DECRETO Nº 6.992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Ementa
Regulamenta a Lei no
11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das
áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida
pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009,
DECRETA:
Art. 1o Este
Decreto regulamenta a Lei no
11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária
das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal,
definida pela Lei Complementar no
124, de 3 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Este
Decreto aplica-se subsidiariamente a outras áreas não descritas no
art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, sob
domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos
instrumentos previstos na legislação patrimonial.
Art. 2o Para
ser beneficiário da regularização fundiária prevista no art. 1o,
o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos requisitos do
art. 5º da Lei nº 11.952, de 2009.
Art. 3o A regularização
fundiária de ocupações incidentes em terras públicas rurais da União ocorrerá de
acordo com o seguinte procedimento:
I - cadastramento das ocupações e
identificação ocupacional por Município ou por gleba, conforme procedimento a
ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário;
II - elaboração de memorial descritivo dos
perímetros das ocupações, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART, por profissional habilitado e credenciado no Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contendo as coordenadas dos vértices
definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro; e
III - formalização de processo administrativo previamente à titulação, instruído
com os documentos e peças técnicas descritos nos incisos I e II e aprovado pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário, a partir dos critérios previstos na
Lei nº 11.952, de
2009, e nas demais
normas aplicáveis a cada caso.
§ 1o O
cadastramento será feito por meio de formulário de declaração preenchido e
assinado pelo requerente, acompanhado de fotocópia de sua Carteira de Identidade
e do Cadastro de Pessoas Físicas, além de outros documentos a serem definidos
pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
§ 2o O
formulário de declaração deverá conter informações sobre os dados pessoais do
ocupante e do cônjuge ou companheiro, área e localização do imóvel, tempo de
ocupação direta ou de seus antecessores, atividade econômica desenvolvida no
imóvel e complementar, existência de conflito agrário ou fundiário e outras
informações a serem definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
§ 3o O
cadastramento das ocupações não implicará reconhecimento de qualquer direito
real sobre a área.
§ 4o As
peças técnicas apresentadas pelo ocupante serão recepcionadas, analisadas e,
caso atendam aos requisitos normativos, validadas.
§ 5o O
profissional habilitado a elaborar o memorial descritivo, nos termos do
art. 9º da Lei nº 11.952, de 2009, é aquele
credenciado junto ao INCRA para a execução de serviços de agrimensura
necessários à implementação do CNIR - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, e
demais serviços que objetivem a elaboração de memoriais descritivos destinados à
composição da malha fundiária nacional com finalidade de registro imobiliário,
conforme ato normativo específico.
§ 6o O
memorial descritivo elaborado pelo profissional habilitado de que trata o § 5o
será submetido ao INCRA para validação.
§ 7o Os
serviços técnicos e os atos administrativos previstos neste artigo poderão ser
praticados em parceria com os Estados e Municípios.
Art. 4o Identificada
a existência de disputas em relação aos limites das ocupações, o órgão executor
buscará acordo entre os ocupantes, observado o disposto no
art. 8º da Lei nº 11.952, de 2009.
§ 1o Alcançado
o acordo, os ocupantes assinarão declaração escrita concordando com os limites a
serem demarcados.
§ 2o Não
havendo acordo entre os ocupantes em disputa, a regularização das ocupações em
conflito será suspensa para decisão administrativa do órgão executor da
regularização fundiária, nos termos de procedimento a ser definido pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 5o Não será
obrigatória a vistoria prévia à regularização dos imóveis de até quatro módulos
fiscais, nos termos do art. 13 da Lei nº
11.952, de 2009, salvo nos casos em que:
I - o ocupante tenha sido autuado:
a) por infrações
ambientais junto ao órgão ambiental competente;
b) por manter em sua propriedade trabalhadores
em condições análogas às de escravo;
II - o cadastramento previsto no art. 3o
tenha sido realizado por meio de procuração;
III - houver conflito declarado no ato de
cadastramento previsto no art. 3o ou registrado junto a
Ouvidoria Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
IV - outras razões
estabelecidas em ato do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ouvido o comitê
referido no art. 35 da Lei nº 11.952, de 2009.
Art. 6o Para áreas de até
quatro módulos fiscais, os requisitos previstos no
art. 5º da Lei nº 11.952, de 2009, serão
verificados por meio das seguintes declarações do requerente e de seu cônjuge ou
companheiro, sob as penas da lei:
I - de que não são proprietários de outro
imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não foram beneficiários
de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;
II - de que exercem ocupação e exploração
direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1o
de dezembro de 2004;
III - de que praticam cultura efetiva;
IV - de que não exercem
cargo ou emprego público no INCRA, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na
Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, ou nos órgãos estaduais de terras.
Art. 7o A regularização
fundiária de ocupações incidentes em terras públicas rurais da União com área
superior a quatro e até o limite de quinze módulos fiscais, não superior a mil e
quinhentos hectares, obedecerá aos seguintes requisitos:
I - declaração firmada pelo requerente e seu
cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que preenchem os requisitos
previstos nos incisos I e IV do art. 6o;
II - elaboração de laudo de vistoria da
ocupação, subscrita por profissional regularmente habilitado do Poder Executivo
Federal ou por outro profissional habilitado em razão de convênio, acordo ou
instrumento similar firmado com órgão ou entidade da administração pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
III - apresentação de
documentos, a serem definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, que
comprovem o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si
ou por seus antecessores, anterior a 1o de dezembro de 2004.
Parágrafo único. Na impossibilidade de apresentação
dos documentos a que se refere o inciso III, a verificação poderá ocorrer por
meio de laudo de vistoria.
Art. 8o As
áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem os limites previstos
no § 1o do art. 6o
da Lei no 11.952, de 2009, poderão ser objeto de titulação
parcial, de área de até quinze módulos fiscais, observado o limite máximo de mil
e quinhentos hectares.
§ 1o A
opção pela titulação, nos termos do caput, será condicionada à
desocupação da área excedente.
§ 2o Ao
valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços
topográficos, se executados pelo poder público.
Art. 9o Caso
o requerente exerça cargo ou emprego público não referido no
art. 5o, § 1o,
da Lei no 11.952, de 2009, deverá apresentar declaração de
que atende aos requisitos previstos nos
incisos II,
III e
IV do art. 3o
da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 10. O Ministério do
Desenvolvimento Agrário definirá as glebas a serem regularizadas após consulta à
Secretaria do Patrimônio da União, à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ao
Serviço Florestal Brasileiro, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e aos órgãos ambientais estaduais.
§ 1o O
Ministério do Desenvolvimento Agrário notificará os órgãos mencionados no
caput, encaminhando arquivo eletrônico contendo a identificação do perímetro
da gleba, apurado nos termos do art. 3o, inciso II, deste
Decreto.
§ 2o Os
órgãos consultados poderão se manifestar sobre eventual interesse na área, no
prazo máximo de trinta dias, importando o silêncio na ausência de oposição à
regularização.
§ 3o A
manifestação dos órgãos deverá demonstrar a existência de interesse ou vínculo
da área a ser regularizada com o desenvolvimento de suas atribuições, observadas
suas respectivas competências.
§ 4o Havendo
oposição dos órgãos previstos no caput e persistindo o interesse do
Ministério do Desenvolvimento Agrário na regularização fundiária da gleba,
caberá ao Grupo Executivo Intergovernamental, previsto no
Decreto de 27 de abril de 2009, dirimir o
conflito em torno da regularização.
§ 5o O Conselho de Defesa Nacional
deverá ser consultado quando a regularização versar sobre áreas localizadas em
faixa de fronteira, podendo fixar critérios e condições de utilização e opinar
sobre o seu efetivo uso, no prazo de trinta dias.
Art. 11. Caso a gleba a
ser regularizada abranja terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus
acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação não demarcadas, caberá à
Secretaria do Patrimônio da União delimitar a faixa da gleba que não será
suscetível à alienação.
Art. 12. Para delimitação
da faixa prevista no art. 11, a Secretaria do Patrimônio da União instituirá
comissão composta por servidores dela integrantes.
§ 1o Poderão
ser convidados para participar da comissão prevista no caput,
representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e de outros órgãos
públicos envolvidos no processo de regularização fundiária.
§ 2o A
faixa prevista no art. 11 será definida em cada uma das glebas e se estenderá
até o limite de quinze metros, para as áreas localizadas em terrenos marginais,
e trinta e três metros, para as áreas localizadas em terrenos de marinha, a
partir da linha das cheias dos rios federais ou da linha de preamar máxima,
conforme o caso.
§ 3o Para
definição da faixa prevista no § 2o, deverão ser
desconsiderados os aterros e acrescidos.
§ 4o A
delimitação prevista no caput será elaborada a partir da planta e
memorial descritivo georreferenciado da gleba a ser regularizada, que serão
encaminhados à comissão de que trata o caput pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário.
Art. 13. A regularização
das ocupações inseridas, total ou parcialmente, na faixa prevista no art. 11
será efetivada pela Secretaria do Patrimônio da União, por meio da outorga de
título de concessão de direito real de uso, nos termos da legislação
específica.
§ 1o O
Ministério do Desenvolvimento Agrário disponibilizará à Secretaria do Patrimônio
da União os dados cadastrais dos ocupantes e geoespaciais das ocupações, visando
subsidiar a expedição dos contratos de concessão de direito real de uso.
§ 2o Fica
a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a outorgar a concessão de direito
real de uso de que trata o art. 4o,
§ 1o, da Lei no 11.952, de 2009.
§ 3o A
Secretaria de Patrimônio da União deverá estabelecer normas complementares sobre
os requisitos e condições para a outorga da concessão de direito real de uso, de
que trata o art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.952,
de 2009.
Art. 14. Os títulos de domínio e de concessão
de direito real de uso serão expedidos:
I - em nome da mulher e do homem,
obrigatoriamente, quando casados ou convivendo em regime de união estável;
II - em nome dos conviventes, havendo união
homoafetiva; e
III - preferencialmente em
nome da mulher, nos demais casos.
Art. 15. O título de domínio ou o termo de concessão
de direito real de uso deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo
prazo de dez anos, que determinem:
I - o aproveitamento racional e adequado da
área;
II - a averbação da reserva legal, incluída a
possibilidade de compensação na forma da legislação ambiental;
III - a identificação das áreas de preservação
permanente e, quando couber, o compromisso para sua recuperação na forma da
legislação vigente;
IV - a observância das disposições que regulam
as relações de trabalho;
V - as condições e forma de pagamento; e
VI - a recuperação ambiental de
áreas degradadas, localizadas na reserva legal e nas áreas de preservação
permanente, observadas as normas técnicas definidas pelo Ministério do Meio
Ambiente.
§ 1o O
aproveitamento racional e adequado da área será aferido em conformidade com o
art. 9o, § 1o,
da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
§ 2o Quando
se tratar da hipótese prevista no § 6o
do art. 16 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, a
averbação de reserva legal deverá informar o percentual relativo ao cômputo de
áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal.
§ 3o As
áreas de preservação permanente e de reserva legal deverão ser indicadas pelo
beneficiário junto a sistema eletrônico de identificação georreferenciada da
propriedade rural, para fins de controle e monitoramento.
§ 4o Na
hipótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula
resolutiva prevista no inciso V do caput estender-se-á até a integral
quitação.
§ 5o Verificado
pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, pela Secretaria do
Patrimônio da União, durante o prazo estabelecido no caput, o não
cumprimento dos incisos I a VII, o ocupante será notificado para adequação junto
ao órgão competente, quando cabível.
§ 6o Quando
a violação de cláusula resolutiva for identificada por outro órgão ou entidade,
o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou a Secretaria do Patrimônio da União,
quando for o caso, deverão ser informados para que seja instaurado procedimento
administrativo destinado à declaração de reversão do imóvel ao patrimônio da
União.
§ 7o O
descumprimento das condições resolutivas pelo titulado ou, na hipótese prevista
pelo § 4o do art. 15 da
lei no 11.952, de 2009, pelo terceiro adquirente implicará
rescisão do título de domínio ou do termo de concessão de direito real de uso,
com a conseqüente reversão da área em favor da União, declarada em processo
administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
§ 8o Na
hipótese de reversão da área ocupada, o Ministério do Desenvolvimento Agrário
notificará a Secretaria do Patrimônio da União e o INCRA para sua incorporação.
Art. 16. O desmatamento
que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de
reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, após processo
administrativo, em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório,
implica rescisão do título de domínio ou termo de concessão com a conseqüente
reversão da área em favor da União.
§ 1o O
processo administrativo para apuração de desmatamento irregular em áreas de
preservação permanente ou de reserva legal tramitará no órgão ambiental
competente, que, após conclusão, comunicará o fato ao Ministério do Meio
Ambiente e este representará ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para
adotar as medidas de que trata o § 7o do art. 15, que não terá
por objeto a existência da infração ambiental.
§ 2o A
regularidade ambiental do imóvel, para fins de cumprimento das cláusulas
resolutivas, será atestada por meio de certidão expedida pelos órgãos ambientais
competentes.
§ 3o O
Ministério do Desenvolvimento Agrário poderá celebrar acordos de cooperação com
os órgãos de meio ambiente, visando estabelecer mecanismos de comunicação de
infrações ambientais.
Art. 17. Os títulos concedidos nos termos
deste Decreto serão inalienáveis pelo prazo de dez anos, decorridos da
titulação, ressalvado o caso das áreas superiores a quatro módulos fiscais, que
poderão ser transferidos a terceiros, decorridos três anos da titulação, desde
que o beneficiário originário esteja cumprindo as cláusulas resolutivas, a
transferência seja aprovada pelo órgão expedidor do título e o terceiro
interessado preencha os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - sendo proprietário rural, a soma das
áreas de sua titularidade com a área a ser adquirida não poderá ultrapassar o
limite de quinze módulos fiscais, observado, ainda, o limite máximo de mil e
quinhentos hectares;
III - não estar inadimplente com programa de
reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural; e
IV - não exercer cargo ou
emprego público no INCRA, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na
Secretaria de Patrimônio da União ou nos órgãos estaduais de terras.
§ 1o O terceiro que
preencha os requisitos previstos no caput terá direito à aquisição, desde
que observadas as seguintes condições:
I - quitação total do valor do imóvel;
II - apresentação, pelo beneficiário, de laudo
formulado por profissional habilitado, com a devida ART, conclusivo quanto à
adimplência das demais cláusulas resolutivas, válido por um ano;
III - averbação da reserva legal; e
IV - vistoria administrativa, a critério do Ministério
do Desenvolvimento Agrário ou da Secretaria de Patrimônio da União.
§ 2o As
transferências dos títulos ocorridas antes da liberação das condições
resolutivas serão precedidas de anuência dos órgãos expedidores, na forma no § 1o.
§ 3o Durante
o período em que os títulos forem intransferíveis, os imóveis não poderão ser
objeto de nenhum direito real de garantia, salvo nas operações de crédito
rural.
§ 4o O
terceiro adquirente sucede o titulado em todas as obrigações contidas no título
pelo restante do prazo previsto para a liberação das cláusulas resolutivas
contidas no art. 15.
§ 5o O
beneficiário que transferir ou negociar por qualquer meio o título obtido nos
termos da Lei no 11.952, de 2009,
não poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de
regularização fundiária.
Art. 18. Serão gratuitas
a alienação e a concessão de direito real de uso de áreas de até um módulo
fiscal, desde que observados os demais requisitos previstos neste Decreto.
Art. 19. A fixação do
valor a ser cobrado pela alienação ou concessão de direito real de uso terá como
referência o valor mínimo da terra nua, estabelecido na planilha referencial de
preços editada pelo INCRA.
§ 1o Para fins deste
artigo, serão aplicados índices de adequação de preço sobre o valor de
referência, a serem definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário ou pela
Secretaria de Patrimônio da União, no exercício da respectiva competência,
segundo os seguintes critérios:
I - para ancianidade, será considerada a data
da ocupação originária;
II - para especificidades regionais, serão
considerados a localização e acesso de cada imóvel em relação à sede do
Município ou Distrito mais próximo; e
III - para dimensão da
área, será considerada a sua quantificação em número de módulos fiscais.
§ 2o Os
índices a que se refere o § 1o poderão ser diferenciados para
os imóveis acima de um e até quatro módulos fiscais.
§ 3o A
concessão de direito real de uso onerosa terá seu preço fixado em, no máximo,
sessenta por cento e, no mínimo, quarenta por cento do valor da terra nua
estabelecido na planilha prevista no caput.
Art. 20. O valor do imóvel será pago pelo
beneficiário da regularização fundiária em prestações anuais, amortizáveis em
até vinte anos, com carência de até três anos.
§ 1o O
pagamento deverá ser feito mediante guia de recolhimento da União ou outro
instrumento decorrente de convênio ou contrato firmado com instituições
financeiras.
§ 2o Sobre
o valor fixado incidirão os mesmos encargos financeiros adotados para o crédito
rural oficial, bem como os respectivos bônus de adimplência, na forma definida
pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pela Secretaria de Patrimônio da
União, no exercício de suas competências, respeitadas as diferenças referentes
ao enquadramento dos beneficiários nas linhas de crédito disponíveis por ocasião
da fixação do valor do imóvel.
Art. 21. No caso de
pagamento à vista, o beneficiário da regularização receberá desconto de vinte
por cento sobre o valor do imóvel, nos termos do
art. 17, § 2o, da Lei no
11.952, de 2009.
Art. 22. No caso de
inadimplemento de contrato, termo de concessão de uso ou de licença de ocupação,
firmados com o INCRA até 10 de fevereiro de 2009, o ocupante, desde que seja o
titular do imóvel, terá prazo de três anos, contados a partir de 11 de fevereiro
de 2009, para adimplir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob
pena de ser retomada a área ocupada.
§ 1o O
ocupante que figurar como titular do contrato referido no caput, que
tenha cumprido as cláusulas contratuais e cujo contrato originário tenha sido
expedido há mais de dez anos, será liberado das condições resolutivas ou, se for
o caso, receberá o título de domínio sem condição resolutiva.
§ 2o No caso de
inadimplemento por falta de pagamento, o ocupante originário deverá pagar o
valor devido, observados os seguintes critérios:
I - no caso de ter sido efetuado o pagamento
de uma ou mais parcelas, sem quitação das demais, será calculada a porcentagem
da área paga em relação à área total alienada, a fim de se calcular a área
remanescente a ser paga conforme previsto no art. 19;
II - no caso de não ter sido paga nenhuma parcela,
considerar-se-á o débito de cem por cento em relação à área total concedida,
calculado conforme previsto no art. 19.
§ 3o Quando
não houver valor estipulado nos contratos firmados com o INCRA, a fixação do
atual valor de mercado do imóvel se dará conforme dispõem os arts. 19 e 20.
§ 4o O
saldo devedor poderá ser pago de forma parcelada, observado o prazo de três anos
contados a partir de 11 de fevereiro de 2009, de maneira que a última parcela
não seja posterior a 11 de fevereiro de 2012.
Art. 23. Na ocorrência de
ação judicial, que verse sobre os contratos referidos no art. 22, caput,
a regularização estará condicionada à prévia transação judicial entre as partes,
desde que não contrarie o interesse público, devendo cada parte arcar com seus
honorários e custas processuais.
Art. 24. No caso de títulos emitidos pelo INCRA,
entre maio de 2008 e fevereiro de 2009, seus valores serão passíveis de
enquadramento ao previsto nos arts. 19 e 20, desde que requerido pelo
interessado no prazo de um ano a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 1o Nos
casos de títulos emitidos em áreas de até um módulo fiscal, o beneficiário
poderá requerer a gratuidade no prazo de um ano a partir da data de publicação
deste Decreto.
§ 2o Até
que seja deferido o enquadramento, o requerente deverá continuar efetuando o
pagamento na forma estipulada originariamente no contrato.
Art. 25. Os acordos de
cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres a serem firmados
entre a União, Estados e Municípios poderão ter como objeto as atividades de
geomensura, cadastramento, titulação, entre outras ações necessárias à
implementação da regularização fundiária na Amazônia Legal.
Art. 26. Os direitos
decorrentes de título de domínio ou termo de concessão de direito real de uso
expedido após 11 de fevereiro de 2009 somente poderão ser cedidos após expirado
o prazo de dez anos previsto no art. 15 da Lei
no 11.952, de 2009, ressalvada a hipótese do § 4o
do mesmo artigo.
Art. 27. São nulas todas
as cessões de direitos a terceiros que envolvam contratos firmados entre o INCRA
e o ocupante, efetivadas em desacordo com os prazos e restrições previstos nos
respectivos instrumentos.
§ 1o A
cessão de direitos mencionada no caput servirá somente para fins de
comprovação da ocupação atual do imóvel pelo terceiro cessionário.
§ 2o O
terceiro cessionário mencionado no § 1o somente poderá
regularizar a área ocupada nos termos da Lei no
11.952, de 2009.
§ 3o Os
imóveis que não puderem ser regularizados na forma da
Lei no 11.952, de 2009, serão
revertidos total ou parcialmente ao patrimônio da União.
Art. 28. O disposto neste
Decreto não se aplica às alienações ou concessões de direito real de uso
precedidas de processo licitatório ocorrido após a edição da
Lei no 11.952, de 2009.
Art. 29. O sistema
informatizado de que trata o art. 34 da Lei no
11.952, de 2009, que permitirá o acompanhamento das ações de regularização
fundiária, da lista dos posseiros cadastrados, dos dados geoespaciais dos
imóveis a serem regularizados e de outras informações relevantes ao programa,
estará disponível na rede mundial de computadores, no endereço portal.mda.gov.br/terralegal.
Parágrafo único. A
regulamentação acerca do conjunto de informações constantes do sistema
informatizado será feita pelo comitê referido no
art. 35 da Lei no 11.952, de
2009.
Art. 30. A regularização
de áreas ocupadas por comunidades de remanescentes de quilombos será efetuada
com base em norma específica.
Art. 31. O título
“SERVIÇOS COMUNS” do Anexo II do Decreto no
3.555, de 8 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
“38. Serviços
topográficos” (NR)
Art. 32. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de
2009; 188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Guilherme Cassel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2009
*