DECRETO Nº 5.877, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.
Ementa
Dá nova redação ao art. 4o
do Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a
Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
7.797, de 10 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 4o do Decreto no
3.524, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o O Conselho Deliberativo do FNMA será presidido pelo
Ministro de Estado do Meio Ambiente e composto por:
I - três representantes do
Ministério do Meio Ambiente;
II - um representante do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - dois representantes do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA;
IV - um representante da
Agência Nacional de Águas - ANA;
V - um
representante da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente - ABEMA;
VI - um
representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;
VII - um
representante do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio
Ambiente e Desenvolvimento - FBOMS;
VIII - um representante da
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
IX - um
representante de organização da sociedade civil, de âmbito nacional, indicada
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; e
X - cinco representantes de
organizações não-governamentais ambientalistas, na proporção de um representante
para cada região geográfica do País.
§ 1o Os
representantes de que tratam os incisos I a IX e os seus suplentes serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, e designados pelo
Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 2o Os
representantes de que trata o inciso X e os seus suplentes serão indicados
mediante processo eleitoral, pelo conjunto das organizações não-governamentais
registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, instituído
pelo CONAMA, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 3o Os
representantes de que tratam os incisos V a X terão mandato de dois anos.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina
Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2006.
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