período de tempo superior a
cinco anos entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática
posterior.
Art. 64. Apurando-se no mesmo
processo a prática de duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas.
Art. 65. Quando a infração constituir crime ou
contravenção ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade
fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração das
responsabilidades penal e administrativa.
Art. 66. A pena de multa será aplicada, isolada ou
cumulativamente com as demais sanções, e graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida ou a condição econômica do infrator.
Art. 67. A pena de cassação ou cancelamento de
registro, bem como a suspensão, o impedimento, a intervenção ou a interdição
definitiva de estabelecimento, será proposta pela unidade da federação que a
originou e aplicada pelo órgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Seção II
Da Apreensão
Art. 68. A
apreensão de produto destinado à alimentação animal, embalagem, rótulos ou
outros materiais se dá nos seguintes casos:
I - estabelecimento sem registro;
II - estabelecimento com o registro vencido;
III - produto sem registro;
IV - produto com registro vencido;
V - embalagem, rótulo ou outros materiais em desacordo com o registro;
V - embalagem, rótulo ou outros
materiais em desacordo com este Regulamento e legislações vigentes;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
VI - a não-conformidade do
produto, comprovada por meio da análise de fiscalização;
VII - adulteração, fraude ou falsificação;
VIII - produto com prazo de validade vencido;
IX - produto que tenha sua qualidade ou identidade comprometida por condições
inadequadas de fabricação, de acondicionamento e de armazenagem;
X - produto
sem destinação específica, impróprio à fabricação ou incompatível com a
atividade do estabelecimento;
XI - produto ou sua embalagem em desacordo com o disposto neste Regulamento e
nas legislações complementares; ou
XII - produto fabricado com componentes não aprovados quando do seu registro.
§ 1o A apreensão será feita
mediante a lavratura do correspondente termo, observados os requisitos previstos
neste Regulamento.
§ 2o Quando houver manifesto
indício de alteração ou adulteração de produto destinado à alimentação animal, a
apreensão como medida prevista em programa específico de monitoramento deverá
ser acompanhada da colheita de amostra para efeito de análise de fiscalização,
devendo o produto ser liberado pela autoridade competente quando não ficar
comprovada qualquer infração.
§ 3o Os bens apreendidos deverão
ficar sob a guarda do seu detentor que, mediante termo próprio, será nomeado
depositário.
§ 4o Os bens apreendidos não
poderão ser vendidos, utilizados, substituídos ou subtraídos, total ou
parcialmente, ficando a remoção a critério da fiscalização.
§ 5o A recusa injustificada do
detentor do produto apreendido ao encargo de depositário caracteriza embaraço à
ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas, devendo
neste caso ser lavrado o auto de infração.
§ 6o A apreensão do produto, como
medida preventiva, durará o tempo necessário à realização de testes, provas,
análises ou outras providências requeridas.
Seção III
Da Interdição
Art. 69. A
interdição, total ou parcial, de estabelecimento será aplicada de forma
temporária e realizada nos seguintes casos:
I - exercício de atividade sem o devido registro ou com o registro vencido;
II - descumprimento de exigências estabelecidas em ação de fiscalização;
III - instalações inadequadas;
IV - condições higiênico-sanitárias insatisfatórias, observadas as disposições
constantes deste Regulamento;
V - atividade incompatível com o registro;
VI - adulteração ou
falsificação de produto, rótulo ou embalagem; ou
VI - adulteração ou falsificação de
produto; ou
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
VII -
utilização de produtos proibidos.
§ 1o No
ato da interdição, deverá ser estabelecido o seu prazo e as exigências para a
liberação do estabelecimento.
§ 2o A interdição do
estabelecimento durará o tempo necessário à realização de testes, provas,
análises ou outras providências requeridas.
§ 3o A
interdição será feita mediante a lavratura do correspondente termo, observados
os requisitos previstos neste Regulamento.
§ 4o O
prazo máximo de interdição temporária é de um ano e será definido de acordo com
a gravidade da infração praticada, conforme disposto neste Regulamento.
Art. 70. Dar-se-á a interdição definitiva, com o fechamento do estabelecimento,
quando houver:
I - reincidência
de infração cuja penalidade tenha sido a interdição do estabelecimento;
II - infração freqüente de natureza grave; ou
III - decorrido o prazo previsto no § 4o do art. 69 sem o
cumprimento das exigências estabelecidas.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES
Art. 71. Deixar
de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos prazos
estabelecidos, qualquer alteração dos elementos informativos e documentais de
registro do estabelecimento, inclusive no que se refere à transferência, venda
ou desativação do estabelecimento, encerramento da atividade ou alteração da
responsabilidade técnica:
Penalidade - advertência,
multa de um a três salários mínimos, suspensão, impedimento ou interdição
temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação ou cancelamento do
registro.
Art. 72. Não atender intimação no prazo estabelecido:
Penalidade - advertência,
multa de um a três salários mínimos, suspensão, impedimento ou interdição
temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação ou cancelamento do
registro.
Art. 73. Prestar serviços de fabricação ou
fracionamento a terceiros, em inobservância ao estabelecido neste Regulamento:
Penalidade - advertência,
multa de um a três salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto
acabado, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de
funcionamento ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 74. Contratar serviços de fabricação ou fracionamento de terceiros, sem
observância ao estabelecido neste Regulamento:
Penalidade - advertência,
multa de um a três salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto
acabado, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de
funcionamento ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 75. Não
dispor de documentação exigida neste Regulamento no estabelecimento, ou
apresentar documentação com irregularidades:
Penalidade - advertência, multa de um a três salários mínimos, suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação
ou cancelamento do registro.
Art. 76. Não
fornecer relatório mensal de produção, importação, exportação e comercialização
nos prazos determinados:
Penalidade - advertência,
multa de um a três salários mínimos, suspensão, impedimento ou interdição
temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação ou cancelamento do
registro.
Art. 77. Realizar
reforma ou ampliação sem prévia aprovação e em desacordo com a legislação
vigente:
Penalidade - advertência,
multa de um a três salários mínimos, suspensão, impedimento ou interdição
temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação ou cancelamento do
registro.
Art. 78. Armazenar, vender ou expor à venda produto
destinado à alimentação animal em condições inadequadas de conservação:
Penalidade - advertência,
multa de um a três salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto
acabado, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de
funcionamento ou cassação ou cancelamento do registro.
§ 1o A advertência aplica-se se o
infrator for primário. (Revogado
pelo Decreto nº 7.045, de 2009).
§ 2o Quando houver aplicação de
multa, será ela de um a três salários mínimos. (Revogado
pelo Decreto nº 7.045, de 2009).
Art. 79. Operar
estabelecimento com registro vencido:
Penalidade - multa de
quatro a sete salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado,
suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento
ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 80. Fazer
propaganda em desacordo com o registrado:
Art. 80.
Fazer propaganda em desacordo com este Regulamento e legislações vigentes:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
Penalidade - multa de
quatro a sete salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado,
suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento
ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 81. Omitir
informações ou declarar informações falsas à fiscalização:
Penalidade - multa de
quatro a sete salários mínimos, suspensão, impedimento ou interdição temporária
ou definitiva de funcionamento ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 82. Fracionar e comercializar produtos destinados à alimentação animal sem
a devida autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Penalidade - multa de
quatro a sete salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado,
suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento
ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 83. Alterar composição, nome e demais características de
produtos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sem
a devida autorização:
Penalidade - multa de
quatro a sete salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado,
suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento
ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 84. Fabricar
os produtos sem observância ao disposto neste Regulamento:
Art. 84. Fabricar, fracionar, importar ou comerciar
os produtos sem observância do disposto neste Regulamento:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
Penalidade - multa de
quatro a sete salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado,
suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento
ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 85. Vender
ou expor à venda produtos para alimentação animal com prazo de validade
expirado:
Penalidade - multa de
quatro a sete salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado,
suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento
ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 86. Não
dispor de responsabilidade técnica de acordo com o estabelecido no Capítulo III
deste Regulamento:
Penalidade - multa de quatro a sete salários mínimos, apreensão de matéria-prima
e produto acabado, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva
de funcionamento ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 87. Operar
os estabelecimentos de que trata este Regulamento sem registro no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em qualquer parte do território nacional:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação
ou cancelamento do registro.
Art. 88. Importar
produtos destinados à alimentação animal sem a devida autorização do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em desacordo com este Regulamento ou
ato administrativo específico:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação
ou cancelamento do registro.
Art. 89. Substituir, subtrair, remover ou comercializar, total ou parcialmente,
matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou
definitiva de funcionamento ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 90. Fabricar, importar, exportar, comerciar e utilizar
produtos contaminados por agentes patogênicos, substâncias tóxicas, substâncias
nocivas à saúde animal, à saúde humana ou ao meio ambiente:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação
ou cancelamento do registro.
Art. 91. Fabricar
produtos destinados à alimentação animal utilizando produto com validade vencida
ou qualquer componente estranho à composição do produto, conforme estabelecidos
em leis e regulamentos:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação
ou cancelamento do registro.
Art. 92. Impedir
a ação da fiscalização:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou
definitiva de funcionamento ou cassação ou cancelamento do registro.
Art. 93. Alterar,
adulterar, fraudar ou falsificar produto, rótulo ou etiqueta e embalagem:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação
ou cancelamento do registro.
Art. 94. Fabricar, manipular, importar, exportar, armazenar, comercializar ou
expor à venda produto não registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação
ou cancelamento do registro.
Art. 95. Apor
nova data, colocar novo rótulo ou acondicionar em nova embalagem, produtos com
prazo de validade expirado:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação
ou cancelamento do registro.
Art. 96. Comercializar ou utilizar produtos proibidos ou com validade vencida:
Penalidade - multa de oito
a dez salários mínimos, apreensão de matéria-prima e produto acabado, suspensão,
impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento ou cassação
ou cancelamento do registro.
Art. 97. A sanção de advertência prevista nos arts.
71 a 78 será aplicada ao infrator primário.
Art. 98. As penalidades previstas neste Capítulo
podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras
cominações legais cabíveis.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO ADMINSTRATIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 99. As infrações previstas neste Regulamento
serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com lavratura de
auto de infração, observados os prazos estabelecidos.
§ 1o O processo administrativo de
apuração de infração será iniciado e concluído na unidade federativa onde
ocorreu a infração, devendo ser notificada a unidade organizacional do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de jurisdição do infrator
para a adoção de medidas complementares.
§ 2o A autoridade competente que
tomar conhecimento, por qualquer meio, da ocorrência de infração às disposições
deste Regulamento, fica obrigada a promover a apuração, por meio de regular
processo administrativo, sob pena de responsabilidade.
Seção II
Da Documentação
Art. 100. São documentos
de fiscalização para efeito deste Regulamento:
I - termo de fiscalização;
II - termo de colheita de amostra;
III - termo de apreensão;
IV - termo de depositário;
V - auto de infração;
VI - termo aditivo;
VII - termo de revelia;
VIII - termo de julgamento;
IX - auto de multa;
X - termo de advertência;
XI - termo de inutilização;
XII - termo de doação;
XIII - termo de liberação;
XIV - termo de intimação; e
XV - termo de suspensão.
§ 1o O
termo de fiscalização é o documento que será lavrado sempre que for realizada
visita de inspeção ou fiscalização nos estabelecimentos referidos neste
Regulamento, devendo ser preenchido em duas vias, sendo a primeira juntada ao
processo ou arquivada, e a segunda entregue contra recibo ao responsável pelo
estabelecimento, devendo conter:
I - nome e endereço
completo e CNPJ do estabelecimento;
II - ocorrências dos
fatos;
III - documentos
eventualmente lavrados na oportunidade;
IV - local e data;
V - identificação e
assinatura do responsável pelo estabelecimento ou do seu representante e, em
caso de recusa ou ausência, de uma testemunha com respectivo endereço e
identificação; e
VI - identificação e
assinatura do fiscal responsável pela lavratura.
§ 2o O
termo de colheita de amostras é o documento que deverá ser lavrado em três vias,
sendo que duas vias ficarão com a fiscalização e uma entregue ao detentor do
produto amostrado, devendo conter:
I - nome, endereço
completo, número do registro e CNPJ do estabelecimento fabricante;
II - identificação do
estabelecimento detentor do produto;
III - identificação e
garantias do produto amostrado;
IV - identificação do
lote, data da fabricação e do vencimento, peso ou volume do lote amostrado;
V - local e data;
VI - identificação e
assinatura do responsável pelo estabelecimento ou do seu representante e, em
caso de recusa ou ausência, de uma testemunha com respectivo endereço e
identificação; e
VII - identificação e
assinatura do fiscal responsável por sua lavratura.
§ 3o O
termo de apreensão é o documento hábil para, nas hipóteses e na forma prevista
neste Regulamento, promover a apreensão de matéria-prima, produto acabado,
embalagem, rótulos ou outros materiais que estejam sendo produzidos,
comercializados ou usados em desacordo com a legislação; será lavrado no local,
em três vias, ficando uma via com o detentor e as demais com a fiscalização,
devendo conter:
I - local e data da
apreensão;
II - nome e endereço
completo do estabelecimento detentor do produto ou material com o CNPJ;
III - identificação,
quantidade e valor do produto ou material apreendido;
IV - nome, endereço
completo e CNPJ do estabelecimento fabricante;
V - a fundamentação legal para a medida adotada e a descrição
pormenorizada dos fatos que motivaram a apreensão;
VI - nomeação,
identificação e assinatura do depositário;
VII - identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento ou do seu
representante e, em caso de recusa ou ausência, de uma testemunha com respectivo
endereço e identificação; e
VIII - identificação e
assinatura do fiscal responsável pela lavratura.
§ 4o O termo de depositário é o
documento hábil que nomina e responsabiliza o detentor do produto, penal e
administrativamente, pela sua guarda até ulterior deliberação.
§ 5o O
auto de infração é o documento hábil para o início do processo administrativo de
apuração de infração previsto neste Regulamento, e será lavrado por fiscal, na
sede da repartição ou no local em que for constatada a infração, em três vias,
com clareza e precisão, sem entrelinhas, rasuras, borrões, ressalvas ou emendas,
sendo uma via entregue ao autuado e as demais ficarão com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo conter:
I - local e data da
lavratura onde a infração foi verificada;
II - identificação do
infrator, com nome e endereço completo do estabelecimento e CNPJ;
III - descrição da
infração;
IV - dispositivo legal
infringido;
V - assinatura do autuado
ou de uma testemunha, devidamente identificada, no caso de sua ausência ou
recusa, e a menção do fato, no corpo do auto de infração;
VI - identificação e
assinatura do fiscal responsável pela lavratura; e
VII - prazo para
interposição de defesa e autoridade para a qual deverá ser dirigida.
§ 6o O termo aditivo é o documento
hábil destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão de documentos de
fiscalização, assim como para acrescentar informações omitidas.
§ 7o O termo de revelia é o
documento hábil destinado a comprovar a ausência da defesa no prazo legal.
§ 8o O termo de julgamento é o
documento lavrado com o objetivo de estabelecer as decisões administrativas
definidas na forma deste Regulamento.
§ 9o O auto de multa é o documento
hábil para notificação do interessado da decisão de aplicação da penalidade de
multa, proferida no processo administrativo após o julgamento, lavrado em duas
vias, devendo conter:
I - nome e endereço
completo e CNPJ do estabelecimento;
II - número do processo;
III - fundamentação legal
para a medida adotada;
IV - valor da multa;
V - prazo para quitação;
VI - identificação e
assinatura da autoridade competente da unidade organizacional do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
VII - ciência do
estabelecimento apenado.
§ 10. O termo de advertência é o documento hábil a ser lavrado para
caracterização do julgamento proferido no processo de apuração de infração,
quando houver aplicação da pena de advertência, devendo trazer as informações
com clareza e precisão, sem entrelinhas, rasuras, borrões, ressalvas ou emendas.
§ 11. O termo de inutilização é o documento hábil
para a notificação do interessado da decisão da autoridade competente em
destruir produto, rotulo ou embalagem, quando em desacordo com as regras deste
Regulamento e irrecuperável para uso ou consumo, devendo conter:
I - nome, endereço
completo, número do registro e CNPJ do estabelecimento;
II - número do processo;
III - motivo para a medida adotada;
IV - descrição e quantidade do produto;
V - local e data;
VI - identificação e assinatura do fiscal responsável
pela lavratura; e
VII - ciência do responsável pelo estabelecimento.
§ 12. O termo de doação é o documento hábil que
permite a doação de produtos destinados à alimentação animal.
§ 13. O termo de liberação é o documento hábil para
notificação do interessado da decisão de liberação de produto, matéria-prima ou
material apreendido, proferida no processo administrativo após o julgamento,
lavrado em três vias, ficando a primeira nos autos, a segunda entregue ao
responsável pelo produto ou material e a terceira via entregue ao detentor do
produto ou material, quando este não for o responsável, devendo conter:
I - nome, endereço
completo, número do registro e CNPJ do estabelecimento;
II - nome, endereço, quando se tratar de propriedade
rural;
III - identificação do detentor do produto ou
material;
IV - número do processo;
V - produto ou material liberado, com referência ao
respectivo termo de apreensão;
VI - local e data;
VII - identificação e assinatura do fiscal responsável
pela lavratura; e
VIII - identificação e assinatura do depositário do
produto.
§ 14. O termo de intimação é o documento hábil para
comunicar irregularidades verificadas e determinar a implementação de medidas de
correções, devendo conter:
I - nome e endereço
completo e CNPJ do estabelecimento;
II - irregularidades verificadas;
III - exigências;
IV - prazo para cumprimento das exigências;
V - local e data;
VI - identificação e assinatura do fiscal responsável
pela lavratura; e
VII - ciência do intimado.
§ 15. O termo de suspensão é o documento hábil
destinado a interromper, parcial ou totalmente, as atividades de um
estabelecimento, lavrado em duas vias, devendo conter:
I - nome, endereço
completo e CNPJ do estabelecimento;
II - número do processo;
III - fundamentação legal para a medida adotada, com a descrição
das ações que motivaram a sua lavratura;
IV - tipo de suspensão e
prazo, se for o caso;
V - local e data;
VI - identificação e
assinatura do fiscal responsável pela lavratura; e
VII - ciência do
responsável pelo estabelecimento.
§ 16. Os modelos de documentos previstos neste artigo
e outros destinados ao controle e à execução da inspeção e fiscalização serão
padronizados e aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 101. Constatada
qualquer irregularidade, a autoridade competente lavrará o auto de infração.
Art. 102. As omissões ou
incorreções na lavratura do auto de infração, que não se constituem em vícios
insanáveis, não acarretarão a sua nulidade quando no processo constar os
elementos necessários à correta determinação da infração e do infrator, devendo
as impropriedades ser sanadas em termo aditivo.
Art. 103. O infrator será notificado para ciência
expressa do auto de infração:
I - pessoalmente;
II - via postal com aviso de recebimento; ou
III - por edital, se estiver em local desconhecido.
§ 1o Quando o infrator notificado
pessoalmente se recusar a tomar ciência, deverá essa circunstância ser
certificada expressamente no auto de infração pela autoridade notificante.
§ 2o O edital referido no inciso
III deste artigo será publicado uma única vez na imprensa
oficial, e o infrator terá o prazo de cinco
dias da data de sua publicação para tomar ciência do auto de infração.
Seção IV
Da Defesa e da Revelia
Art. 104. O infrator poderá apresentar defesa do auto
de infração, no prazo de quinze dias, contados da data do seu recebimento.
§ 1o A defesa deverá ser
apresentada por escrito à autoridade competente do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento da jurisdição em que foi constatada a infração, devendo
ser juntada ao processo administrativo correspondente.
§ 2o Antes da apreciação da defesa
prevista no caput, o relator, se entender necessário, poderá ouvir o fiscal
autuante, que terá o prazo de dez dias úteis, para se pronunciar.
§ 3o Decorrido o prazo previsto no
caput sem a apresentação de defesa, o autuado será considerado revel,
procedendo-se à juntada ao processo administrativo do respectivo termo de
revelia assinado pela autoridade competente do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento da jurisdição da ocorrência da infração.
Seção V
Da Instrução e Julgamento
Art. 105. Instruído o processo
com a defesa ou o termo de revelia, a autoridade competente do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento da jurisdição da ocorrência da infração
terá o prazo de até trinta dias para proceder ao julgamento, sob pena de
responsabilidade, podendo prorrogar esse prazo por igual período, em razão de
força maior, devidamente justificada nos autos.
Art. 106. Proferida a decisão, o autuado deverá ser
notificado.
Seção VI
Do Recurso Administrativo
Art. 107. Da decisão de
primeira instância, cabe recurso administrativo a ser interposto pelo autuado à
autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da
jurisdição da ocorrência da infração, no prazo de dez dias a contar do
recebimento da decisão oficial.
Art. 108. O recurso previsto no art. 107 será dirigido à
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão, no
prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior.
Parágrafo único. A decisão de segunda instância será
proferida pela autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento dentro do prazo máximo de trinta dias, contados da data do
recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade, podendo prorrogar esse
prazo por igual período, em razão de força maior, devidamente justificada nos
autos.
Art. 109. Não caberá recurso na condenação definitiva
do produto, em razão do resultado da análise laboratorial confirmado em perícia
de contraprova, ou de produto sem registro. (Revogado
pelo Decreto nº 7.045, de 2009).
Seção VII
Da Contagem dos Prazos e
da Prescrição
Art. 110. Os prazos
começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1o Considera-se
prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia
que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
§ 2o Os
prazos contam-se de modo contínuo.
Art. 111. Prescrevem em
cinco anos as infrações previstas neste Regulamento, contados da data da prática
do ato.
Parágrafo único. A
prescrição interrompe-se pela intimação, notificação ou outro ato da autoridade
competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de sanção.
Seção VIII
Da Execução das Sanções
Art. 112. As sanções decorrentes da aplicação deste Regulamento
serão executadas, isoladas ou cumulativamente, na forma seguinte:
I - advertência, por meio
de notificação enviada ao infrator;
II - multa, por meio de
notificação para pagamento;
III - apreensão de
matéria-prima ou produto acabado, pela lavratura do respectivo termo;
IV - suspensão temporária,
parcial ou total, do funcionamento do estabelecimento, por meio de notificação,
de lavratura do respectivo termo e de medidas complementares; ou
V - cancelamento do
registro, por meio de ato administrativo da autoridade competente do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com notificação ao infrator.
§ 1o Não
atendida a notificação ou no caso de impedimento à sua execução, a autoridade
competente poderá requisitar o auxílio de força policial, além de lavrar auto de
infração por impedimento à ação fiscalizadora.
§ 2o Na
hipótese de desaparecimento do produto apreendido, o responsável pagará multa
equivalente ao valor da compra da mercadoria desaparecida.
§ 3o O
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará o respectivo
conselho profissional as eventuais infrações cometidas por responsável técnico.
Art. 113. Quando aplicada
a pena de multa, o infrator será notificado para o recolhimento à Fazenda
Nacional, na jurisdição administrativa em que tramitou o processo, no prazo de
trinta dias, a contar do recebimento da notificação.
§ 1o A multa recolhida no prazo de
trinta dias sem interposição de recurso será reduzida de vinte por cento de seu
valor.
§ 2o O
não-recolhimento da multa, no prazo previsto na notificação, determinará sua
remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa
da União.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 114. Os
estabelecimentos que já exercem atividades previstas neste Regulamento têm o
prazo de até doze meses, a partir da sua publicação, para se adequarem às
exigências aqui estabelecidas, sob pena de cancelamento de seus registros.
Art. 114. A
partir da publicação deste Regulamento, os
estabelecimentos que já exercem atividades
nele
previstas têm
prazo de até doze meses para se adequarem às exigências estabelecidas,
sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Regulamento,
ressalvadas as adequações ao disposto nos arts. 7o e
16,
para
as
quais o prazo
é
de
até
trinta e
seis meses.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.045,
de 2009).
Art. 115. A
concessão e o cancelamento de registro de estabelecimento e produto de que trata
este Regulamento é de competência exclusiva do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 116. Os
estabelecimentos que realizarem exportação de produtos de que trata este
Regulamento deverão estar previamente habilitados para este fim pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Revogado
pelo Decreto nº 7.045, de 2009).
Art. 117. Qualquer produto apreendido poderá, a
critério da autoridade julgadora, ser objeto de inutilização ou de doação a
órgão oficial de pesquisa, zoológico, instituições de ensino ou entidades sem
fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública, ficando a cargo destes
beneficiários a responsabilidade de análise dos produtos para fins de uso e
consumo, sendo vedada a sua comercialização.
Parágrafo único. A inutilização prevista no caput
deverá ser executada pelo infrator a suas expensas, na presença de representante
do órgão fiscalizador.
Art. 118. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, periodicamente, tornará pública a relação atualizada de todos os
estabelecimentos e produtos registrados.
Art. 119. Aplica-se subsidiariamente a este
Regulamento, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
Art. 120. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
definirá as regras técnicas específicas referentes à produção, ao comércio e ao
uso dos produtos destinados à alimentação animal, e expedirá as instruções
necessárias à execução deste Regulamento.