DECRETO Nº 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para
o exercício de 2009, acresce § 4o ao art. 9o-A
do Decreto no 2.028, de 11 de outubro de 1996, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 8o e 13 da Lei Complementar no 101, de
4 de maio de 2000, e 70 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de
2008,
DECRETA:
Art. 1o O empenho das dotações
orçamentárias aprovadas na Lei no 11.897, de 30 de dezembro de
2008, dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observará a programação constante do
Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no
caput às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 - Amortização da Dívida”;
II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo V
deste Decreto;
III - aos recursos de doações e de convênios; e
IV - às despesas relacionadas na
Seção I do Anexo V
da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, e não constantes do
Anexo VI deste Decreto.
Art. 1o Os órgãos, os
fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.897, de 30 de
dezembro de 2008, observados os limites estabelecidos no Anexo I deste
Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº
6.808, de 2009)
§ 1o Não se aplica o
disposto no caput às dotações orçamentárias relativas: (Incluído
pelo Decreto nº 6.808, de 2009)
I - aos grupos de natureza de despesa: (Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;(Redação
dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)
b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e (Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
c) “6 - Amortização da Dívida”;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)
II - às despesas financeiras, relacionadas no
Anexo V deste Decreto; (Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
III - aos recursos de doações e de convênios;
e (Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
IV - às despesas relacionadas na
Seção I do
Anexo V da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e
não constantes do Anexo VI deste Decreto. (Redação
dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)
§ 2o Os créditos
suplementares e especiais abertos, bem como os créditos especiais
reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa
“3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões
Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o
deste artigo, terão sua execução condicionada aos limites estabelecidos
de acordo com este artigo. (Incluído pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
Art. 2o O pagamento de despesas no
exercício de 2009, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos
créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos
neste exercício, observará a programação constante do Anexo II deste Decreto.
§ 1o Excluem-se do montante
previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1o,
parágrafo único, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas que constituem
obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a
Seção I do Anexo V
da Lei no 11.768, de 2008, não constantes do Anexo VI deste
Decreto.
§ 1o Excluem-se do montante
previsto no caput as dotações relacionadas no art. 1o,
§ 1o, incisos I a III, deste Decreto, e as despesas
que constituem obrigações constitucionais ou legais da União de que trata a
Seção I do Anexo V
da Lei no 11.768, de 2008,,
não constantes do Anexo VI deste Decreto. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
§ 2o Para efeito do cumprimento do
disposto no caput, serão considerados:
I - as ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2008 e 2009, cujo
saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se
efetivar no exercício financeiro de 2009;
II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e
entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI) emitidas em 2009;
III - a emissão de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento
da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da
Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;
IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior,
inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos
financeiros internacionais, observado o disposto no art. 7o
deste Decreto;
V - as aquisições de bens e serviços realizadas
mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data
do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser
a mesma data de contabilização no SIAFI; e
VI - outras formas de pagamento que vierem a ser
utilizadas.
§ 3o Nos casos de descentralização
de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho
e pagamento serão igualmente descentralizadas e, tratando-se de despesas à
conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse
financeiro.
§ 4o O pagamento dos restos a
pagar conforme posição de 31 de dezembro de 2008, apurada no SIAFI, incluídos na
programação de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente,
nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que
tratam os Anexos III e IV deste Decreto.
§ 5o Os cronogramas referidos no §
4o poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda mediante solicitação do respectivo órgão
setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 3o Observadas as exclusões do
§ 1o do art. 2o deste Decreto, as liberações
de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como
parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as
disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo
de cada órgão.
§ 1o O pagamento de despesa do
exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários
descentralizados, será computado no órgão descentralizador.
§ 2o A Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do
Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de
saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros
previstos no caput.
§ 3o A liberação de recursos
financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto,
assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à
programação financeira do Tesouro Nacional.
Art. 4o O empenho de despesas à
conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer
até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados
Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no
SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias
aprovadas e a programação constante do Anexo I.
Art. 5o Os dirigentes dos órgãos
setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração
Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os
projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a
importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do
Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 6o Deverão ser registrados no
SIAFI, no âmbito de cada órgão:
I - a correspondente execução orçamentária e
financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida,
inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada
exclusivamente para essa finalidade; e
II - os acordos de cooperação, celebrados com
organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos
externos.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo
não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja
de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 7o Fica vedado o pagamento de
despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no
exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio
do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Poderá ser admitido, em caráter
excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, o saque direto no exterior para pagamento de despesas
financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis.
Art. 8o Os Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:
I - mediante portaria interministerial, detalhar a
programação constante do Anexo I, por categorias de despesas e grupos de fontes
de recursos, e do Anexo II por grupos de fontes de recursos, bem como
estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao
disciplinamento da execução orçamentária do exercício; e
II - no âmbito de suas competências, proceder ao
remanejamento ou ajuste da programação detalhada de acordo com o inciso I.
I - mediante portaria interministerial: (Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
a) detalhar os limites constantes do Anexo I
por categorias de despesas e grupos de fontes de recursos e os do Anexo
II por grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas,
procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da
execução orçamentária do exercício; e (Incluído pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
b) ampliar os limites estabelecidos para os
órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste
Decreto, até o montante de R$ 3.788.613.000,00 (três bilhões, setecentos
e oitenta e oito milhões, seiscentos e treze mil reais) e R$
4.592.312.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões,
trezentos e doze mil reais), respectivamente; e (Incluído pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
b) ampliar os limites
estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias
relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$
12.788.612.782,00 (doze bilhões, setecentos e oitenta e oito milhões,
seiscentos e doze mil, setecentos e oitenta e dois reais) e R$
13.592.311.782,00 (treze bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões,
trezentos e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais),
respectivamente; e (Redação dada pelo Decreto
nº 6.867, de 2009)
b) ampliar os limites estabelecidos
para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e
II deste Decreto, até o montante de R$ 18.325.719.910,00 (dezoito
bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dezenove mil,
novecentos e dez reais) e R$ 19.129.418.910,00 (dezenove bilhões, cento
e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dez
reais), respectivamente; e (Redação dada pelo
Decreto nº 6.993, de 2009).
b) ampliar os limites
estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos
Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 20.336.341.103,00 (vinte
bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento
e três reais) e R$ 21.140.040.103,00 (vinte e um bilhões, cento e quarenta
milhões, quarenta mil, cento e três reais), respectivamente; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.027, de 2009)
b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades
orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o
montante de R$ 25.019.970.475,00 (vinte e cinco bilhões, dezenove
milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais)
e R$ 25.823.669.475,00 (vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e três
milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e
cinco reais), respectivamente; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.036, de 2009)
II - no âmbito de suas competências, proceder
ao remanejamento ou ajuste dos limites constantes dos Anexos a que se
referem os arts. 1o e 2o deste
Decreto. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
Parágrafo único. A ampliação e a alteração a
que se referem os incisos I, alínea “b”, e II deste artigo,
respectivamente, serão efetuadas de acordo com o detalhamento
estabelecido na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo. (Incluído pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
Art. 9o As metas quadrimestrais
para o resultado primário, bem como a demonstração de sua compatibilidade com os
montantes para pagamento, em conformidade com a
Lei no 11.768,
de 2008, constam do Anexo X deste Decreto.
Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto,
fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o
art. 167,
inciso II, da Constituição, e com o
art. 73 do Decreto-Lei no
200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de
compromissos que não sejam compatíveis com a programação e os cronogramas ora
estabelecidos.
Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às
empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para
aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários,
exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em
decreto, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no
1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após
pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder
Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 24 de dezembro de 2009.
Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder
Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2009.
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.993, de 2009).
Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias
do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, poderão empenhar dotações orçamentárias até 31 de
dezembro de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº
7.042, de 2009)
§ 1o Observado o disposto no
caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou
instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2009.
§ 2o As restrições previstas no
caput não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais
ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei no
11.768, de 2008, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.
(Revogado pelo Decreto nº 7.042, de 2009)
§ 3o O Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2009, o
prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas
no § 2o. (Revogado pelo
Decreto nº 7.042, de 2009)
§ 4o Os Ministros de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda divulgarão, por intermédio de
portaria interministerial a ser publicada até 12 de janeiro de 2010, os valores
finais autorizados para empenho por órgão.
Art. 13. Nos termos do
§ 3o
do art. 101 da Lei no 11.768, de 2008, fica vedada a
realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito
do SIAFI, após o dia 31 de dezembro de 2009, exceto para fins de apuração do
resultado, os quais deverão ocorrer até o dia 30 de janeiro de 2010.
Art. 14. Os Ministros de Estado, Secretários de
órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas
Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e
ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas
as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto,
especialmente da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, da
Lei
no 11.768, de 2008, esta, em particular, quanto ao art. 96, e
da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. À Controladoria-Geral da União e aos demais
órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como
responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo
com as disposições nele contidas.
Art. 16. Os Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências,
adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 17. Ficam estabelecidas as metas constantes dos
Anexos VII, VIII e IX deste Decreto, contendo:
I - Anexo VII - Arrecadação/Previsão das Receitas
Federais - 2009 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do
inciso II do § 1o do art. 70 da Lei no
11.768, de 2008;
II - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo
Central - 2009 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do
inciso II do § 1o
do art. 70 da Lei no 11.768, de 2008; e
III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas
Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1o do art. 70
da Lei no 11.768, de 2008.
Art. 18. O art. 9o-A do Decreto no
2.028, de 11 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
“§ 4o Excepcionalmente, a
folha salarial dos ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia
terá sua execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI em
unidades gestoras distintas.” (NR)
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2009
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
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(*) Inclui Projeto
Piloto de Investimentos Públicos - PPI no valor de R$ 15.551.610,0 mil.
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO RELATIVA A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS RESTOS A PAGAR
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ANEXO I
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 6.808, de 2009)
LIMITES DE
PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AOS
RESTOS A PAGAR
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO III
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS
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ANEXO IV
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR
NÃO-PROCESSADOS
R$ Mil
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ANEXO V
DESPESAS FINANCEIRAS
(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)
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ANEXO VI
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
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ANEXO VI
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA
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ANEXO VII
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS
FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS
FISCAIS
R$ Milhões
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO
VII
(Redação dada pelo Decreto nº
6.808, de 2009)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
|
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(Redação dada pelo Decreto nº 6.867, de 2009)
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|
ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 6.923, de 2009).
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS
FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS
FISCAIS
|
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ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 6.993, de 2009).
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
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ANEXO
VII
(Redação dada pelo Decreto nº 7.027, de 2009)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.036, de 2009)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS
RECEITAS FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E
INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
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ANEXO VIII
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL -
2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ Milhões
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO VIII
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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Anexo VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 6.867, de 2009)
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 6.923, de 2009).
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO
CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
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(*) LÍQUIDA DE
RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 6.993, de 2009).
PREVISÃO DA
RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
|
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO
VIII
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.027, de 2009)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
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(*)
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.036, de 2009)
PREVISÃO DA RECEITA DO
GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE
RECURSOS (*)
R$ milhões
|
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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(*) LÍQUIDA
DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO IX
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS
FEDERAIS
R$ Mil
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(*) Inclui ajuste metodológico.
ANEXO IX
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.808, de 2009)
RESULTADO
PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
R$ Mil
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Anexo IX
(Redação dada pelo Decreto nº 6.867, de 2009)
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ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 6.923, de 2009).
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS
ESTATAIS FEDERAIS
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|---|---|---|
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ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 6.993, de 2009).
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
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ANEXO
IX
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.027, de 2009)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
R$ milhões
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ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009
R$ Bilhõesl
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ANEXO X
RESULTADO
PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009
R$ Bilhões
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Anexo X
(Redação dada pelo Decreto nº 6.867, de 2009)
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ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 6.923, de 2009).
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA
SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -
2009
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ANEXO
X
(Redação dada pelo Decreto nº 6.993, de 2009).
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA
SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009
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ANEXO X
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.027, de 2009)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA
SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009
R$ milhões
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ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto
nº 7.036, de 2009)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS
ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS
FEDERAIS - 2009
R$ milhões
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