DECRETO Nº 6.985, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
Ementa
Dá nova redação ao art. 4o do
Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a
Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.797, de
10 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1o O art. 4o
do Decreto no 3.524, de
26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide ADPF 651)
“Art. 4o O
Conselho Deliberativo do FNMA será presidido pelo Ministro de Estado do
Meio Ambiente e composto por:
I - três representantes do Ministério do Meio
Ambiente;
II - um representante do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - um representante do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
IV - um representante do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
V - um representante da Agência Nacional de
Águas - ANA;
VI - um representante da Associação Brasileira
de Entidades do Meio Ambiente - ABEMA;
VII - um representante da Associação Nacional
de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;
VIII - um representante do Fórum Brasileiro de
ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento - FBOMS;
IX - um representante da Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência - SBPC;
X - um representante de organização da
sociedade civil, de âmbito nacional, indicada pelo Conselho Nacional do
Meio Ambiente - CONAMA; e
XI - cinco representantes de organizações
não-governamentais ambientalistas, na proporção de um representante para
cada região geográfica do País.
§ 1o Os representantes de
que tratam os incisos I a X e os seus suplentes serão indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos e entidades, e designados pelo Ministro
de Estado do Meio Ambiente.
§ 2o Os representantes de
que trata o inciso XI e os seus suplentes serão indicados mediante
processo eleitoral, pelo conjunto das organizações não-governamentais
registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, nos
termos da legislação em vigor.
§ 3o Os representantes
indicados nos termos do § 2o serão designados pelo
Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 4o Os representantes de
que tratam os incisos VI a XI terão mandato de dois anos.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogado o Decreto no
5.877, de 17 de agosto de 2006.
Brasília, 20 de outubro de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2009 - Edição extra
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