DECRETO Nº 7.042, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Altera o caput do art. 12 do Decreto no
6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo
para o exercício de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea
“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8o
da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e 70 da Lei
no 11.768, de 14 de agosto de 2008,
DECRETA:
Art. 1o O caput do art. 12
do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias
do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, poderão empenhar dotações orçamentárias até 31 de
dezembro de 2009.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados os
§§ 2o
e 3o do art. 12 do Decreto no 6.752, de 28
de janeiro de 2009.
Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009